Poderia falar, hoje, da PEC 443 e algumas de suas justificativas (como a de que Advocacia-Geral da União deveria ganhar a tal equiparação porque arrecada e dá lucro ao Estado; genial esse argumento neo-econômico, não? Com esse raciocínio genial, o cobrador do ônibus deveria receber mais do que o …

Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa.
A causa teve início em ação popular cujo objetivo era anular acórdão do Conselho Administrat…

Em 1923 o então Consultor-Geral da República, Rodrigo Octávio, respondeu consulta formulada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a respeito do regime de propriedade dos terrenos resultantes do Morro do Castelo, no Rio de Janeiro. Trata-se de documento importante sobre a história da ocu…

Algumas empresas ainda têm uma percepção antiga sobre o consumo de energia no processo industrial, entendem que se trata de um custo inevitável e que só pode ser gerenciado reduzindo o consumo. Por conta disso, ficam à espera que o governo adote medidas de redução das tarifas.
Mas, a aquisição…

Com o avanço da tecnologia, fica cada vez mais acirrado o embate entre o direito à privacidade e a necessidade do uso de dados pessoais coletados na internet para o crescimento da economia e a evolução da ciência e tecnologia. O assunto, ainda polêmico, foi o tema do 2º Seminário Compliance em Pr…

Um trecho de um livro escrito pelos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Celso Bastos foi citado no parecer que o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na terça-feira (11/8) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara como um de seus argumentos pelo fim do Exame …

Em nosso país o Direito Tributário vem se apequenando a olhos vistos, com resultados desastrosos para a segurança dos contribuintes e a qualidade da jurisprudência. Falta aos operadores doutrina coerente, resultando em peças advocatícias dúbias e decisões equívocas.
Não quero alentar essa inic…

Com uma estrutura ineficiente e burocrática, baixa informatização, distribuição manual e direcionada de processos, falta de transparência e ausência de critérios para compor as turmas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais representa “o que há de pior no Estado brasileiro”, e favorece o t…

Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, ma…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/8), proposta que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), para o Projeto de Lei 2016/15, apresentado…

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta quarta-feira (12/8), os ministros Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino para serem os novos membros efetivo e suplente, respectivamente, do Conselho da Justiça Federal (CJF). A eleição é consequência da renúncia do ministro Luis …

A vaquejada, tradição cearense, é resumida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio da seguinte maneira: o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em seguida, a dupla de vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é …

Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (12/8) julgamento que avalia se é a Justiça do Trabalho ou a estadual que deve analisar pedidos de trabalho artístico envolvendo menores de idade. Emissoras de TV e rádio moveram ação no Supremo Tribunal Federal questionando normas conjuntas de órgã…

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), alguns segmentos, envolvidos ou interessados nas investigações da operação “lava jato”, exercem pressões contra o juiz Sergio Moro por meio de “movimentos que fogem aos meios processuais que o ordenamento jurídico faculta”.
ReproduçãoPresi…

Para o juiz federal Sergio Moro, a prisão preventiva do ex-ministro José Dirceu já é suficiente para “interromper a atividade delitiva” de um dos grupos investigados na operação “lava jato”. Em despacho desta quinta-feira (12/8), Moro revoga as prisões processuais de três investigados sob a suspe…