Um dia sem internet no escritório passou a ser algo impensável para um bom advogado. Ficar fora da rede significa perder as publicações no Diário Oficial, não peticionar em processos eletrônicos e estar impossibilitado de usar um dos principais meios de contato com os clientes: o e-mail….

Uma norma que estabelece preferência na ordem de classificação em concursos públicos a candidatos que já pertencem ao serviço público no estado do Pará é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.358, en…

O Direito Penal e o Processual Penal não são instrumentos hábeis para lidar com as diversas crises vividas no Brasil, seja por meio da criação de novos crimes, pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, pela redução da idade de imputabilidade penal ou pela flexibiliza…

A expressão “plus size” gerou polêmica na imprensa durante as últimas semanas. Grandes magazines foram questionados quanto à possível discriminação dos obesos. As modelos gordinhas também sofrem preconceitos. Penso que o mesmo pode ocorrer com as magras. Será? O Judiciário vem sendo questionado c…

O período de 7 a 20 de janeiro de 2016 foi definido como o momento de recesso para advogados trabalhistas que atuam no Distrito Federal e Tocantins. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
De acordo com a n…

A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685, publicada no último dia 22 de julho, se tornar lei no Congresso Nacional. Pelo …

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez duras críticas a uma petição apresentada pela Câmara dos Deputados contra investigações em seu sistema de informática. Depois que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apontado na operação “lava jato”, procuradores fizeram cópias de…

As votações das contas dos ex-presidentes da República em sessão-relâmpago da Câmara dos Deputados violaram a Constituição Federal, mas não devem ser anuladas. Em liminar assinada nesta quinta-feira (13/8), o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a Constituição afirma que a “comissão mista” …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurar possível crime de ameaça entre um militar da ativa que estava de férias e um militar da reserva.
Barroso lembrou jurisprudência do STJ segundo …

Dois advogados foram condenados por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social por falsificar a carteira de trabalho de um segurado que buscava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença de primeir…

O princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo Executivo para deixar de cumprir decisão que o obriga a fazer obras de reforma em presídios. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (13/8) o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso ao estado do Rio Grande do Sul, que se diz…

Pleito antigo da advocacia, uma minuta de resolução sobre precatórios que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça permitirá que, na expedição do crédito, seja feita a divisão do que cabe de honorários ao advogado, simplificando o processo após a liberação do valor pela Justiça.
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O Supremo Tribunal Federal adiou novamente o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviç…

Demitir um trabalhador por ele ter prestado depoimento em audiência trabalhista de colega é uma violação de princípios constitucionais legais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que manteve condenação por dano moral a empresas que dispensaram funci…

Brasília – As comissões de precatórios da OAB de âmbito nacional e estadual estiveram reunidas nesta quarta (12) e quinta-feira (13), no Conselho Federal da entidade, para debater assuntos ligados à expedição e aos pagamentos da dívida dos credores públicos. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, conduziu os trabalhos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, que tramita no Congresso Nacional, foi duramente criticada pelos presentes. Caso seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. Não há, além disso, garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020. Marco Antonio Innocenti adiantou que a Ordem jamais concordará com projetos que visem retrocesso ao cidadão. “Essa PEC abre espaço para uma nova moratória, um novo calote a quem tem dinheiro a receber do poder público”, apontou. Para ele, reuniões desta natureza são fundamentais para o diálogo entre as Seccionais e, principalmente, para a observação de diversas realidades distintas no tocante à verba de precatórios no Brasil. “Nos ajuda a afinar o discurso”, resumiu. SECCIONAIS Emerson Norihiko Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, relatou a situação em sua Seccional quanto à PEC 74. “Não há outra palavra que descreva as consequências a não ser calote. Hoje o Estado do Paraná deposita mensalmente R$ 48 milhões e, se a proposta for aprovada pelo Congresso, esse valor deve descer para aproximadamente R$ 30 milhões. Todos os estados terão perdas”, apontou. O presidente da Comissão da OAB-RJ, Eduardo de Souza Gouvea, lamentou que haja esforço contrário a um cenário crescente. “O Congresso está trabalhando com uma proposta que não nos atende de nenhuma forma. Claramente será prejudicado um trâmite de pagamentos que começou a dar certo nos estados, infelizmente”, completou. CONQUISTAS Por outro lado, duas vitórias recentes no tocante aos precatórios foram exaltadas: a correção tributária dos débitos trabalhistas e a edição da Súmula Vinculante nº 47 pelo STF, que reconhece os honorários advocatícios da condenação ou destacados do montante devido ao credor como de natureza alimentar, e, assim, determina que a satisfação da verba honorária ocorrerá com a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor). Osvaldo Ribeiro, assessor jurídico da OAB Nacional, falou sobre o uso dos depósitos judiciais exclusivamente para pagamento de precatórios. “No âmbito da ADI nº 4357, a Ordem sempre colocou a utilização de depósitos como alternativa viável à resolução da questão. O exemplo do Rio de Janeiro é muito citado, pois houve mais saída do que entrada de novos depósitos. E o próprio STF decidiu, na ADI nº 1933, que não se trata de empréstimo compulsório”, explicou. Também foram debatidos aspectos da Resolução 115 do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios do CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, e a nota técnica elaborada pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 74/2015. (DG)