Quando a busca da “verdade real” exige um período maior para a defesa, dentro do razoável, não faz sentido rejeitar um pedido para esticar o prazo. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar que o …

Os Correios terão que indenizar um trabalhador que teve cancelada a transferência de Curitiba para Varginha (MG). Após a autorização, o funcionário se mudou com a família, mas a empresa revogou a transferência 17 dias depois de o pedido ser deferido, pois a cidade mineira não tinha vaga compatíve…

Brasília – Os desafios e as perspectivas do direito eleitoral em debate. No dia 24 de agosto, a OAB Nacional promove o Fórum de Direito Eleitoral com os maiores nomes da área, entre juristas, ministros e parlamentares. O evento é gratuito e já está com inscrições abertas. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o encontro servirá para aprofundar discussões importantes para o fortalecimento das instituições republicanas do Brasil. “O voto é a representação máxima da cidadania, o gesto que une todos os brasileiros sob um mesmo objetivo: a democracia como pilar de nossa sociedade”, explica. O fórum abrirá espaço para o debate de temas diversos, começando o dia com painel sobre os desafios da advocacia eleitoral. Em seguida, os convidados trarão o tema da redução dos custos das campanhas eleitorais e da igualdade de gênero nas eleições. Os diferentes sistemas eleitorais também serão analisados durante painel. A programação fica completa com discussões sobre reforma do Código Eleitoral e as perspectivas da Justiça Eleitoral. Para se inscrever no Fórum de Direito Eleitoral, acesse este link. O evento acontece no dia 24 de agosto, das 10h às 19h30, na sede da OAB Nacional, em Brasília. Para mais informações: eventosoab@oab.org.br.

Brasília – O III Seminário Nacional de Educação Jurídica, realização da OAB Nacional com a Seccional da Bahia, será realizado no dia 1º de setembro, em Salvador. Com o tema “A construção de um novo marco regulatório para o ensino jurídico”, trará os maiores especialistas da área. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a realização do evento. “A terceira edição do seminário traz luz a um tema de grande importância dentro da Ordem: a qualidade do ensino jurídico. Bons advogados são formados desde os primeiros semestres dos cursos de direito, por isso lutamos tanto pela boa formação”, afirmou. Marcus Vinicius compõe a mesa de abertura do evento juntamente com o presidente da Seccional baiana, Luiz Viana Queiroz, e Eid Badr, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, e Daniela Borges, da comissão da Bahia. Badr fará a conferência magna de abertura sobre a contribuição da OAB para o novo marco regulatório. Os temas dos três painéis do evento são: “Regulando a regulação da educação jurídica no Brasil”, “A OAB e o sistema de acreditação da educação jurídica brasileira” e “O projeto pedagógico nos cursos de direito à luz da Instrução Normativa nº 01/2008 – CNEJ”. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da OAB-BA. Informações sobre os palestrantes e mais detalhes sobre o evento podem ser conferidos neste link.

Joseph Nye, cientista político norte-americano
Reprodução
Entrevista concedida pelo cientista político Joseph Nye ao jornalista Lucas Mendes, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira com …

Alugar o veículo de um funcionário não constitui tentativa de burlar direitos trabalhistas. Com essa conclusão, a 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou pedido de um trabalhador para que fosse integrada à sua remuneração os valores que o contratante pagava para alugar sua Kombi. O funcionár…

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou a Crefisa e o HSBC em R$ 8.202.966,35 e R$ 5.468,644,23, respectivamente, por cobrança indevida de Tarifa de Confecção de Cadastro de consumidores que já tinham contrato vigente com as instituições financeiras.
Al…

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que planeja assinar acordo com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para levar o projeto Audiência de Custódia para outros países do continente. A negociação foi discutida na última quinta-feira (13/8) entre o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal F…

Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior T…

A nulidade de um ato processual, quando não afeta nenhuma das partes do julgamento, não pode servir para anular todo o processo. Adotando essa posição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso da defesa de Luiz Paes de Araújo Neto, condenado pela morte da estudante Aryane Th…

A Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na quarta-feira (12/8), o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça pedindo para que seja dado caráter de urgência para serem julgados dois pedidos de providências que questionam a apropriação pelos tribunais do sp…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS) autorizou os advogados a usarem as estações de trabalho contidas na corte. A decisão foi tomada depois que o advogado criminalista Paulo Sergio Leite Fernandes, em nome da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), solicitou…

O Superior Tribunal de Justiça promoverá audiência pública para debater o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios nos planos de previdência complementar. O evento será realizado no dia 31 de agosto, a partir das 9h. Essa será a terceira audiência do tipo promovida pelo tribunal. O tema foi…

Assistências prestadas por juízes de paz são previstas em lei, mas devem ser usadas apenas como última alternativa, em caso de ausência de órgãos competentes para a função. Assim entendeu, por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao invalidar uma homolog…

Não é raro ocorrer no processo do trabalho situações em que o patrimônio da empresa não suporta o crédito do empregado, judicialmente reconhecido, não existindo bens livres e desembaraçados para pagamento do valor devido.
Os juízes do trabalho, provocados pelos advogados dos exeqüentes, têm re…