Por considerar que houve negligência da empresa, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora a indenizar um motorista que era obrigado a dormir no caminhão. De acordo com o colegiado, o dano moral decorre de conduta omissiva, pois “ao deixar de prestar ajuda de custo na…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 472/2009, de Santa Catarina, que autorizam o porte de arma para agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, ativos e inativos.
D…

A Polícia Legislativa não tem o direito de barrar a entrada de pessoas no Senado baseada no simples fato de elas não estarem listadas em uma decisão judicial que autorizou a entrada de alguns cidadãos na Casa. Ainda mais se a intenção for acompanhar a votação de algum projeto que é de interesse d…

O artigo 217 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de fomentar práticas desportivas formais e informais, não limita o apoio a modalidades olímpicas ou de origem nacional. Este foi um dos argumentos da juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São …

Municípios têm competência legislativa para legislar sobre temas de Direito Ambiental de interesse local. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer uma norma que obriga comércios da capital paulista a instalar uma urna para o cliente colocar embalagens que …

Os discursos proferidos das tribunas das casas legislativas estão amparados pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Segundo esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Al…

Não dá para cobrir o sol com a peneira. É de crise a quadra histórica brasileira. Crise, no coloquial sentido de temerário estado factual de coisas. O diagnóstico é de acentuada perda de densidade nas expectativas sociais de alcance dos “objetivos fundamentais” que a própria Constituição estabele…

A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior será o primeiro ponto da pauta. Deverá ir à votação na próxima quarta-feira (19/8). Os…

O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da revelia pelo juiz de origem nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi o tema de um agravo não conhecido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não…

Com os pedidos de recuperação judicial em alta, devido a uma série de problemas na economia brasileira, nada mais oportuno do que uma análise da aplicação da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) pelo Judiciário. E no sentido de dois dos princípios que a precederam: a celerid…

A novela Verdades Secretas, da noite pela Rede Globo, aborda o mundo das agências de modelo que também promovem serviços de prostituição. O enredo serviu como ideia para supostas tentativas de chantagem na vida real. É o que sustentou a ação impetrada pela agência Joy Models contra o Facebook, so…

Levantamento divulgado nesta semana pela revista Consultor Jurídico aponta que alguns juízes federais e procuradores da República chegam a receber mais de R$ 60 mil por mês, levando-se em conta benefícios além do salário, como auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-transporte. A análise foi fe…

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou portaria que uniformiza os procedimentos para tribunais regionais federais enviarem propostas e bancos de dados dos precatórios, além das projeção das requisições de pequeno valor (RPVs) para o exercício de 2016. De acordo com a nova portaria, um ofício…

É lugar comum entre os juristas a menção ao fato de que vivemos tempos nos quais as práticas autoritárias das ditaduras infiltram-se e tomam a forma de atos de autoridade aparentemente válidos porque encontram respaldo em uma opinião pública que reclama maior “eficiência no combate à impunidade”….

Um facilitador de negócios. Este é o perfil ideal de um advogado, que deve ter cada vez mais um perfil multidisciplinar, com capacitação em gestão, diante de uma clientela com maior poder de escolha e acesso à informação. A opinião é de Milton Luiz Cleve Küster, sócio do Küster e Machado Advogado…