Uma universidade fluminense foi condenada a pagar R$ 50 mil de danos morais a um ex-aluno que se formou em administração em 2004, mas até hoje não recebeu o diploma. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que a atitude da instituição trouxe sérios…

Pensem na seguinte situação: Um determinado edital de concurso prevê a realização de teste de aptidão física (TAF) de caráter eliminatório para algumas carreiras de conteúdo estritamente técnico, como perito criminalístico, perito médico legal, perito odonto-legal e perito técnico da Policia Civi…

Arcebispo militar é um servidor público civil do Ministério da Defesa e, por conta desta condição, tem a obrigação de motivar os seus atos. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um recurso proposto por um sacerdote da Igreja Católica para c…

É obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro diante dos riscos inerentes à atividade de seus funcionários. Baseado nisso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de ônibus a pagar indenização de R$ 15 mil por danos mor…

 
O compartilhamento de dado fiscal relacionado à averiguação dos limites legais da doação para campanha eleitoral, com fundamento em ato regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral (Res. 23.217/2010, posteriormente, na Res. 23.406/14) e Receita Federal, gerou intenso debate.
Trata-se de in…

A Federação da Rússia, ou simplesmente Rússia, ocupa a maior área territorial do mundo (17.075.400 km²), na Europa e na Ásia, abrigando uma população de 142 milhões de habitantes. Seu poder e influência tiveram início  e cresceram a partir do reinado de  Ivan “o Terrível”, primeiro Czar (César), …

Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil atenuou essa discriminatória qualificação,…

A crise em que foi envolvida a Petrobras tem gerado inúmeros debates e propostas, alguns bem intencionados ou oportunos. Outros, nem tanto. Como se trata de um setor que abrange cerca de 10% do PIB do Brasil e envolve uma série de decisões políticas cruciais para o nosso futuro, não faltam temas …

Sustento que Augusto Teixeira de Freitas (1818-1886) deixou-nos também exaustivo estudo de direito privado, que compõem as notas de rodapé de sua Consolidação das Leis Civis. São informações adicionais, recensões e referências de legislação e de doutrina aos 5 mil artigos de seu projeto. A leitur…

Os servidores aposentados da Justiça Federal não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho da Justiça Federal ao reconhecer a legitimidade de ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Norma inter…

A prática da advocacia e o cumprimento de um mandato no Poder Legislativo são duas funções que em muito se assemelham. A procuração é o instrumento do mandato na advocacia, e possui valor perante o Judiciário, e o voto é o instrumento do mandato em relação aos parlamentares (municipais, estaduais…

Negar internação hospitalar em leito privativo para que seja feita cirurgia de emergência é atitude abusiva passível de reparação moral. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve  sentença que condenou um convênio a indenizar um cliente que ficou 36 horas na …

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil, em substituição ao defasado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), forjado ainda no período da ditadura militar. Trata-se do Projeto de Lei do Senado 288/2013, atualmente em tramitação na Câmara…

Um delegado e um agente da Polícia Federal foram denunciados criminalmente por terem apontado a existência de grampos ilegais na cela do doleiro Alberto Youssef, preso na operação “lava jato”, e vícios na sindicância aberta para conduzir o caso, de acordo com o blog do jornalista Fausto Macedo, d…

“Nada justifica ou sustenta as propostas de extinção do Exame de Ordem”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados Brasil de São Paulo, Marcos da Costa. Nesta semana, ele conversou com todos os deputados federais paulistas que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal…