O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Côelho, afirmou neste domingo (18/8) que a presidente Dilma Rousseff precisa pedir desculpas ao Brasil. Em nota, ele diz Dilma que apresentou na campanha eleitoral uma realidade econômica inexistente na rea…

O presente texto pretende examinar os precedentes não-jurisdicionais do Tribunal de Contas da União (TCU) e a segurança jurídica ao confrontar o seu modo de atuar e os institutos processuais, judiciais e para-judiciais comuns às nações ou às tradições que utilizam suas decisões administrativas ou…

As reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos, como exige a Constituição da República. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Americana …

A aparição de advogados na imprensa está preocupando a Ordem dos Advogados do Brasil. Durante a reunião do Conselho Pleno da OAB neste domingo (16/8), quando eram discutidas as regras para publicidade no novo Código de Ética da Advocacia, o debate tomou novos rumos e conselheiros federais da OAB …

Se nas manifestações de 2013 o nome do então ministro do Supremo Tribunal Federal Jaquim Barbosa aparecia em destaque nas ruas, com pessoas pedindo que ele fosse candidato a presidente da República, na manifestação deste domingo (16/8) contra o governo, quem é apontado como herói é o juiz federal…

Uma decisão judicial suspendeu resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspendia a comercialização de 15 produtos da empresa Belém Jardim. A liminar, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, sustenta a “ilegalidade e abusividade da medida” da Anvisa…

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber admitiu nesta sexta-feira (14/8) a participação dos estados do Acre e do Espírito Santo como amicus curiae na ação que discute a autonomia da Defensoria Pública da União. Com isso, já são doze amici curiae aceitos na causa.
A Ação Direta de Inc…

Brasília – O Conselho Pleno da OAB referendou neste domingo (16) o posicionamento da diretoria da entidade, que repudiou fala de líder sindical incitando a violência para a resolução de conflitos políticos. Na quinta-feira (13), o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou declarações feitas em pleno Palácio do Planalto incitando a população a pegar em armas para a defesa de posições políticas. "Não vamos tolerar o desrespeito à ordem constitucional brasileira. Lamentável a pregação à violência e ao uso de armas. Em nada contribui ao Brasil democrático e à paz social. A trincheira da OAB é a defesa da Constituição da República. Nossa luta é com argumentos e idéias. Não admitimos a violência como método de resolução dos conflitos", afirmou. Neste sentido, a OAB reafirmou sua posição de defender o princípio constitucional da livre manifestação dos cidadãos brasileiros, que neste domingo saem às ruas para protestar. “Atuamos para garantir a liberdade de manifestação, desde que ocorram sem violência”, lembrou. Marcus Vinicius também destacou o posicionamento do Conselho Pleno da entidade de que um processo de impeachment contra a presidente da República dependerá de existência de comprovação de ato criminoso perpetrado pela detentora do mandato. “Até o momento não temos conhecimento de ato de tal natureza, por isso não há fundamento para o impedimento”, explicou. “Vivemos uma crise ética em nosso país. A OAB tem frisado que a corrupção é um mal a ser banido, pois drena recursos públicos que deveriam ser utilizados para melhorar a vida do povo. Reafirmamos a necessidade de investigações profundas, com denúncias fundamentadas, defesa respeitada e julgamentos imparciais, para que os culpados sejam condenados e os inocentes, absolvidos”, finalizou.

Brasília – O conselho pleno da OAB Nacional reuniu-se neste domingo (16) para continuar os debates e a votação do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Desde abril os conselheiros federais têm se reunido extraordinariamente para atualizar o texto, que substituirá o código atual, em vigor desde 1995. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a elaboração de um novo Código de Ética é um dos momentos mais grandiosos da entidade. “Quando perguntam o que o Conselho Federal faz pela classe e pela sociedade, esta é uma resposta eloquente: trabalhamos pela valorização do advogado e, consequentemente, dos cidadãos”, afirmou. “A valorização da advocacia tem duas faces igualmente importantes: as prerrogativas e a ética na profissão. A defesa da ética é fundamental, por isso por tantos domingos temos nos afastado de nossas famílias e lares para discutir com afinco o trabalho meritório da comissão criada especialmente para este fim”, frisou Marcus Vinicius. Também foi lembrada a atuação recente da Ordem na defesa das prerrogativas profissionais, quando a entidade foi ao Supremo Tribunal Federal garantir a inviolabilidade do sigilo profissional de uma colega que foi instada a comparecer a uma CPI. “Uma das prerrogativas profissionais é a de não ser instado e investigado sobre conteúdo de informações obtidas na profissão. Esta é uma garantia do cidadão, que necessita de um advogado em que possa confiar. Esta decisão foi recebida com aplausos pela sociedade”, destacou. Neste domingo, os conselheiros federais debruçaram-se sobre diversos temas do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, com destaque para a publicidade profissional.

O governo de São Paulo e o Ministério Público Estadual firmaram uma parceria para investigar a chacina que resultou em 19 mortes em Osasco, Barueri e Itapevi na noite de quinta-feira (13/8).
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ação conjunta de policiais e promotores foi definida para te…

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirma que do jeito que está, a reforma do estatuto da magistratura não será aprovada. “Privilégios são incompatíveis com a República. O presidente [Ricardo] Lewandowski apenas acolheu sugestões para que…

Brasília – Confira a nota da seccional paulista da OAB sobre a chacina ocorrida nas cidades de Osasco e Barueri. As 18 mortes em Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, que provocaram ainda seis feridos e levaram pânico aos moradores da região na noite de quinta-feira (13/08), recebem da OAB SP manifestação de apoio às vítimas e aos seus familiares e devem ser investigadas em toda a sua extensão. Violências como essa, além de desestabilizarem a segurança pública, comprometem o Estado Democrático de Direito. A Advocacia paulista tem todo o interesse na manutenção de um ambiente social harmônico, para tanto é fundamental que os fatos sejam apurados com rigor e que a prioridade seja o rápido restabelecimento da segurança para a população. Tudo dentro do respeito aos ritos jurídicos e ao devido processo legal. Acreditamos no empenho do Estado em manter a ordem, prevendo e evitando esse tipo de ataque, desarticulando as lideranças desse tipo de ação criminosa, assim como punindo os autores desta violência e destruição. A população de São Paulo deseja e merece segurança e paz.                       São Paulo, 14 de agosto de 2015 Marcos da Costa Presidente da OAB SP Libânia Aparecida da Silva Presidente da Subseção de Osasco José Almir Presidente da Subseção de Barueri

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou a Resolução 10, de 29/10/2014[1], disciplinando as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529/2011[2]. A resolução veio regular e preencher uma lacuna que existia na nova …

Brasília – Foi empossado neste domingo o presidente da recém-criada Comissão Especial de Segurança Pública da OAB. O conselheiro federal Raimundo Ferreira Marques, ex-secretário de Segurança do Maranhão e promotor de justiça, comandará os trabalhos do grupo, tendo como vice Antonio José Raimundo de Morais, do Piauí. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a questão da segurança pública é de grande importância no Brasil. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem como missão institucional a defesa do cidadão e o fortalecimento das instituições republicanas. O Conselho Pleno tem se envolvido em intensos debates acerca da segurança pública e, agora, instituímos esta importante Comissão”, disse. Para o presidente da Comissão, a violência é um tema que preocupa a todos, principalmente com índices tão altos quanto no Brasil. “OAB é defensora da sociedade e da ordem jurídica, ou seja, da cidadania. Temos como atribuição buscar soluções para os problemas de nosso país, sendo a segurança pública um tema tão importante quanto a saúde”, explicou. Nos próximos dias, a Comissão empossará os outros membros e dará início aos trabalhos. Devem ser elaborados estudos acerca de estatísticas de todos os crimes cometidos no país e também sobre a estrutura ideal para combatê-los, como o efetivo policial e a defesa das fronteiras. Após o término do levantamento, serão apresentadas as propostas para análise do Conselho Pleno da OAB, sendo eventualmente remetidas aos órgãos responsáveis, como o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Brasília – Confira o artigo de autoria do conselheiro federal pelo Distrito Federal e procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araujo Castro, sobre as medidas que comprometem as finanças públicas. “Pautas-bombas” verdadeiras, falsas e ocultas O noticiário das últimas semanas foi dominado pelas “pautas-bombas”. Assim são denominadas as decisões de várias áreas dos Poderes Públicos que aumentam, ou prometem aumentar, significativamente as despesas públicas. Algumas são verdadeiras bombas para as finanças públicas. Outras são falsas bombas para os cofres públicos, embora assim identificadas. Existem, ainda, as “pautas-bombas” que comprometem profundamente os recursos públicos mas não são assim tratadas e ficam ocultas. Um exemplo emblemático de uma falsa “pauta-bomba” foi a aprovação parcial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n. 443. Essa proposição vincula as remunerações dos últimos níveis de diversas carreiras do núcleo estratégico do Estado, particularmente os Advogados Públicos Federais, a 90,25% do subsídio de Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Essa é uma falsa “pauta-bomba” por três razões básicas: a) somente será uma definição integrante do ordenamento jurídico depois de aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, duas vezes pelo Senado Federal e promulgada (normalmente esse processo leva alguns anos); b) mesmo depois de aprovada existe uma “carência” de 2 (dois) anos para a efetiva aplicação, com impacto estimado em 2,4 bilhões por ano e c) o desempenho “financeiro” da AGU (Advocacia-Geral da União) aponta para a caracterização dessa definição como um verdadeiro investimento. Com efeito, anualmente os esforços das carreiras jurídicas da AGU implicam na arrecadação e economia de centenas de bilhões de reais (foram 625 bilhões somente em 2014, segundo dados oficiais). Importa destacar que a aprovação da PEC n. 443 faz justiça para com a Advocacia-Geral da União e suas carreiras jurídicas. Por essa via, teremos a fixação de um tratamento remuneratório paritário entre as Funções Essenciais à Justiça previstas nos arts. 127 a 135 da Constituição (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública). Um excelente exemplo de uma verdadeira “pauta-bomba” consiste na provável (mais do que possível) aprovação dos Projetos de Leis ns. 2646/2015 e 2647/2015. Esses projetos fixam as remunerações mensais dos Ministros do Supremo Tribunal e do Procurador-Geral da República, a partir de janeiro de 2016, em R$ 39.293 (atualmente essas autoridades percebem R$ 33.763, conforme lei aprovada no final de 2014). Esses projetos, transformados em lei, produzem um efeito financeiro considerável, já no primeiro semestre de 2016, por conta da repercussão imediata e automática nas remunerações de toda a magistratura (federal, trabalhista, militar e estadual) e todos os membros do Ministério Público (federal, trabalhista, militar e estadual). Cumpre destacar a situação largamente privilegiada já vivenciada pelos membros da magistratura e do Ministério Público. Em corajoso artigo, noticiado pelo CONJUR (http://www.conjur.com.br/2015-ago-11/levantamento-mostra-juizes-ganham-dobro-ministros-stf), o Procurador Federal Carlos André Studart Pereira, aponta a situação absurda. Destaca o autor do texto “O teto virou piso” que os magistrados e membros do Ministério Público, “_… sem qualquer peso na consciência, recebem remunerações estratosféricas, estando total e vergonhosamente distorcido o regime de pagamento por subsídio, em que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Todos os dias temos notícias de concessão de mais benefícios. O regime de subsídio acabou. O teto remuneratório de R$33.763,00 virou piso. Parcelas claramente de caráter remuneratório são rotuladas de indenizatória para fugir do abate-teto. Foram criadas várias espécies de auxílios: auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-transporte, auxílio-táxi etc_”. A mais importante “pauta-bomba” foi pouquíssimo tratada e jamais identificada dessa forma. Refiro-me ao aumento da taxa básica de juros para 14,25% realizado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM) no final de julho. Trata-se do sétimo aumento seguido. Importa destacar que cada ponto percentual de aumento da taxa básica de juros, em função do tamanho monumental da dívida pública brasileira (superior a 4 trilhões de reais), corresponde a um impacto anual de cerca de 30 (trinta) bilhões de reais. Esse dado mostra como o discurso do ajuste fiscal (que busca “economizar” algumas dezenas de bilhões de reais) é uma enganação (que esconde um esforço de redução de direitos sociais) e como a qualificação de “pauta-bomba” é seletiva (em função dos segmentos socioeconômicos envolvidos). E nem se fale do profundo “equívoco” de política econômica que persegue o combate à inflação decorrente de preços administrados, num cenário de retração da atividade econômica, com o aumento da taxa de juros (como se a inflação fosse decorrente da demanda – aumento de consumo). Tudo aponta, portanto, para a necessidade do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da cidadania, notadamente pelos segmentos organizados da sociedade civil, realizarem um profundo esforço de acompanhamento e definição republicana dos níveis e formas de realização das despesas públicas, notadamente quando os recursos públicos são carreados para certos e específicos segmentos socioeconômicos. Como integrante da Advocacia Pública Federal há mais de 20 (vinte) anos, o “primo pobre” das carreiras jurídicas (em termos comparativos com às demais), afirmo que esse setor do funcionalismo está pronto e disposto a participar desse esforço cívico desde que, obviamente, as definições a serem construídas afastem privilégios e sejam pautadas pela justiça e simetria em função das atividades desempenhadas e responsabilidades assumidas.