O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer ser amicus curiae na ação que discute a constitucionalidade da transferência do dinheiro de depósitos judiciais para os cofres do Executivo, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasile…

A quantidade de processos eletrônicos existentes no órgão judicial, em tramitação ou arquivados, será considerada para a escolha do tipo de equipamento e de sua capacidade de armazenamento de informações do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme a Resolução 355/2015 d…

O doleiro Alberto Youssef assumiu ter repassado “quatro milhões e pouquinho” de reais num esquema que fez a Petrobras contratar navios-sondas entre 2006 e 2007. Acabou, porém, absolvido do crime nesta segunda-feira (17/8), porque a forma de lavagem de dinheiro narrada na denúncia foi diferente do…

O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá o ingresso da entidade como amicus curiae na ação que analisa a quebra de sigilo telefônico de um jornal de São José do Rio Preto (SP).
Em defesa da liberdade de informação da imprensa e de sua inviolabilidade, o presidente na…

Não é possível analisar a tipificação penal por meio de Habeas Corpus. O argumento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso a um advogado que pedia o trancamento de ação penal que apura sua participação em fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2009. Ele argume…

Empresa que paga dívida a um ex-funcionário não pode ser responsabilizada caso a quantia não seja entregue no tempo devido por questões burocráticas. Com esse entendimento, o juiz David Rocha Koch, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não acatou pedido de um trabalhador que alegou que s…

O desembargador federal Marcelo Navarro foi indicado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (17/8) para integrar o Superior Tribunal de Justiça — seu nome ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Navarro é integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deverá ocupar a vaga do m…

O desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lança nesta terça-feira (18/8) os livros Lavagem de Dinheiro por Meio das Obras de Arte e Delinquência Econômica e Financeira. O evento será realizado na livraria Cultura do Conjunto Nacional (Avenida Pau…

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia respon…

A condição de refugiado, ainda que assegure tratamento diferenciado, não permite que um médico formado fora do Brasil possa exercer a profissão sem concluir o Revalida, exame exigido como condição para o reconhecimento de diploma obtido no exterior. Além disso, o Programa Mais Médicos não pode se…

O juiz federal Sergio Moro condenou nesta segunda-feira (17/8) o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, a 12 anos, três meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz concluiu que ele negociou US$ 18,7 milhões em pr…

Os economistas — como os juristas — filiam-se a escolas e cada qual prioriza sua análise em face de diferentes paradigmas. Em termos bem simples, o que para uns é crise para outros não é. Se, por exemplo, alguém considera que o mercado é que deve ser o regulador da produção e da distribuição, o s…

Uma decisão da Vara da Infância e Juventude de Campinas (SP) mostra que as regras do due process of Law (devido processo legal), antes restritas ao universo jurídico, já se aplicam a todas as relações, inclusive nas escolas. Atendendo a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça susp…

Barroso falará sobre ativismo judicial e  sobre as principais decisões do STF.
Antonio Cruz | ABr
Constituição, direito e política: o Supremo Tribunal Federal e os Poderes da República é o tema da palestra que o ministro do STF Luís Roberto Barroso fará na tarde desta segunda-feira (17/8)…

Brasília – A OAB Nacional irá ao STF para garantir o sigilo da fonte dos jornalistas. Em defesa da liberdade de informação da imprensa e de sua inviolabilidade, o Conselho Pleno da Ordem aprovou o ingresso da entidade como amicus curiae em processo que analisa a quebra do sigilo telefônico de repórter em São Paulo. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o sigilo da fonte é um dos pilares da liberdade de imprensa. “Não podemos correr o risco de abrir precedentes para a quebra do sigilo telefônico de jornalistas. A liberdade de imprensa está garantida pela Constituição da República”, afirmou. O Conselho Pleno atendeu requisição da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB, que analisou caso ocorrido no município de São José do Rio Preto. Um jornalista revelou detalhes de uma operação da polícia que investigava acusações de corrupção na Delegacia do Trabalho. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido do Ministério Público, autorizou a quebra do sigilo telefônico do repórter após ele se recusar a revelar sua fonte, já que a operação era sigilosa. O STF suspendeu o acesso aos dados telefônicos. Em seu voto, o relator da matéria no Conselho, Wanderley Cesário Rocha (AC) afirmou que o debate vai além da liberdade de imprensa, estando a própria democracia em jogo. “O grande perdedor de ações como esta e suas consequências serão para a sociedade brasileira”, alertou. “Há abuso generalizado dos órgãos de investigação, que classificam todas as informações como sigilosas, dificultando a ampla defesa e o trabalho dos advogados.. O livre acesso à informação deve ser a regra, o sigilo é exceção”, concluiu.