O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli submeteu ao Plenário da corte o julgamento sobre a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef no âmbito da operação “lava jato” e homologado pelo ministro Teori Zavascki. 
O pedido foi feito pelo advogado José…

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de…

Advogado que desenha estratégias para empresários fraudarem leilões judiciais de seus bens pratica formação de quadrilha. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal em Assis (SP) condenou Juvenal Antonio Tedesque da Cunha, ex-advogado da família Schincariol, proprietária da Cervejaria Malta, a dois…

O meio ambiente está em constante transformação e, por isso, a situação fática da Região Metropolitana de São Paulo em 1997 é bem diversa da atual. Dessa forma, uma decisão judicial daquela época enquadra-se nas ressalvas à imutabilidade da coisa julgada, tal como previsto no artigo 471 do Código…

A Justiça do Trabalho anulou dispensa por abandono de emprego de um vulcanizador da Vale que é dependente de drogas. Conforme o tribunal, o trabalhador não tinha plena capacidade cognitiva quando deixou a função.
A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhi…

A antecipação de tutela contempla, além da urgência, a evidência. Sendo assim, a alegação de emergência, sem comprovação do fato, não pode ser considerada pelo juízo. Assim entendeu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que o Serviço Municipal de Á…

Brasília – A OAB Nacional prestou homenagem a quatro grandes advogados nesta segunda-feira (18). Os membros honorários vitalícios Miguel Seabra Fagundes, Márcio Thomaz Bastos e Ophir Cavalcante e o ex-presidente da Seccional do Amazonas Alberto Simonetti Cabral estão agora eternizados nos plenários da antiga sede da Ordem, em Brasília. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a homenagem aos ex-dirigentes é ainda mais adequada por ser prestada no mês do advogado. “É sempre importante relembrar as contribuições dos milhares de dirigentes de Ordem que dedicaram tempo e trabalho à nossa entidade. A credibilidade que a OAB tem hoje junto à sociedade é fruto de nossa história, de cada um que a construiu”, saudou. Familiares dos homenageados compareceram ao evento. O Centro de Memória da OAB Nacional produziu vídeos sobre a vida e a obra dos presidentes. Os plenários que recebem os nomes dos presidentes falecidos ficam na primeira sede própria do Conselho Federal da OAB em Brasília, ao lado da atual sede. A transferência do Rio de Janeiro para a capita federal, segundo Marcus Vinicius, foi uma das grandes conquistas da classe, pois a centralizou. Segundo o membro honorário vitalício Ophir Cavalcante Jr., filho de um dos homenageados, é emocionante testemunhar histórias de vida tão distintas, mas com um mesmo objetivo: defesa da cidadania e da democracia. “Esta é uma homenagem a todos os dirigentes de hoje e de sempre”, afirmou. Eduardo Seabra Fagundes, membro honorário vitalício e filho de um dos homenageados, se disse muito satisfeito e honrado com a iniciativa da OAB. “É o congraçamento da ideia de ser advogado”, disse. Por fim, o atual presidente da Seccional amazonense, Alberto Simonetti Cabral Neto, filho do homenageado, afirmou que a homenagem representa muito para os presidentes de todo o país. “A vida não faz sentido sem dignidade, e advocacia é a profissão que restaura a dignidade às pessoas.” Clique aqui para assistir ao vídeo sobre Márcio Thomaz Bastos. Clique aqui para assistir ao vídeo sobre Miguel Seabra Fagundes. Clique aqui para assistir ao vídeo sobre Ophir Cavalcante. Clique aqui para assistir ao vídeo sobre Alberto Simonetti Cabral.

Brasília – Os familiares da jornalista Manuela Lavinas Picq remeteram nesta terça-feira (18) uma mensagem de agradecimento ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pela atuação da entidade na defesa das garantias dos direitos da cidadã brasileira, presa durante manifestação contra o governo do Equador. Manuela, que estava detida desde a quinta-feira (13), em Quito, sob a acusação permanência irregular, foi julgada nesta segunda-feira (17), e teve negado seu pedido de deportação, negado pela justiça local. Diante dos relatos de que a jornalista havia sido foi presa de forma arbitrária e exposta a tratamentos que constituem violações dos direitos humanos, bem como a desobservância aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso aos seus advogados, a OAB Nacional buscou apoio do presidente Colégio de Advogados de Pichincha, José Alomía Rodriguèz e do embaixador brasileiro em Quito, Fernando Simas Magalhães para auxiliar e garantir os direitos da jornalista.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot se reuniu nessa segunda-feira (17/8) com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). O encontro durou 15 minutos e eles falaram da indicação da sabatina a Janot será submetido no Senado para ser reconduzido à chefia da PGR. O senador é citado em…

O quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico…

Os médicos residentes em Psiquiatria da Universidade Federal da Fronteira Sul  vão atuar como peritos em ações que tramitam na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O convênio foi assinado nesta segunda-feira (17/8), em Passo Fundo (RS), pela direção das duas instituições.
A proposta de convên…

Em resposta à “Nota de repúdio absoluto” da presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo, Rosana Chiavassa, a advogada especializada na defesa de homens em separações, Marielle Brito, explica as razões de sua opção no artigo abaixo.  
Em ca…

Os vetos presidenciais a Projetos de Lei aprovados pelo Congresso não podem ser questionados por meio de Mandados de Segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi usada pela ministra Cármen Lúcia negar …

Alvo número 1 da operação “lava jato”, o doleiro Alberto Youssef não precisa ser julgado por todos os crimes aos quais é acusado, por ter colaborado com informações sobre o esquema de corrupção na Petrobras. É o que o Ministério Público Federal deve declarar nos próximos dias à Justiça Federal no…

Brasília – A prisão arbitrária do advogado Jeferson Antonio Baqueti, em Dourados-MS, que algemado e encaminhado à delegacia durante o atendimento de um cliente, causou revolta e perplexidade aos membros do Conselho Pleno da OAB, nesta segunda-feira (17). O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou que a OAB Nacional entrará em contato com o governo do Estado e com o comando da Polícia Militar para exigir o afastamento dos oficiais responsáveis pelo desrespeito às prerrogativas do advogado. O procurador nacional de defesa de prerrogativas, José Luis Wagner, afirmou ainda que a entidade acompanhará o caso até seu desfecho. A denúncia ao Conselho Pleno foi feita pela bancada do Mato Grosso do Sul, composta por Sâmia Roges Jordy Barbieri, Afeife Mohamad Hajj e Alexandre Mantovani. Afeife destacou que este é o segundo caso de abuso policial contra advogados durante o exercício profissional, sem qualquer justificativa cabível. O conselheiro destacou, também, a pronta atuação do presidente da seccional de Dourados, Felipe Cazuo Azuma, que rontamente se dirigiu à delegacia para buscar a soltura do colega preso. Confira abaixo a nota de repúdio emitida pela subseção: NOTA DE REPÚDIO DA 4ª SUBSEÇÃO DA OAB/MS A Diretoria da 4ª Subseção Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, vem a público repudiar a atitude ilegal, abusiva e covarde dos Policiais Militares Sargento Inácio e Soldado Geneilson em razão de que na data de ontem, por volta das 15h, violaram as prerrogativas do advogado Jeferson Antonio Baqueti quando este profissional foi chamado por um cliente seu que acabara de ser detido por direção perigosa. Ao chegar no local da abordagem policial, esquina da Av. Presidente Vargas com a Rua Ponta Porã, nesta cidade de Dourados, o advogado Jeferson Antonio Baqueti identificou-se como advogado e constatou que seu cliente estava detido e algemado no banco de trás da viatura. Nesse momento o advogado perguntou se seu cliente permaneceria algemado, uma vez que ele já estava detido sem oferecer qualquer resistência, sendo que a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal restringe o uso de algemas em caso de necessidade em casos de resistência, receio de fuga ou para garantir a integridade física própria ou alheia. Sem obter qualquer resposta satisfatória do Sargento Inácio, sendo que este somente disse que o advogado deveria realizar seu trabalho no 1º Distrito de Polícia Civil, o advogado Jeferson Antonio Baqueti ao utilizar de seu aparelho celular para registrar o fato de seu cliente estar algemado, teve a investida dos policiais contra si para retirar o aparelho celular sendo que neste momento foi também ilegalmente detido e algemado. Tão logo o fato ocorreu o Presidente da 4ª Subseção foi acionado e se dirigiu até o 1º Distrito de Polícia Civil, juntamente com o membro da Comissão de Prerrogativas Fernando Duque Estrada, sendo que logo em seguida chegou a viatura da Polícia Militar trazendo o advogado e seu cliente, ambos algemados. Diante da situação o Presidente da 4ª Subseção solicitou a retirada das algemas no que foi atendido. Após a lavratura do Boletim de Ocorrência pelos policiais militares, foi lavrado, a pedido do Presidente da 4ª Subseção um BO (Ocorrência nº 2920/2015) contra os policiais em razão do crime de abuso de autoridade, com base no artigo 3º, “j” da Lei 4.898/65. Desta forma, em razão dos fatos narrados acima a 4ª Subseção OAB/MS faz o seu repúdio à flagrante violação das prerrogativas do advogado Jeferson Antonio Baqueti que se viu vítima de um labéu imerecido e afirma que continuará atuando sempre em favor das prerrogativas dos advogados e zelando pela defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e pela justiça social e que tomará todas as medidas cabíveis para que os culpados por essa flagrante violação sejam responsabilizados tanto na justiça comum como na justiça castrense. Dourados-MS, 17 de agosto de 2015. Felipe Cazuo Azuma                     Presidente Edna Regina Alvarenda Bonelli Vice Presidente Joderly Dias do Prado Junior       Secretário Geral                                 Fernando Ricardo Portes Secretário Adjunto Daniely Heloise Toledo Tesoureira