Um novo e triste capítulo da novela em favor da legalização das drogas vai começar com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma ação que alega na sua argumentação a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (11.343/06). É bom que se diga que este artigo, que disciplina a polít…

Acumular o cargo de professor com uma posição no funcionalismo público que seja de natureza técnica ou científica não fere a Constituição. Com esse posicionamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou de forma unânime que a Caixa Econômica Federal reintegre ao seu quadro de func…

Brasília – O advogado Luiz Cláudio Allemand tomou posse como conselheiro do CNJ nesta terça-feira (18), em uma das cadeiras destinadas à OAB. Eleito pelo Conselho Pleno da Ordem em maio, cumprirá mandato de dois anos. Durante a posse, Allemand se comprometeu a lutar por melhorias no Processo Judicial Eletrônico, levando o conhecimento dos problemas da classe dos advogados. “Os milhares de advogados sabem dos problemas do PJe, vamos agora trabalhar na busca por soluções”, disse. A sessão de segunda-feira (17) marcou a despedida de Allemand do cargo de conselheiro federal da OAB. Emocionado, o advogado agradeceu os anos de convivência e trabalho, relembrando sua profícua atuação na Ordem. “Quero agradecer a confiança, a amizade e o carinho de todos na OAB. Prometo fazer o melhor possível como conselheiro do CNJ. Sei que será muito trabalho, mas saio com sensação de dever cumprido”, disse. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a militância de Allemand durante mais de uma década no Conselho Federal. “É um advogado militante e levará esse espírito para o CNJ. Este não é um adeus, mas um até logo, pois queremos que volte à OAB”, afirmou. Diversos colegas conselheiros federais prestaram homenagens a Allemand ao final da sessão plenária.

A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do polo passivo de uma reclamação trabalhista contra um …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou, na edição desta terça-feira (18/8) do Diário de Justiça, edital de licitação para a compra de 246 novos carros zero quilômetro, modelo Jetta (Volkswagen), ao custo estimando de R$ 23,8 milhões. Segundo informou a assessoria de imprensa da corte, a…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou na sessão desta terça-feira (18/8) o Habeas Corpus impetrado pela defesa de Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, que pedia a revogação de sua prisão para que ele pudesse responder em liberdade ao processo criminal ins…

O escritório Souto Correa Advogados recebeu mais um reforço na área societária: Clarissa Yokomizo, que integrará a equipe de Gilberto Correa, coordenador do setor. Com experiências nacionais e internacionais em ações de propriedade intelectual, contratos e direito societário, Clarissa ficará envo…

A falta de recursos em caixa é um caso de força maior que permite o não cumprimento de Constituição estadual. Com essa tese, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cassou por meio de decisão monocrática uma liminar …

É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteri…

A Defensoria Pública da União (DPU) questionou nesta segunda-feira (17/8) os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa.
A DPU quer um posicio…

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de um Pedido de Providências para levantar informações sobre a regularidade do funcionamento do site Cartório Virtual. A página e seu proprietário, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, já estão sendo investigados p…

Classificar um recurso como irregular e afastá-lo de julgamento baseado em minúcias no processo de outorga de representação de uma das partes é cerceamento de defesa e um exacerbado formalismo. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou de forma unânime a irregularida…

A compra de equipamentos por meio de convênios entre entes federativos e o governo federal faz com que a União seja parte interessada em ações judiciais relacionadas ao assunto. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de primeira instância e determinou que a União…

Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir a partir das 11h desta quarta-feira (19/8) para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de le…

Os bens da prefeita de Uruaçu (GO), Solange Abadia Rodrigues Bertulino (PMDB), foram bloqueados liminarmente pelo juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Uruaçu, Leonardo Naciff Bezerra. A medida é resultado de ação de improbidade administrativa contra a …