O juiz e o promotor que participaram de um conluio para prejudicar um padeiro traído por sua mulher, que chegou a ser preso ilegalmente, conseguiram se livrar da condenação criminal por prevaricação e, consequentemente, da perda dos cargos.
A 6ª Turma do Superior Tribunal considerou errada a d…
Arquivos Mensais:agosto 2015
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
A Procuradoria-Geral da República deve denunciar nesta quinta-feira (20/8), no Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e senador Fernando Collor (PTB-AL) pelo suposto envolvimentos no esquema de propinas na Petrobras. Os parlamentares deverão ser ac…
Liminar obriga BNDES a liberar dados sobre empréstimos para jornal
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar ao jornal Folha de S.Paulo cópias dos relatórios de análise que fez para conceder empréstimos acima de R$ 100 milhões entre abril de 2011 e dezembro de 2014. A decisão é do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama…
Parlamento britânico prevê discutir suicídio assistido em setembro
O Reino Unido vai voltar a discutir o direito de se matar assistido por um médico. O Parlamento britânico prevê começar a analisar projeto de lei sobre o suicídio assistido em setembro. A proposta em discussão garante a doentes terminais, com menos de seis meses de expectativa de vida, o direito …
Comissão do Senado aprova texto base da Reforma Política
A comissão especial do Senado Federal que analisa a reforma política aprovou nesta quarta-feira (19/8) o texto base do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para o projeto de lei aprovado na Câmara que modifica a legislação eleitoral, partidária e política.
Os destaques apresentados à matéria vão se…
Carlos Abrão: LC 151/15 causará estrangulamento financeiro judicial
A partir da vigência da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, na maioria dos casos, principalmente nas Cortes Estaduais, teremos a fenomenologia do estrangulamento financeiro judicial, haja vista que os depósitos administrativos e judiciais, no respeitante a 70% poderão, sem a solução da …
O caso da negativa das patentes de invenção de 1924
A amplitude das funções do Consultor-Geral da República pode ser identificada com o parecer de Rodrigo Otávio sobre dois pedidos de patentes de invenção. A provocação era proveniente do ministro da então pasta da Agricultura, Indústria e Comércio. Chamo a atenção para o modo sintético como a ques…
Responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer
São muitas as hipóteses em que a autoridade competente para praticar determinado ato administrativo depende da prévia manifestação de órgão jurídico. Na quase totalidade dos processos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar a sua decisão, depende de pareceres jurídicos emit…
As guerras aceleraram a evolução do Direito Internacional
—O conhecimento científico difere do conhecimento vulgar, por implicar compreensão mais profunda, que alcança suas causas mais remotas. De modo geral, a perquirição da evolução histórica auxilia sobremodo atingir-se o conhecimento científico, por fornecer pano de fundo utilíssimo para seu entendi…
Virou moda dar o drible da vaca nos embargos de declaração
Li um acórdão bem recente (Apelação Criminal 2014.041573-0/0001.00-TJSC) no qual é repetida a ladainha de que “o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que l…
Médico não está limitado a prescrever terapias listadas pelo SUS
Médico que atua no setor público não precisa indicar apenas o uso de medicamentos e aparelhos listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo prescrever terapias não relacionadas, e é dever do Estado prover o que o profissional de saúde requisitou. A tese do desembargador Amaral Wilson de Oli…
Jones Figueirêdo: Casamento do incapaz é mais que um simples direito
Nos termos do artigo 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550, inciso I do Código Civil, é “anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o cons…
Direito ao silêncio não elimina necessidade de contraprova
O direito ao silêncio não pode ser utilizado como ferramenta para a defesa deixar de apresentar contraprova a uma evidência colhida na fase de investigação e, assim, obter absolvição. Com esse entendimento, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, condenou a três anos e seis…
Defeito em construção não exime seguradora de pagar indenização
O contrato de seguro residencial deve atender a finalidade social se houver contradição entre suas cláusulas, ou seja, conceder interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a seguradora não pode excluir o vício de construção…
Projeto de lei quer obrigar “call center” de direito ao esquecimento
Na onda de discussões mundiais sobre direito ao esquecimento, um projeto de lei apresentado neste ano na Câmara dos Deputados tenta obrigar que meios de comunicação social do Brasil criem telefones e endereços para ouvir pessoas que desejem apagar seus nomes em notícias veiculadas no passado. Órg…
