O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, ao afirmar nesta quinta-feira (20/8) ser um “problema brasileiro” o atraso do poder público no pagamento de precatórios, contou um episódio protagonizado pelo ministro aposentado Sidnei Beneti a respeito do tema.
San…

Partindo-se do pressuposto — sabidamente objeto de controvérsia — que a dignidade da pessoa humana, na qualidade de preceito consagrado pelo direito constitucional positivo (na condição de norma jurídica), possui a dupla natureza de princípio e regra[1], sendo a primeira passível, mesmo que em si…

Em tempos de novas coordenadas do Processo Penal e do uso da delação premiada, o conteúdo e a credibilidade das afirmações do delator precisam passar pelo crivo do contraditório. O delator, em princípio, ocupa a condição de coacusado e como tal deveria se submeter a interrogatório formal, nos ter…

A proteção do regime jurídico de trabalho doméstico recebeu nos últimos anos atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, em 2011) do legislador nacional com a Emenda Constitucional 72 e com a Lei Comp…

*Este artigo é uma versão reduzida de trabalho de conclusão da matéria de crimes econômicos, ministrada no âmbito do mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV pela professora Heloisa Estellita, a quem agradecemos pelas sugestões e comentários.
Uma das atividades públicas e…

O músico estrangeiro com contrato celebrado com autarquia ou empresa pública não está sujeito a pagamento de taxa a conselho ou entidade de classe brasileiro. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, ao apreciar um mandado de segurança em …

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, disse nesta quinta-feira (20/8) ser favorável “pessoalmente” à aplicação do princípio da reserva do possível em questões judiciais que envolvem a saúde suplementar.
Para ele, a questão é “delicada” porque o custo de …

Não é de hoje que a Administração Pública se vale do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado para se defender. Em informações prestadas pela autoridade coatora nos mandados de segurança, nos recursos judiciais dos entes federados, em pareceres da advocacia pública.
Sabemos…

Vitrine do Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia foram reconhecidas nesta quinta-feira (20/8) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte rejeitou, por maioria de votos, ação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) contra a forma como a iniciativa…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de conta bancária judicial, em nome do Supremo, para que a República italiana entregue ao Brasil valores que foram encontrados com Henrique Pizzolato. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 10.
E…

Peticionar em processos perante a Justiça Federal enquanto o registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil está suspenso caracteriza exercício ilegal da profissão. Com essa tese, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional do Direito a um ano e 15 dias …

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanen…

Brasília – “É inaceitável que se reivindique um direito ou que se exponha um descontentamento por meio de coação ou desrespeito”, afirmou nesta quinta-feira (20), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A manifestação do presidente foi em referência ao recente ato de assédio, sofrido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (19), quando duas mulheres abordaram de maneira desrespeitosa o ministro durante um voo entre São Paulo e Brasília. Elas manifestaram insatisfação com o acordo firmado pelo ministro com o Congresso e o Executivo, que garantiu o reajuste de 41,5% aos servidores do judiciário, pagos ao longo dos próximos três anos e meio. Marcus Vinicius afirmou que o diálogo, a troca de ideias e o respeito devem prevalecer sobre a intolerância.

A Lei da Anistia (6.683/79) eliminou a possibilidade de punição para crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Assim entendeu o juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal Criminal, ao negar prosseguimento de ação contra sete agentes da repressão militar envo…

As associações dos Juízes Federais do Brasil e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgaram comunicado nesta quinta-feira (20/8) condenando as atitudes de alguns servidores do Judiciário perante o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ric…