O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída.
No caso, o Ministé…
Arquivos Mensais:agosto 2015
Acordo de leniência não atrapalha “lava jato”, diz Jorge Hage
O ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage (foto) classificou como “despautério e de uma má-fé” a acusação de que os acordos de leniência conduzidos pelo órgão com as empresas envolvidas com a corrupção na Petrobras estão atrapalhando as investigações da “lava jato”.
A decl…
STF mantém decisão que nega mudança de pena a pilotos do Legacy
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. O ministro entendeu…
Catta Preta não deve explicações à Câmara, decide Justiça Federal
A advogada Beatriz Catta Preta não precisa dar satisfações à Câmara dos Deputados sobre o que disse ao Jornal Nacional, da TV Globo. Em entrevista, ela contou que, depois que um dos delatores da operação “lava jato” disse ter pago propina ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), passou a…
Projeto cria ação trabalhista em nome de interesses difusos
Projeto de lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) permite o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional.
O PLS 552/2015, sugerido pela Associação Naciona…
Maluf é condenado a pagar R$ 128 milhões à cidade de São Paulo
O deputado federal Paulo Maluf foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 128 milhões aos cofres públicos. A punição é pelo uso, à época em que era prefeito da capital paulista (1993-1996), do símbolo de sua campanha, “administração Paulo Maluf”, como marca oficial da administ…
Reportagem é suficiente para investigar Lula, diz corregedor do MP
O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, decidiu arquivar reclamação feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra um procurador da República. Em despacho da última quinta-feira (20/8), ele afirma que reportagem pode, sim, servir de base para instauração, de ofíci…
TNU revisa tese sobre aposentadoria precedida por auxílio
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nesta quarta-feira (19/8), a tese que até então adotava sobre aposentadoria por invalidez precedida por auxílio. A jurisprudência adotada é a já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a Súmula 260, do …
Estabilidade provisória não vale se funcionário cometer falta grave
A estabilidade provisória de emprego só se aplica ao empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e, mesmo nesse caso, não tem validade se o trabalhador cometer falta grave. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a exoneração de uma oficiala de promotoria n…
Camargo Corrêa firma acordo com MPF e irá devolver R$ 700 milhões
A empreiteira Camargo Corrêa firmou com o Ministério Público Federal o maior acordo de leniência fora do âmbito administrativo. Por meio dele, a empresa reconheceu a prática de diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, cartel e fraude à licitação, e se comprometeu a devolver R$ 700 mi…
Dívida trabalhista motiva desconsideração da personalidade jurídica
Dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas podem levar à desconsideração da personalidade jurídica e ao bloqueio dos bens dos sócios e ex-sócios para saldar os débitos. A decisão é do juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG). No caso, uma mineradora foi con…
Empresa não é obrigada a manter enfermeiro em ambulatório
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) não conseguiu na Justiça que um frigorífico de Montenegro (RS) mantivesse enfermeiro em seu ambulatório para funcionários. O recurso foi negado Tribunal Regional Federal da 4ª Região na última terça-feira (18/8). Segundo a 4ª Turma…
Advocacia brasileira abraça presidente da OAB-SP
São Paulo (SP) – Presidentes de diversas seccionais prestaram uma homenagem ao dirigente da Seccional paulista da entidade, Marcos da Costa. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a homenagem tinha inúmeras razões. “A primeira, sem dúvida, é a motivação institucional. Marcos da Costa é um exemplo para toda a advocacia brasileira de dedicação, de liderança e de inteligência. Um presidente do diálogo, que contribui de forma decisiva para as grandes vitórias da classe, obtidas nesses últimos três anos, quando passou a integrar o Colégio de Presidentes de forma afável. Mesmo sendo presidente da maior secional em número de inscritos, participa do colegiado em um plano horizontal, sem qualquer olhar de verticalidade. Isso, por si só, já demonstra sua compreensão e seu caráter”, destacou. Em abril deste ano, Marcos da Costa sofreu um acidente de trânsito, que ocasionou o falecimento do diretor-tesoureiro da Seccional, Carlos Roberto Fornes Mateucci. “Estamos aqui no sentido de revelar que todos os presidentes de Ordem temos Marcos da Costa como exemplo e símbolo da dedicação e doação dos dirigentes da OAB à nossa entidade”, ressaltou Marcus Vinicius. A homenagem contou com a presença do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; do presidente emérito da seccional paulista, Rubens Aprobatto; dos presidentes seccionais Alberto Simonetti Cabral Neto (AM), Valdetário Andrade Monteiro (CE), Ibaneis Rocha Barros (DF), Mário de Andrade Macieira (MA), Luis Claudio da Silva Chaves (MG), Júlio Cesar Souza Rodrigues (MS), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), Andrey Cavalcante de Carvalho (RO) e Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE), além dos conselheiros federais, Márcio Kayatt e Aloísio Lacerda Medeiros.
Fausto de Sanctis defende fim do foro por prerrogativa de função
O desembargador Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disse que o foro por prerrogativa de função é um ponto de desequilíbrio no sistema de justiça brasileiro, pois permite que “um grupo de pessoas seja condenada por determinado fato em primeira instância”, enquanto “a con…
TJ de São Paulo elege três integrantes do Órgão Especial
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeram nesta quinta-feira (20/8) três integrantes do Órgão Especial: Antonio Carlos Tristão Ribeiro (reeleito com 184 votos), José Henrique Arantes Theodoro (reeleito com 174 votos) e Luiz Fernando Salles Rossi (eleito com 156 votos).
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