No último dia 31 de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução 566, que substituirá, a partir de 1º de outubro, a Instrução CVM 134 e demais normativos que regulam a emissão e a oferta pública de notas promissórias. Em um processo que levou pouco mais de cinco meses, desde …
Arquivos Mensais:agosto 2015
Rafael Farah: Fornecimento de internet grátis requer cuidados
Em uma sociedade cada vez mais conectada e com hábitos digitais, a disponibilização de Internet sem fio (Wi-Fi) pelos estabelecimentos comerciais acaba se tornando quase um pré-requisito para continuar forte na concorrência por clientes, os quais preferem utilizar este tipo de conexão às redes 3G…
Chefes dos TJs vão ao Supremo contra lei sobre depósitos judiciais
Desembargadores que comandam tribunais de Justiça de todo o país decidiram reclamar no Supremo Tribunal Federal contra uma nova lei que transfere ao Poder Executivo 70% dos depósitos judiciais e administrativos. A entidade que representa os presidentes vai entrar como amicus curiae em ação movida…
Site de compra coletiva deve indenizar por defeito de anunciante
Os sites de compras coletivas Groupon, Privalia, Peixe Urbano e Clickon também terão que indenizar os consumidores lesados por falhas nos produtos ou serviços cuja venda fizeram a intermediação. Foi o que decidiu a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao julgar uma ação coletiva movida pela comi…
Pedro Panhoza: Imóvel adquirido por usucapião deve averbar reserva
Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental.
A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso interposto pelo Estado de Sã…
WalMart pagará multa a cidade americana sempre que chamar a polícia
Beach Grove é uma pequena cidade de Indiana, nos EUA, com apenas 14.192 habitantes, e um departamento de polícia igualmente pequeno. Acontece que boa parte do tempo dos policiais é ocupada atendendo a chamados da única loja do WalMart na cidade: algumas vezes, para apartar brigas; mas, na maioria…
O professor que fala com as paredes e uma outra visão do Direito
Cada semestre que reinicia no curso de Direito renovam-se as expectativas de uma juventude desejosa de leis, parafraseando Justiniano (Juventuti cupidae legum). Ou seja, muitos alunos demandam conhecer a normatividade e possuem certa aversão pelo saber. Trata-se, nos dizeres de Pierre Legendre, d…
Sessão conjunta do Congresso é símbolo do bicameralismo brasileiro
No último dia 13 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal indeferiu liminar requerida pela Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) — na condição de presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — nos autos do MS 33.729/DF. Com a decisão, o Tri…
Lei que estende promoções a clientes antigos pode prejudicar consumidor
No próximo dia 3 de setembro entra em vigor no estado de São Paulo a lei que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos seus clientes preexistentes. A medida afeta principalmente concessionárias de serviço telefônico, operadoras de…
Cliente será indenizado por ser obrigado a entrar de meias em banco
Obrigar um cliente a entrar em uma agência bancária sem calçado é constrangimento indevido e a pessoa submetida à situação deve ser indenizada por danos morais. A tese está na sentença do juiz Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba (SP), que condenou a Caixa Econômica Federal…
Com novo CPC, advogado de empresa deve estar atento a precedentes
O Novo Código de Processo Civil vai obrigar advogados de empresas — tanto internos quanto terceirizados — a acompanhar de perto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das cortes superiores, já que elas passam a ser vinculantes, e os incidentes de resolução de demandas repetitivas que envo…
CNJ determina corte de ponto de servidores da Justiça em greve
No setor privado, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, segundo a Lei 7.783/1989, a chamada Lei de Greve. Com base nisso, o conselheiro Fabiano Silveira (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou o corte de ponto dos servidores da Justiça do Trabalho que estão em greve…
Ministra Regina Helena permite greve dos servidores do Judiciário
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar para suspender a greve dos servidores da Justiça Eleitoral. Em decisão sesta sexta-feira (21/8), a ministra afirma que, embora ela tenha percebido a abrangência nacional da greve, o que atrai a competência do STJ para …
“Caravana” de presidentes de seccionais visita Marcos da Costa
A sede da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo recebeu nesta sexta-feira (21/8) representantes de seccionais de ao menos dez estados brasileiros, além do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre um almoço e cafezinhos, a pauta incluiu uma homenagem ao presidente…
Defensoria do ES defende autonomia administrativa e financeira
A Defensoria Pública do Espírito Santo quer ser amiga do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União.
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