Se o litígio é decorrente de uma relação trabalhista, compete à Justiça do Trabalho julgar a ação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que compete à Justiça do Trabalho examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra o Banco do Brasil.  Ele teve seu …

A Folha de S.Paulo publicou no último sábado (22/8) um debate entre dois importantes juristas, um defendendo a tese de que atos praticados no primeiro mandato de Dilma Rousseff podem gerar impeachment e o outro dizendo que não.  Trata-se de interessante debate. Mas o que mais interessa é até onde…

A operação “lava jato” começou no último dia 13 uma nova fase, na qual três escritórios de advocacia passaram por busca e apreensão devido a indícios de que tenham assinado notas frias para serviços não prestados. O caso demonstra a necessidade de advogados discutirem a ética empresarial, e esse …

Com imensa satisfação, inauguro a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, titularizada pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e capitaneada pelos coordenadores, ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Humberto Martins, além dos professores Ignacio Poveda, …

Nossas autoridades fazendárias assumiram a ensandecida missão de tentar arrecadar a qualquer custo e criar dificuldades para quem trabalha e produz. Assim, conseguem apresentar números estratosféricos como sendo valores sonegados, na alucinada ânsia de justificar a incapacidade de nossos governan…

O exercício do direito de greve deve respeitar o funcionamento de serviços públicos essenciais e não pode sacrificar garantias e direitos de terceiros. Essa foi a tese do desembargador José Cícero Landin Neto, do Tribunal de Justiça da Bahia, ao proibir servidores do Judiciário estadual de organi…

Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em 23 de junho de 2014, diferentes questões jurídicas relacionadas ao uso da internet, até então não tratadas por normas especiais – como o período de guarda de registros de dados de usuários pelos provedores de serviços –, p…

Na sua coluna de 2 de julho, Lenio Streck mais uma vez exercitou sua veia polemista, para atacar manifestação feita pelo juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, que teria defendido que “a Justiça do Trabalho deveria resistir à aplicação do novo Código de Processo Civil, por entender que a nova l…

Nenhum dispositivo na legislação proíbe que cotas societárias em cooperativas sejam penhoradas. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar recurso de uma cooperativa que tentava derrubar penhora decretada pelo juízo de primeira instância.
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O codinome de uma investigação não é suficiente para configurar danos morais a um investigado que se sinta ofendido com a denominação. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização proposto por um investigado pela chamada …

Dando prosseguimento à discussão acerca das técnicas de superação do precedente (judicial ou não-judicial), a partir do artigo anteriormente publicado, adotamos nesta sequência a perspectiva da tríplice dimensão da confiança (pessoal, social e sistêmica) como fundamento de um sistema de precedent…

Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão…

Conselheiros da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil devem analisar na próxima segunda-feira (24/8) se a entidade vai cassar o registro do ex-ministro José Dirceu.
O pedido foi apresentado por um advogado que questiona por que Dirceu continua com a situação regular na entidade d…

Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma concessionária de Goiânia a ressarcir o consumidor com o valor integral do veículo, além de arcar com os impostos do…

A possibilidade de membros do Ministério Público utilizarem passagens aéreas de primeira classe e executiva está prevista e disciplinada no âmbito dos três Poderes da União. Com esse entendimento, o desembargador Antônio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou liminar…