A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região retome o julgamento do recurso de apelação de um delegado de polícia federal acusado de improbidade administrativa.
A ministra diz na decisão que, conforme o artigo 54…
Arquivos Mensais:agosto 2015
Tribunal de Justiça instala 32ª Vara Criminal de São Paulo
O Tribunal de Justiça instalou a 32ª Vara Criminal de São Paulo na última semana, em solenidade conduzida pelo presidente da corte, desembargador José Renato Nalini. O juiz Richard Paulro Pae Kim é o titular da vara, mas como foi convocado para auxiliar o ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribuna…
TJ-SP anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário…
TRT invalida plano de demissão voluntária de multinacional
Parcelas e valores que não estejam discriminados adequadamente no termo de rescisão do contrato de trabalho anulam acordo feito em plano de demissão voluntária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão a uma p…
Presidente da OAB recebe ministro Sérgio Kukina
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na tarde desta segunda-feira (24), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luiz Kukina. Na ocasião o presidente convidou o ministro para integrar a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. Kukina é oriundo do Ministério Público.
Alegando agressão à Consituição, OAB pede fim de greve
A fim de encerrar a greve dos servidores do Poder Judiciário, que já dura mais de dois meses, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu providências e medidas ao Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi tomada na sexta-feira (22/8), por unanimidade, pelo Colégio de Presidentes …
Em rompimento de leasing , arrendador deve receber valor investido
Em caso de quebra do vínculo contratual em leasing sem a restituição dos bens, ou se o valor de venda destes for insignificante, o arrendante deve receber quantia correspondente ao preço do item e ao retorno do investimento que fez.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de …
Servidora obtém aposentadoria de doença que não permite benefício
Uma servidora do Ministério Público Federal conseguiu se aposentar por invalidez em razão de uma doença que não está incluída no grupo das que garantem esse tipo de benefício. O direito foi garantido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que considerou c…
Há julgamentos do Carf investigados cujo resultado está correto
O coordenador-geral de investigação da Receita Federal, Gerson Schaan, admite que nem todos os casos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que hoje são investigados por fraude teriam o resultado alterado caso fossem novamente a julgamento. Por isso, detalhou Schaan, o governo fede…
Gerente de relacionamento não é sempre cargo de confiança
Por conseguir provar que não exercia cargo de confiança, um gerente de relacionamento do Unibanco receberá o pagamento de horas extras trabalhadas além da sexta hora diária. “Não basta, simplesmente, ocupar cargos com determinada nomenclatura, para ser enquadrado na regra do artigo 224, parágrafo…
Só PDV aprovado por empregados quita direitos
Se o programa de demissão voluntária (PDV) não for aprovado por negociação coletiva, a adesão a ele não extingue eventuais reivindicações trabalhistas do funcionário contra a empresa. Este foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a adesão de um empr…
Estado deve nomear professora excluída de concurso por ser obesa
Se a pessoa tem boa saúde, ainda que tenha obesidade mórbida, não pode a administração pública considerá-la inapta para ser nomeada professora. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado garanta posse e nomeaçã…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Gerson Schaan, coordenador-geral de investigação da Receita Federal e responsável por gerenciar as investigações das operações “lava jato”, zelotes e do HSBC, afirmou que o governo federal não deve ficar esperando o retorno do dinheiro devido pelas empresas junto ao Conselho Administrativo de Rec…
Suborno por contratos condena empresária em dois estados dos EUA
Em 2012, a executiva Karen Finley, então CEO da Redflex Traffic Systems, uma empresa que instala câmeras em cidades para flagrar violações às regras de trânsito, explicou à revista AZ Business Magazine as razões do sucesso da empresa — entre elas, uma boa gestão empresarial. Em 2014, uma das razõ…
Regras facilitam a divisão de herança nos países da União Europeia
A União Europeia colocou em prática mais uma lei para facilitar a vida das famílias que vivem espalhadas pelo bloco europeu. Desde a semana passada, os herdeiros podem escolher qual legislação que deve ser aplicada na divisão da herança: a do país onde nasceram ou a do lugar onde vivem.
A nova…
