Considerando a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode instaurar processo administrativo disciplinar e aplicar a pena de demissão independentemente da existência de condenação penal sobre o fato analisado. Com esse entendimento, o ministro Teori …
Arquivos Mensais:agosto 2015
Audiência de custódia permite que 44,79% respondam em liberdade
Um primeiro balanço feito junto a sete tribunais de Justiça mostra que 8.317 audiências de custódia realizadas neste ano resultaram na concessão de 3.726 (44,79%) autorizações para os acusados responderem a processos criminais em liberdade. Essas decisões foram tomadas no âmbito do projeto Audiên…
Gerente de banco com transtorno bipolar deve ser reintegrada
Por considerar discriminatória a demissão de uma funcionária com transtorno afetivo bipolar, a Justiça do Trabalho determinou que o banco reintegre-a ao cargo de gerente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) apontou a existência de atestado médico que solicitou o afastamento da bancá…
Desembargadora do TRF-3 assume mandato de conselheira do CNJ
A desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida assume nesta terça-feira (25/8) o mandato de conselheira do Conselho Nacional de Justiça, na vaga deixada por Guilherme Calmon. Ela é desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).
A sessão desta terça marca também a desped…
Leonardo Yarochewsk: Guerra às drogas mata mais que as próprias drogas
No momento em que o Supremo Tribunal Federal decide sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), após o longo e substancioso voto do relator ministro Gilmar Mendes pela inconstitucionalidade do referido artigo e, consequentemente, pela des…
Luiz Fux mostra lado humorista e arranca risadas da plateia em SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux é conhecido por ser um homem de múltiplos interesses extrajurídicos. Ele foi surfista na juventude, é faixa-preta de jiu-jitsu, toca guitarra e canta — habilidade que demonstrou ao interpretar Um dia de domingo, de Tim Maia, no jantar de posse de Jo…
Delegado deve efetivar a garantia de defesa na investigação criminal
Dentre os diversos feixes de atribuições decisórias[1] do delegado de Polícia no âmbito da presidência da investigação criminal está o mister de manter seu sigilo, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal, no qual deve assegurar a eficácia da investigação, denominada de função utilitarista[…
Solução da crise carcerária tem significativo reflexo orçamentário
A situação carcerária no Brasil é um problema antigo, grave e recorrente. A questão voltou ao debate no mundo jurídico com a decisão do último dia 13 de agosto em que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 592.581, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, determ…
Juiz aposentado pela ditadura é promovido a desembargador
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovaram a retificação da aposentadoria de um juiz que ocorreu durante a ditadura militar. Por sua visão crítica, o magistrado foi considerado apoiador de atividades subversivas e aposentado sob a alegação de atenta…
Varas de falência em SP passam a concentrar conflito em arbitragem
Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas cíveis, agora ficam com juízes especializados no tema.
A estra…
Prestação ineficiente de serviço de telefonia gera dano moral
O bloqueio indevido ou ausência injustificada de serviço telefônico pode gerar dano moral. Assim entendeu o desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Amorim Siqueira ao condenar as operadoras de telefonia Oi, Vivo e Claro a indenizar dois clientes devido à fa…
Congresso deve poder derrubar ‘atos normativos’ do Judiciário
No ordenamento constitucional brasileiro não há espaço para uma Administração que tenha como reitora de seu proceder qualquer outro paradigma para além da lei aprovada pelo Poder Legislativo. A atividade administrativa é sempre e imediatamente sub-legal, subalterna à lei, escrava mesma da lei.
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Poda de árvore por empresa autorizada não gera indenização ao dono
Reprodução
É responsabilidade do Estado, mesmo que por meio de empresa privada contratada, podar árvores para manter o fornecimento de energia à população. Por isso, o desembargador Carlos Alberto França, do Tribunal de Justiça de Goiás, endossou de forma monocrática sentença anterior e ju…
MP entra com ação para obrigar metrô do DF a abrir licitação
A manutenção do metrô é uma necessidade contínua e contratar a empresa responsável por esse serviço sem licitação alegando urgência denota descaso e má-fé. Esse é o entendimento do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) e motivo da ação civil pública para obrigar a Companhia Metropolitana…
Câmara aprova inversão do ônus da prova em despacho de audiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou de forma conclusiva projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgame…
