Os honorários de sucumbência nas ações de mandado de segurança sempre foram injustamente negados aos advogados, em detrimento da garantia contida no Estatuto da OAB que, em seu artigo 22, dispõe que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários conven…

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
No caso analisado, o colegiado anulou laudo p…

Vendedor que usa o telefone para fazer vendas tem função equiparável a de operador de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada de 36 horas semanais, por aplicação análoga do artigo 277 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nisso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da …

Na última quinta-feira (20/8), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal duas denúncias, uma contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e outra contra o senador e ex-presidente da República, Fernando Collor. O meu interesse, nesta ocas…

Já há maioria no Tribunal Superior Eleitoral para que se discuta ação contra a campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff por abuso de poder econômico. Nesta terça-feira (25/8), os ministros Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação, que teve o seguimento negado por deci…

Não existe qualquer prova que sustente a denúncia por lavagem de dinheiro contra João Vaccari Neto, tesoureiro afasto do PT. Segundo as alegações finais do advogado do petista, Luiz Flávio Borges D’Urso, a denúncia se baseia apenas em delações premiadas.
Vaccari é um dos investigados na operaç…

Centenas de homens e mulheres de pé, em respeitoso silêncio. A cena foi uma resposta ao convite de André Pires de Andrade Kehdi, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), que solicitou aos presentes no 21º Seminário Internacional de Ciências Criminais que fizessem um min…

O Conselho Nacional de Justiça adotou providências nesta terça-feira (25/8) para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores por reajuste salarial. As medidas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo L…

Brasília – Após a apresentação de uma questão de ordem do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tomou providências nesta terça-feira (25) para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores. O pedido da OAB Nacional, feito em conjunto com o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem, visou evitar que cidadãos fossem prejudicados devido à pralisação do Judicário. A medida ainda buscou garantir acesso de advogados aos processos e o fim de qualquer tipo de obstrução às dependências de unidades judiciárias do país. “Esta é uma preocupação da advocacia brasileira, que como representante do cidadão vê o Judiciário como função essencial da sociedade que não pode parar, tal como saúde e educação. O Judiciário lida com a liberdade e os bens das pessoas, temas fundamentais e importantes”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, concordou com o pleito e disse que "a Justiça não pode parar". Por isso, encaminhou pedido de informações aos 90 tribunais brasileiros sob jurisdição do Conselho indagando as providências tomadas em relação à greve e à paralisação dos serviços. (IT)

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região (RJ e ES) condenou a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro a restituir um casal por reajuste indevido no plano de saúde depois que eles completaram 70 anos de idade. O colegiado considerou abusiva a cláusula contr…

Servidor público aposentado não tem o direito de receber a mesma gratificação que um trabalhador em atividade quando o benefício for pago por trabalho prestado à administração pública. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe acatou fundamentação da Advocacia-Geral da…

A sensação de impunidade no Brasil não é consequência do funcionamento do sistema recursal brasileiro, disse o Conselho Pleno da OAB, ao se manifestar contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A entidade entende que o PLS 402/1…

A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa SER Glass Vidros Blindados foi suspensa liminarmente na última quinta-feira (20/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão vem da análise de um recurso proposto pela MF Engenharia e Tecnologia.
A empresa…

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que analise o mérito de um Habeas Corpus que não foi conhecido. O decano do STJ, ao analisar o pedido, disse que o TJ-SP é quem tem de verificar “graves violações” à liberdade do réu, mesmo q…

O avanço no Congresso Nacional do projeto de lei complementar que estende a aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público brasileiro mobilizou a magistratura de segundo grau. É que a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), poderá não abarcar os juízes por causa da decisão do…