O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários:
 “Artigo 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para…

O término da segunda guerra[1] coincidiu com a guerra fria, caracterizada pela polarização do mundo em torno dos Estados Unidos e da União Soviética e os consequentes enfrentamentos estratégicos e indiretos na busca de ampliação das respectivas áreas de influência. Além de inúmeras guerras locali…

Quem me inspirou a escrever esta coluna foi o leitor Pedro PCP, que postou na semana passada o seguinte: “estudando para um concurso da magistratura, me deparei com a seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acredito ser do seu interesse, professor Lenio:
“Não deve prosperar a pre…

É uma questão candente do direito tributário se é possível constituir uma empresa apenas visando a um benefício fiscal, como planejamento tributário.
Tal discussão está subjacente em ação judicial movida por magistrado, que pleiteou constituir uma EIRELI apenas para receber aluguéis de forma f…

Em 1924 o Consultor-Geral da República explicou aos ministros da Fazenda e da Viação e Obras Públicas que a isenção fiscal dada aos telegramas taxados em balcão pela Western Telegraph era indevida. E se deferida fora o pedido no passado, a favor deveria ser estendido a empresa concorrente, a All …

A ilicitude da atividade não atinge o trabalho de empregado que foi contratado sem saber que iria atuar em prática considerada como contravenção penal. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu vínculo de trabalho entre um homem e duas casas lotér…

Usar o e-mail corporativo para assuntos particulares não é motivo para justa causa. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da demissão de uma gerente que usava o correio eletrônico da empresa onde trabalhava para administrar a clínica de estétic…

A reclamação constitucional é medida processual prevista na letra ‘l’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e nos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/90, bem como nos artigo 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF.
Nos dizeres constitucionais: “compete ao Supremo Tribunal Federal, pr…

Enxergando “fortes indícios de violação dos deveres funcionais”, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reclamação disciplinar sobre venda de decisões judiciais de juízes da 7…

Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal costume rejeitar Habeas Corpus contra ato de seus ministros ou de suas turmas, a Constituição Federal diz que a corte deve julgar todos os pedidos nos quais o coator está sujeito à jurisdição do STF. Assim afirmou o ministro Dias Toffoli ao conh…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (25/8) a emissão de dez pareceres de mérito em anteprojetos de lei relativos à criação de cargos em sete Tribunais Regionais do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça. A emissão de pareceres do CNJ em projetos de lei que res…

Brasília – Um dos mais tristes momentos dos 85 anos de história da OAB é lembrado nesta quinta-feira (27) e marca mais uma homenagem da Ordem a Lyda Monteiro da Silva, que passa a dar nome ao museu da entidade, em Brasília. “Trata-se de uma justa homenagem a Lyda e sua família, mas, principalmente, uma lembrança permanente para reforçar na memória de todos quão grandes foram os erros cometidos no passado e assim não voltar a cometê-los”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente ressaltou que a morte de Lyda, em 27 de agosto de 1980, ocorreu em razão da atuação firme do então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, contra o autoritarismo e a violência que insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia. “A OAB era a voz mais forte na luta pela defesa do Estado Democrático de Direito e assim tem sido. Aprendemos ao longo dos anos que para os males da democracia só há um remédio: mais democracia”, asseverou. A mesa de dona Lyda, com as marcas deixadas pela bomba que levou sua vida, está exposta no Memorial da OAB, em Brasília. Durante o descerramento da faixa com o nome de Lyda no Museu Histórico da OAB, Marcus Vinicius relembrou a memória da funcionária, que trabalhou por mais de 40 anos na entidade. A cerimônia foi acompanhada por funcionários atuais do Conselho Federal. “Lyda entrou para a história como o símbolo contra a repressão e a favor da liberdade e da democracia, uma mártir da história da OAB. Homenageamos aqui toda a sociedade brasileira, que merece ter tolerância, resolvendo os conflitos sem uso da força, mas com diálogo e civilidade. É também um agradecimento da Ordem a seus funcionários de ontem e de hoje”, afirmou. Em 2014, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, ocorrida no Rio de Janeiro, a OAB homenageou dona Lyda. A placa de homenagem foi entregue pela diretoria da entidade ao advogado Felipe Monteiro da Silva, filho da vítima. Atentado O atentado, executado na forma de um envelope que chegara como correspondência destinada ao então presidente do Conselho Federal, ocorreu justamente quando a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem, na qualidade de delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari – sequestrado e agredido em 2 de julho de 1980, em São Paulo – que terminou arquivado. O Conselho Federal empenhou-se em ver o caso apurado, mas não teve êxito, e, até hoje, o nome Lyda Monteiro da Silva aparece como um estigma da impunidade com que agiam os contrários à abertura do regime, ressaltando a inoperância e a desatenção do governo. (LR)

Depois de uma sabatina que durou cerca de dez horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para ficar mais dois anos no cargo. O placar foi de 26 votos favoráveis e 1 contrário.
Jan…

O senador e advogado Roberto Requião (PMDB-PR) diz que defende a operação “lava jato”, que apura desvio de recursos da Petrobras, mas não vê com simpatia “atropelos” das regras e garantias do Direito para atingir resultado agradável à opinião pública.
“O recurso pode parecer interessante no mo…

Brasília – O Fórum permanente criado pela OAB e por Confederações do setor produtivo para a superação da crise nacional ganhou nesta quarta-feira (26) um novo integrante: a CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), que representa cerca de 450 mil empresas brasileiras. A adesão ao fórum foi anunciada pelo presidente da entidade, Honório Pinheiro, durante reunião com o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, quando os dois destacaram a necessidade empresarial de segurança jurídica para que o país consiga manter seus empregos neste momento de turbulência. "Entendemos que estar ao lado da OAB e das Confederações neste movimento é fundamental e possui o apoio de todo o varejo brasileiro ", disse Pinheiro. O presidente da OAB, por sua vez, destacou que, além da segurança jurídica, é preciso se promover uma brusca redução nos gastos públicos, repensando-se o tamaho do Estado e cortando o número de cargos comissionados. "A crise atual não pode se transformar em caos. Necessitamos pensar no Brasil.  Temos que reduzir os gastos públicos e diminuir o tamanho do estado", disse. "Os contratos e as leis devem ser cumpridos, preservando-se o Estado de Direito e um ambiente amigável ao País.  Devemos diminuir a burocracia para destravar o investimento empresarial e manter os empregos dos brasileiros", completou. Carta à Nação O Fórum permanente para a superação da crise foi criado no último dia 19, quando a OAB e as Confederações Nacionais da Indústria, Saúde e Transporte divulgaram a chamada 'Carta à Nação'. O documento trouxe críticas à administração federal no combate à crise política, econômica e ética que assola o país. Diversas medidas foram propostas para que, independentemente das turbulências, o Brasil seja capaz de garantir empregos e a sustentação de sua economia.