Os escritórios de advocacia têm muitas limitações para divulgação de seus negócios por conta das normas do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, é possível fazer marketing mesmo com essas restrições. Afinal, o marketing não se restringe apenas a grandes ações publicitárias. Est…

O fabricante que não divulga corretamente o peso do produto na embalagem descumpre com o dever de informação clara e precisa, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, a 17ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a Go…

Nos últimos meses, o humor dos investidores internacionais sobre o Brasil não está bom com a desaceleração da economia e os escândalos de corrupção. No entanto, a percepção deles sobre o país provavelmente não é tão ruim quanto é a do próprio investidor brasileiro. É como pensam os três sócios do…

Em 1977 foi publicado no Brasil A Ditadura dos Cartéis: Anatomia de um Subdesenvolvimento, de Kurt Mirow. O autor descreveu mecanismos de conluio em vários setores da economia. O espantoso é que vários setores citados no livro — aço, cimento, concreto, soda cáustica, trigo, refrigeradores — foram…

A operação “lava jato” retomou ponto de preocupação da advocacia criminal: o alcance do sigilo das comunicações entre o cliente e seus defensores.
Segundo o noticiário: (a) o presidente de um dos grupos de empresas que está custodiado na Polícia Federal em Curitiba alcançou um bilhete aos seus…

Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
Além dos tribunais superiores, o Tribunal Regional Eleitoral de São Pau…

Liberdade de imprensa corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de um povo, diz Fux.
Carlos Humberto/SCO/STF
Durou um mês e um dia a censura imposta pela juíza Christina Agostini Spadoni, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo à revista eletrônica Consul…

Cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não é preciso que seja lavrado termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação ao ato. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento sobre a dispensa de…

A apreensão de um “bilhete” escrito por Marcelo Odebrecht, preso preventivamente na 14ª fase da operação “lava jato”, trouxe à imprensa uma discussão jurídica de suma importância, qual seja, a violação de sigilo de correspondência de presos por parte de agentes do Estado.
Em tempos novos, de a…

A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta original, que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crimes, ainda não foi discutida…