O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 1.567 processos nas 39 sessões feitas entre fevereiro e junho deste ano. Ao encerrar os trabalhos do Plenário nesta quarta-feira (1º/7), o ministro Ricardo Lewandowski, destacou a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, em que se di…

Lindemberg manteve refém Eloá por 100 horas em outubro de 2008. Reprodução
O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública negou ação por danos morais proposta pela família de Eloá Cristina Pimentel da Silva contra a Fazenda do Estado. Os autores da ação alegavam que a…

O juiz federal Sergio Fernando Moro revogou nesta quarta-feira (1º/7) a prisão preventiva de Paulo Roberto Dalmazzo, ex-funcionário da empreiteira Andrade Gutierrez e da Jaraguá Equipamentos. A decisão reconhece que mantê-lo solto não traz risco à ordem pública, porque ele não tem mais vínculo co…

O direito à vida é absoluto e não se submete à vontade do Estado. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao condenar o estado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à mulher e ao filho de um homem morto por um policial militar em uma blitz de trânsito.
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Nos últimos anos, os Estados Unidos produziram alguns avanços significativos para conter a discriminação explícita, através de leis e políticas públicas. Mas o país está longe de conseguir vencer a discriminação implícita ou sutil. O preconceito contra negros, mulheres e outras minorias continua …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como uma importante vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação foi realizada na noite desta terça-feira (30). A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja abaixo a manifestação do presidente nacional da Ordem logo após a rejeição da PEC pela Câmara: "É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a sabedoria dos constituintes. Esse mesmo acerto também assegurou como cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a maioridade. Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a matéria. Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por ter de derrubar a nova legislação. Conforme OAB vem dizendo, a redução da maioridade — cláusula pétrea — seria considera inconstitucional pelo Supremo". (DG e IT)  

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habea…

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a Argentina. O…

A autoridade responsável pela homologação de concurso público não atrai competência jurídica para analisar ação contra seleção. Com esse entendimento a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou inviável Mandado de Segurança no qual um candidato buscava a anulação de duas questões da prova objet…

Permitir descontos no salário de servidores grevistas pelos dias parados não afasta a possibilidade do exercício do direito de greve nem desrespeita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese adotada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, ao julgar inviável uma reclamação aprese…

Não é mais novidade que a judicialização de conflitos no Brasil se tornou um problema quase insolúvel para o Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2013 o Brasil chegou aos 92 milhões de processos em trâmite. Estima-se que, hoje, esse número já chegue à casa dos 100 milhões…

O plenário da Câmara aprovou projeto que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para a aplicação do novo indexador de correção das dívidas de estados e municípios. O plenário também aprovou uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que permite que estados e municípios usem até 70% dos depósit…

Empresa que transporta amianto coloca em risco a integridade física de seus funcionários. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 1 milhão uma transportadora por danos morais coletivos pelo deslocamento inadequado de amianto, além de proibi-la de transpor…

O presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli anunciou nessa terça-feira (30/6) que a seção julgou 3.857 processos no primeiro semestre. O ministro registrou que, em comparação com o mesmo período do ano passado, houve um aumento superior a 10% no número de processos…

Termina nesta sexta-feira (3/7) o prazo para que os órgãos e conselhos do Poder Judiciário aprovem o plano de logística sustentável e instalem as unidades ou núcleos socioambientais, como determina a Resolução 201, do Conselho Nacional de Justiça. A norma também determina a adoção de modelos de g…