Por mais de 30 anos, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil de número 37769-RJ foi a principal identificação de Luís Roberto Barroso. Em 2013 ela foi cancelada, quando o constitucionalista mais badalado do país passaria a atender como ministro Roberto Barroso, o então mais novo integrante do…

A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não é herança. Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade do inventariante, filho do morto, em solici…

O ano de 2015 vem sendo marcado por uma série de reformas legislativas relevantes em nosso país. Advogados, juízes, promotores, profissionais e estudantes do Direito em geral se esforçam para acompanhar tantas mudanças. Novos cursos, obras e artigos surgem em grande escala. Especialistas disputam…

Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a eficácia concreta dos julgamentos proferidos com repercussão geral ou sob a …

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/7), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução está descrita em emenda aglutinativa de PECs, depois de o Plenário da Câmara ter reje…

A juíza Daldice Maria Santana de Almeida e o advogado José Norberto Lopes Campelo foram aprovados, nesta quarta-feira (1º), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para compor o Conselho Nacional de Justiça. O próximo passo será a votação pelo plenário da Casa.
Indicados afirmaram …

O pedido do Tribunal de Contas da União para que a presidente Dilma Rousseff esclareça, em 30 dias, os indícios de irregularidades nas contas do governo referentes a 2014 não fere o devido processo legal. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que negou o M…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar novamente o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva (PSD) nesta quarta-feira (1º/7). Ele havia sido solto no dia 23 de junho pelo Supremo, mas a Justiça matogrossense mandou prendê-lo novamente nesta quarta, depois de …

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/7) o aumento da idade da aposentadoria compulsória para o serviço público de 70 para 75 anos. O texto estende para todos os funcionários públicos o que fez a PEC da Bengala para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribuna…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) vai reservar 20% das vagas para negros nos concursos públicos para servidores e juízes do trabalho substitutos. A medida foi assinada nesta terça-feira (30/6) pelo presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos.
O Ato…

O Tribunal Penal Internacional está de mãos amarradas. A corte tenta há 10 anos julgar crimes cometidos no Sudão, mas sem a colaboração do país, não há nada que possa fazer. E o Conselho de Segurança da ONU, que foi quem pediu a intervenção do TPI no Sudão, nada tem feito para ajudar.
O desafi…

O Ministério do Planejamento, Nelson Barbosa, disse, nesta quarta-feira (1/7), que considera o reajuste para servidores do Poder Judiciário aprovado pelo Senado indefensável ponto de vista social e fiscal. A presidente Dilma Rousseff deve vetar o reajuste que varia de 59% a 78%.
O PLC 28/2015 …

Qualquer medida que afete autonomia jurídica das pessoas deve trazer fatos concretos, diz Celso de Mello.
Nelson Jr./SCO/STF
A quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico só pode ser feita com base em fato concreto e específico que demonstre provável irregularidade, e não referindo-se…

Brasília – José Norberto Campelo, eleito pela OAB para representar a entidade como conselheiro do CNJ, foi aprovado na sabatina realizada nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora o candidato passará por votação no plenário da casa. A sabatina durou toda a manhã e foram abordados diversos temas ligados à atuação do Conselho Nacional de Justiça, da advocacia e de interesse da sociedade. Acompanharam os debates o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, Luiz Claudio Allemand, também eleito para o CNJ, e o conselheiro federal Sigifroi Moreno Filho (PI). Lamachia, representando o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a sabatina do representante da OAB. “O colega José Norberto Campelo reúne todas as qualidades para garantir uma atuação exemplar no CNJ. Aguardamos agora sua aprovação pelo plenário do Senado, que com certeza perceberá que este é um bom nome para o órgão”, afirmou. Campelo classificou como uma honra participar da sabatina. “Enfrentamos este desafio com humildade, respondendo com sinceridade e externando o que acreditamos. Estamos agora na expectativa pela votação no Plenário, esperando ser aprovado e poder contribuir para o CNJ com a experiência de advogado, conselheiro federal e ex-presidente de Seccional”, disse.

A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03.
Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiç…