Comunicados oficiais contra a prisão de executivos na operação “lava jato” voltaram a ser alvos de críticas do juiz federal Sergio Fernando Moro, que conduz os processos em Curitiba. Ele disse que a empreiteira Andrade Gutierrez reforçou os motivos das prisões preventivas ao usar “seus amplos e b…

Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que derrubou a penhora sobre os bens de um pequeno lavrador, em uma execução ajuizada por uma exportadora de tabaco de Arroio do Tigre (RS).
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Um homem de quase 80 anos, debilitado em uma cadeira de rodas, estampou diversas reportagens em agosto de 2013. Ele não estava nos corredores do sistema público de saúde à espera de atendimento — fato comum no Brasil —, mas, sim, nas dependências de uma unidade prisional de Itaitinga, município d…

A liberação de verbas para emenda parlamentar individual é independente do fato de o parlamentar ter sido reeleito ou não se o dinheiro está previsto na Lei Orçamentária. Foi o que determinou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar em Mandado de Segurança…

A presunção do empregador de que todos os empregados estão sob suspeita de furto é motivo para indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, condenou uma construtora a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e as barras da calça durante revista no amb…

As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a desconsiderar o depoimento de uma testemunha no processo.
No caso, a trabalhadora terceirizad…

O juiz federal Sergio Fernando Moro liberou que o material apreendido de advogados que são executivos da Odebrecht seja aberto pelos investigadores, mas proibiu o uso de qualquer conteúdo protegido por sigilo ligado ao exercício da advocacia.
Moro considera inevitável o exame, ainda que sumá…

Utilizando-se de emenda aglutinativa, a Câmara dos Deputados retomou as deliberações sobre a redução da maioridade penal, não obstante a rejeição ao Substitutivo à PEC 171/93. Trata-se de expediente idêntico ao utilizado quando da votação da PEC 182/07. Rejeitada a Emenda Aglutinativa 22/15 em 26…

Por reconhecer a intermediação ilícita de mão de obra, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de financiamento para veículos com o Itaú Unibanco, além do direito de fazer a jornada de bancária. Para o colegiado, houve terceirização ilícita por…

As três seções do Superior Tribunal de Justiça proferiram 12.304 decisões no primeiro semestre de 2015, entre julgamentos monocráticos e colegiados. Cada seção é composta por dez ministros e reúne duas turmas especializadas no julgamento de processos de uma área específica do direito. A 1ª Seção …

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos…

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal prorrogou até 7 de agosto o prazo para envio das propostas de enunciados à VII Jornada de Direito Civil, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de setembro, em Brasília. O evento é organizado pelo CEJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperf…

Brasília – O portal de notícias G1 publicou, na manhã desta quinta-feira (2), matéria em que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aponta inconstitucionalidades na aprovação da redução da maioridade penal pelo plenário da Câmara dos Deputados.  Veja a íntegra da matéria abaixo ou no portal G1. Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição Para Marcus Vinicius Coêlho, aprovação da PEC pela Câmara foi irregular. Deputados aprovaram proposta um dia após plenário rejeitar texto semelhante. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado. Para Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser alterado pelo Congresso. “A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirmou o presidente da OAB em nota. A entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular, conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano. Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram uma proposta de redução da maioridade mais ampla, que previa a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado. Na quinta, porém, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação uma versão mais restrita da proposta, para reduz a idade penal somente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Como a matéria ainda está em tramitação no Congresso, a OAB não pode ir ao STF para derrubar a votação, prerrogativa possível somente aos parlamentares. Coêlho, no entanto, disse que é possível derrubar a PEC antes mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite previsto na Constituição. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe […] Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, disse na nota.

[Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (2/7) com o título No limbo]
Samir Mukbel começou a trabalhar aos 12 anos, numa indústria de plásticos no Iêmen. Manteve-se no mesmo emprego até os 23, quando se dirigiu ao Afeganistão em busca de melhores oportunidades. Corr…

Fixar a idade a partir da qual uma pessoa pode ter de enfrentar a Justiça criminal não é tarefa fácil nem no Brasil e nem em nenhum outro lugar do mundo. Na Inglaterra, por exemplo, o assunto está sempre voltando às mesas de debates da comunidade jurídica e parlamentar. Mas, se a proposta no Bras…