O Brasil vem enfrentando significativa e inequívoca crise em seu setor energético nos últimos anos. Provas da existência de tal crise não são poucas. É possível destacar os frequentes aumentos das tarifas de energia, os desligamentos em determinadas regiões do país e o preço da energia no mercado…

Você já se imaginou se defender de algo que não sabe? Embora ainda prevaleça uma mentalidade inquisitória na maioria dos agentes processuais, aos poucos, as alterações do Sistema Processual Penal reconhecem o interrogatório como meio de defesa.
A redação anterior do interrogatório no processo …

O juiz José Roberto Moraes Marques, titular da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF), retirou o cartaz que mandava advogados e partes se levantarem no momento em que ele entrasse na sala de audiências. Ele atendeu a um pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. O juiz ex…

Finalmente, legem habemus. Foi sancionada, em 26 de junho de 2015, a Lei 13.140, que estabelece o marco regulatório da mediação como solução de controvérsias entre particulares e no âmbito da administração pública.
A primeira observação vai no sentido da importância de se estabelecer um marco …

Embora o Poder Judiciário não possa rever o mérito de sentenças arbitrais, as decisões devem ser consideradas nulas quando violam prerrogativas das partes durante o processo. Com esse entendimento, a Justiça do Ceará anulou multa de R$ 11,8 milhões aplicada pelo centro de arbitragem da Câmara de …

A iniciativa de regulamentação do fenômeno da terceirização, definitivamente instalado nos meios de produção mundial, abrangendo mais de 12 milhões de trabalhadores no país, é bem-vinda, ante a reconhecida insuficiência de marco legal sobre o tema. A preocupação primeira, todavia, deve ser a estr…

Brasília – Diversos veículos de mídia repercutiram, nesta quinta-feira (2), a nota do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em que critica a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC que reduz a maioridade penal. Para Marcus Vinicius, a matéria é inconstitucional por visar a alteração de cláusula pétrea da Constituição Federal, além de ferir também o devido processo legislativo ao submeter à nova votação, no mesmo ano legislativo, matéria rejeitada. O presidente ressalta que a matéria carrega inconstitucionalidade material por ferir uma garantia pétrea, não passível de alteração, uma vez que os direitos fundamentais do cidadão – entre eles a maioridade penal aos 18 anos de idade – são garantias intocáveis. Quanto à imposição de votar matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, Marcus Vinicius aponta que a PEC também incorre em inconstitucionalidade formal, pois fere a garantia do devido processo legislativo. A proposta foi rejeitada pelo plenário em um dia e, no outro, submetida à deliberação e aprovada. Confira os destaques da imprensa: Matéria do jornal Folha de São Paulo Matéria do portal G1  Matéria do jornal O Estado de São Paulo  Matéria do jornal Valor Econômico Matéria do jornal O Globo  Matéria do portal Yahoo  Matéria do portal da Revista Exame  (DG)

O juiz Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quinta-feira (2/6). Ele já atuava como juiz convocado da corte desde 2012, na 7ª Câmara de Direito Privado.
Mendes Pereira atua como juiz convocado do TJ-SP desde 2012
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Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificaram como inconstitucional a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos aprovado na madrugada desta de qui…

O Tribunal Superior do Trabalho julgou 147.774 processos no primeiro semestre deste ano, um aumento de 19% em relação ao mesmo período do ano passado. O número de casos recebidos (146.269) e distribuídos (98.680), por sua vez, sofreu redução de 6,3% e 6,9%, respectivamente. Houve redução no resíd…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta quarta-feira (1º/7), queixa-crime contra a ex-secretária de Justiça do estado Eloisa Arruda e a jornalista da Folha de S.Paulo Vera Magalhães. O colegiado reconheceu a decadência do direito de queixa impetrada pelo governador de…

A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que amplia a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que são parte a União, Distrito Federal, estados e municípios para pagamento de precatórios. O texto, originário da Câmara, segue ago…

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou em nota que considera “grave” o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2/7), de levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo plenário da Casa na noite de terça.
Além da constituciona…

A juíza que decretou nova prisão do ex-deputado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Riva (PSD) tentou, por via oblíqua, negar cumprimento de decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que havia liberado o político em julgamento de Habeas Corpus uma semana antes, segundo o ministro…