A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na última quarta-feira (1o/7) projeto do governo que cria uma gratificação de presença para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Hoje, eles não recebem remuneraç…
Arquivos Mensais:julho 2015
Advogado só pode atuar contra ex-cliente em causas diferentes
Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente. No entanto, como o sigilo profissional deve ser perene, a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente. O entendimento é da 1ª Tu…
Fiador não responde por crédito renovado de forma automática
Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula prevendo renovação automática, o fiador só responde até a data de vencimento do acordo inicial. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Banco do Brasil indenize uma mulher em R$ 15…
Trocar pornografia por e-mail corporativo justifica demissão
E-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho, destinada à troca de mensagens de caráter profissional. Dessa maneira, se um empregado fizer mau uso do correio eletrônico, poderá gerar prejuízos à empresa. Caso isso ocorra, ela pode dispensá-lo por justa causa.
Esse foi o entendimento firmado…
Proteção do FGC vale para entidade investidora, não para associado
Quando instituições quebram, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) só deve proteger o titular de investimentos, sem o papel de auxiliar individualmente os membros da entidade investidora. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que obrigava o FGC a desembolsar…
INSS só deve cobrar firma reconhecida quando em caso de dúvida
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proibiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticidade do instrumento.
O caso foi levado ao Judic…
Condenado em ação penal não pode participar de curso de vigilante
Seguindo o disposto na Lei 7.102/83, a Justiça Federal negou seguimento à Apelação em Mandado de Segurança impetrado por um homem para assegurar sua inscrição em curso de formação de vigilante, do qual foi impedido de participar por já ter sido condenado em ação penal por violência doméstica.
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Extorsão por trote deve ser apurada a partir de local de ligação
O crime de extorsão é consumado no lugar de onde partiu o constrangimento ilegal e não onde ocorreu a obtenção de vantagem indevida. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ao decidir que o Ministério Público de São Paulo tem competência para apurar fatos relat…
Servidores contestam informações do governo sobre reajuste
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) contestou nesta quinta-feira (2/7) os valores divulgados na quarta pelo Ministério do Planejamento sobre o impacto que o reajuste dos salários dos servidores traria para as contas públ…
Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por seu cliente
Os bancos são responsáveis por ressarcir cheques sem fundos de seus clientes. O entendimento é do juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna (SC), e foi concedido com base nas cópias das ordens de pagamento.
No caso, o autor da ação, representado pelo advogado Matheus Car…
Prazo para pedir ressarcimento do Plano Verão é prorrogado
Os prazos para ingressar com execução contra o Banco do Brasil e o Banco do Estado da Bahia, hoje controlado pelo Bradesco, para recuperar os prejuízos resultantes do Plano Verão foram prorrogados até agosto e setembro de 2019, respectivamente.
A possibilidade de apelar à Justiça contra esses …
STF decidirá se estados regulam ITCMD com doador no exterior
O Supremo Tribunal Federal decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
O tema, com r…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
O ex-diretor de Inteligência da Polícia Federal José Alberto de Freitas Iegas afirmou nesta quinta-feira (2/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que agentes federais instalaram escuta ambiental sem autorização judicial na cela onde estavam o doleiro Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ex-dire…
Juiz pode reclamar de roupa de advogado, diz comissão inglesa
Há cerca de um ano, o juiz David Wynn Morgan ficou conhecido na Inglaterra por criticar a roupa de um advogado na frente do júri e de jornalistas. Para Morgan, o cabelo comprido e a beca cheia de medalhas e broches faziam o advogado Alan Blacker parecer um personagem dos filmes Harry Potter. O ju…
Lewandowski proíbe desconto nos salários de professores grevistas
O salário dos servidores deve ser tratado como verba de caráter alimentar, sendo garantido pela Constituição Federal. Por isso, não se pode descontar os dias não trabalhados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para imped…
