Arquivos Mensais:julho 2015

Maioridade: a Constituição acima de maiorias e minorias

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Entendemos a indignação da população que, vítima de violência, enxerga na redução da maioridade penal uma solução não para o problema da violência, mas pelo menos para a impunidade. Muitos advogados que pertencem à OAB também nutrem sentimentos que vão ao encontro da opinião dessa parcela mais que expressiva da opinião pública. Nosso dever, atual e histórico, no entanto, é maior. Duro foi o trabalho — aliás, duríssimo — para que tivéssemos uma Constituição rica, repleta de direitos e deveres, que pudesse acolher a vida social em suas mais diversas formas. Juramos defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Sabemos que, muitas vezes, nossos instintos ancestrais nos fazem querer rasgar leis, passar por cima de regras, para satisfazer a determinados impulsos imediatos. Vale lembrar a passagem da épica grega Odisseia. O guerreiro Ulisses não cedeu ao canto das sereias por estabelecer, em momento de temperança e reflexão, um pré-compromisso consigo mesmo e com seus companheiros de viagem. Tampou-lhe os ouvidos e amarrou-se ao mastro do barco para evitar que, quando irrompessem a tentação e o devaneio, se entregasse às sereias e pusesse sua jornada ao fracasso. O mesmo entendimento se aplica à convenção de cláusulas constitucionais eternas. O povo, em um período de sobriedade e prudência intelectual, para impedir a supressão de valores fundamentais, autorrestringiu-se no sentido de evitar que, em um instante de irracionalidade política, fosse corrompida a integridade do processo democrático. Sentimentos passageiros, que por vezes tiveram apoio da maioria da população, já levaram não só a sociedade brasileira, mas a de diversos outros países, a pontos que lhes causaram profundo arrependimento. A própria ditadura militar, por exemplo, em diversos momentos, foi apoiada pela maior parte da população. Naquele momento, fomos atacados, como agora estamos sendo. Mas, seguimos nosso impulso e desejo democrático. Se fizéssemos um plebiscito, é bastante provável que a maioria da população se mostraria favorável à pena de morte. Nem por isso a OAB apoiaria a medida, uma vez que ela é inconstitucional.  A OAB não deve buscar popularidade, mas, credibilidade. Nem sempre se é possível estar do lado da maioria, mas tentamos sempre estar do lado da boa luta e estamos, sempre, do lado da Constituição. Não é agindo contra a Carta Constitucional que conseguiremos os avanços tão desejados na segurança pública e no sentimento de impunidade. Nós, como advogados, não podemos enfraquecer nossa lei maior. Não podemos aceitar que um processo legislativo contrário à Constituição seja efetivado simplesmente porque a maioria assim deseja. Defendemos diversas mudanças em leis que podem ser alteradas. Queremos ampliar o tempo de internação de menores, queremos penas mais duras para adultos que usam crianças e adolescentes para crimes. Queremos que a educação seja garantida, que crimes sejam punidos, mas não queremos que a Constituição seja dilacerada para isso. Não estamos do lado de maiorias ocasionais. Nosso lado é o da Constituição da República. Temos certeza que em poucos anos a história se encarregará de mostrar que estamos do lado certo. OAB Nacional

XII Prêmio Innovare visitará todas as 667 práticas inscritas

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Brasília – O Prêmio Innovare, que este ano chega à 12ª edição, recebeu 667 inscrições de práticas de todo Brasil, um número 55% maior do que no ano passado. A OAB Nacional é parceira na realização do prêmio, um dos mais importantes da Justiça brasileira e que premia práticas inovadoras em diversas áreas. Com 422 iniciativas, seis categorias (Advocacia, Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público e Premiação Especial) receberão até o fim do mês de julho, as visitas dos 27 consultores do Instituto Innovare em todas as regiões do país. O trabalho será enviado ao júri do prêmio que, em 02 de outubro, anunciará os três finalistas de cada categoria. A recém-criada categoria Justiça e Cidadania teve 245 inscritos. o Innovare fechou, pela primeira vez, parceria com o Instituto Datafolha, que vai avaliar a qualidade e eficácia dos trabalhos que concorrem ao prêmio. A novidade foi anunciada no último dia 30 de junho, em Brasília, durante a primeira reunião da Comissão Julgadora, que fez a divisão dos trabalhos entre o júri. Com expertise em levantamentos de grande alcance territorial, os pesquisadores do Datafolha visitarão as iniciativas munidos de questionários detalhados para coletar todas as informações necessárias para a avaliação dos jurados do prêmio. O objetivo é atestar a existência e a veracidade das práticas desenvolvidas por assistentes sociais, médicos, policiais militares, ONGs, artistas, atletas, empresas, presidentes de associações, pastorais etc. Com informações do Prêmio Innovare

Artigo: Ano internacional do solo

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Maria Artemísia Arraes Hermans* Estamos vivendo um momento crucial na História do homem que é, efetivamente, o grande desafio com que nos defrontamos à beira de um novo milênio: a globalização e o nosso futuro comum. A ambiguidade quanto aos rumos que esta tomará nos movimentos da interdependência e da transnacionalização é igualmente preocupante. A concentração da renda, a distribuição geográfica (doméstica e internacional) são temas de constantes debates no bojo de novos investimentos. O desafio é grande sim, mas como dizia Goeth: "…tudo que é grande, educa, desde que nos cientifiquemos de sua grandeza". Ora o Brasil é grande, muito grande e para estarmos à sua altura precisamos pensar com grandeza, agir com entusiasmo e realizar com determinação medidas de proteção ao nosso solo. A Organização das Nações Unidas, em memorável reunião, dezembro próximo passado, elegeu o ANO DE 2015: ANO INTERNACIONAL DO SOLO e a data 5 de dezembro: o dia do solo, lançando uma advertência para que o mercado mundial de produtos naturais não perca o cuidado com a saúde dos ecossistemas, neste longo processo de evolução do sistema de mercado. Esta, por certo, não é a primeira e nem será a última transformação da economia mundial. Como exemplo, na era moderna, foi a expansão marítima europeia de Portugal e Espanha. O Brasil e as Américas vivenciaram essa mudança na era dos descobrimentos e na fase de colonização. Nos dias atuais a história ameaça repetir-se no nosso continente (América Latina), meio milênio depois. Enquanto avança o processo econômico mundial há também a expectativa de seus infernos e paraísos. Neste contexto se situa a ideia ou mito de viver em harmonia com a Natureza, o que sempre acompanhou a humanidade. Desde as civilizações mais antigas, encontramos a prevalência de ideias ou mitos desse tipo. Aristoteles e Platão, nos seus escritos, se referem à Grécia antiga dos tempos de Homero, cerca de mil anos antes de Cristo, quando o País era coberto de florestas e os solos destinados à agricultura e pastoreio eram determinados pelo Rei. Já por volta do ano quatrocentos a.c., a Grécia mostrava sinais claros de desmatamentos, que agora são dramáticos. O território que hoje é a França era coberto por florestas, cortadas para dar lugar à agricultura, que tem sido manejada e até hoje mantém excelente produtividade. Na Amazônia temos presenciado o oposto: o solo sobre o qual se formou a floresta amazônica é pobre, porém adequado ao tipo de floresta tropical úmida e quando é removida, as chuvas se tornam eficazes para levar os nutrientes, o que a floresta impede em boa parte, enquanto existe. Portanto, todo esse processo de degradação ambiental, de exaustão dos solos pelo uso indiscriminado é paulatino, longo. Porém, no Brasil, está ocorrendo o oposto do que se passou na França nos últimos dois mil anos, onde a produtividade aumentou pelo acerto e emprego de técnicas de manejo adequadas. Comparando os desmatamentos da Antiguidade com os dias de hoje, presenciamos uma devastação rápida de certas regiões pelo homem. A exemplo, a gradual evaporação do Mar Morto no Oriente Médio, do Mar Aral, na ex-URSS, a ameaça de desaparecimento dos Everglades nos Estados Unidos e tantos outros ecossistemas ameaçados de sucumbirem. No Brasil, a Amazônia é vítima de queimadas, destruição de suas florestas, porém a dificuldade não está em admitir esses fatos e sim contê-los. O governo federal restringiu por medida provisória de 50% para 20% da área da floresta da Amazônia legal brasileira que pode ser devastada. É bom lembrar que só é possível controlar o que é minimamente conhecido. Os órgãos do governo (IBAMA, INPE) não se entendem quanto ao tamanho das queimadas, uma das formas mais graves de desmatamento. É oportuno recordar que há cerca de dez mil anos – época da última era glacial por que passou a Terra – toda a Europa e a América do Norte estavam cobertas por uma camada de quilômetros de neve. O problema é identificar quais são as variações naturais – sobre as quais pouco podemos fazer – e as provocadas pela ação do homem, e que provavelmente podem ser evitadas. Pesquisas, no caso da Grécia antiga, indicam que, efetivamente, boa parte da desoladora paisagem de hoje foi causada pelo desmatamento das montanhas e a grande criação de cabras que se desenvolveu na região. Atenas reconhecida como potência militar, tinha como base de poder a construção de navios para os quais o uso da madeira era imprescindível. Igualmente, a Idade do Bronze consumiu enormes quantidades de madeiras nas forjas usadas nas fundações. Em outras palavras o que se pode dizer é que a degradação ambiental não é apenas um fenômeno típico da nossa época e pode ter causas naturais ou ser provocada pela ação do homem. Portanto é tarefa de todos negociar os termos da inserção do Brasil na globalização, quando todas as fronteiras se transformam cabendo ao Estado esta tarefa como emanação da sociedade nacional. Necessário é assinalar que, após milênios de confiança na estabilidade da natureza e de suas leis, a exploração perversa e até mesmo selvagem dos recursos naturais está pondo em risco a própria Natureza. Novos parâmetros devem ser seguidos sem prejuízo do progresso cultural, em harmonia com o meio ambiente, mobilizando os fatores bioéticos, demográficos, ecológicos e informáticos, que assegurem condições essências à sobrevivência da espécie humana. Desta forma os delicados problemas legislativos e jurídicos criados pela engenharia genética, acordos internacionais que visam à globalização econômica e também alcançam os direitos existenciais, indo além da salvaguarda das liberdades cívicas ou políticas, por certo, estarão resguardados e o "solo nosso de cada dia" protegido para as futuras gerações. *Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB.