Um movimento inesperado fez a Câmara dos Deputados aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter sido rejeitado cerca de 24 horas antes pelo Plenário. Por 323 votos a 155, passou em primeiro turno a proposta que reduz a idade penal …

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou o Esporte Clube Taubaté a pagar R$ 5 mil por danos morais a um jogador que se machucou durante uma partida de futebol. Segundo a 6ª Turma, a responsabilidade do clube é objetiva devido aos riscos da atividade desempenhada pelos a…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem apreciando recursos que tratam da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, os quais possuem natureza de subvenções outorgadas pelos Estados membros aos seus contribuintes. A grande discussão em torno da matéria é acerca …

A quebra de sigilo fiscal é a única forma de se determinar quanto uma pessoa doou a campanha eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmou liminar para revelação dos dados da declaração de Imposto de Renda de pessoa física que fez doação de campanha eleito…

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões revela que 14% dos médicos brasileiros já foram processados sob a alegação de erro médico. Destes processos, 58% são ações cíveis, nos quais se pede indenização; 30% são queixas nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM); e 12 % envolvem queixas no âmbito crimina…

O estado e o município do Rio de Janeiro deverão apresentar um relatório sobre toda a rede de urgência e emergência de saúde de suas competências em um prazo de até 90 dias. É o que determina a liminar concedida pela juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital em …

A Certidão de Distribuição Criminal de segundo grau certifica, apenas, a existência de processos judiciais distribuídos contra determinada pessoa, sem fazer outra anotação ou mesmo juízo de valor. Deste modo, o documento não causa qualquer constrangimento ilegal ao seu proprietário. Foi o que dec…

Depois do acolhimento da delação premiada e da leniência precisamos repensar como ensinamos Processo Penal. Isto porque falamos em princípios do processo penal, em jurisdição, ação e processo. Podemos continuar, por exemplo, a falar que a ação penal é indisponível? Com a Transação Penal da Lei do…

Funcionários que viajam a trabalho devem receber auxílio-hospedagem. Caso a empresa não forneça o benefício, ela viola o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho, conforme os incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal.
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Supe…

Com tantos direitos fundamentais existentes, listados ou não expressamente em normas legais, é razoável a discussão sobre o que deve prevalecer. Quando os conflitos das normas são entre textos de hierarquia diferentes, como, por exemplo, entre a Constituição e uma lei, a possível solução é menos …

Ferramentas de autopreenchimento usadas em sites de pesquisa devem refletir a verdade. Por isso, as sugestões feitas pelo dispositivo são de responsabilidade da empresa do buscador, ainda que ela não seja a autora dos conteúdos propostos pela ferramenta. Com esse entendimento, a 43ª Vara Cível do…

“Descubra as pessoas que você cruzou, de quem gostou e quem gostaria de encontrar”. Este é o anúncio patrocinado que recebi no Facebook, que sugeria a mim o download de um aplicativo. No vídeo de chamada, uma linda mulher passando por alguém e “encarando” esta pessoa. Neste momento, o aplicativo …

O pedido de suspensão da acareação entre Renato Duque e Pedro Barusco na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras foi negado nesta sexta-feira (3/7) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Os dois são investigados na operação “lava jato”.
A defesa…

Por entender haver requisito para liberdade condicional e bom comportamento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a permissão ao ex-deputado federal Romeu Ferreira Queiroz. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção pas…

Dois advogados que atuam na operação “lava jato” disseram nesta sexta-feira (3/7) ainda esperar que procedimentos tomados ao longo dos processos sejam declarados nulos. Fábio Tofic Simantob, que representa executivos da empreiteira Engevix, e David Teixeira de Azevedo, responsável pela defesa de …