Em 1915 a Editora Livraria Magalhães (então com sede na Rua da Quitanda, 5-A, em São Paulo), publicou uma tradução das Institutas do Imperador Justiniano, acompanhada por extensos comentários, de uma erudição sem paralelo[1]. O autor se identificava como “Lente de Direito Romano da Universidade d…

Motorista de caminhão tanque tem direito à aposentadoria especial. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, tem direito à contagem reduzida de aposentadoria o trabalhador que exerce funções nocivas à saúde e ,segundo a TNU…

O artigo 1º, inc. I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), preconiza que são inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicia…

Se há nexo causal entre os danos provocados pela ação conjunta entre o ente estatal e quem está a seu serviço, então a responsabilidade é solidária, desde que não se prove culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que mandou …

Em coluna no último dia 25, Lenio Streck novamente ataca o reconhecimento judicial de famílias paralelas. Já respondi outro artigo dele sobre o tema; volto a fazê-lo, reiterando que não basta dizer que se deve reconhecê-las juridicamente quando constatados os pressupostos legais da união estável …

A legalidade da incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão que o Supremo tomar sobre a matéria deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores. 
A questão é tratada em um recu…

A Procuradoria de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB criticou excessos cometidos durante a condução da operação “lava jato”. Nos documentos, a Ordem critica a apreensão de um bilhete entregue por Marcelo Odebrecht a seus advogados e a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Feder…

Apenas alguns dias após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, defensores da poligamia começaram a se movimentar para defender sua causa. Pretendem justificar a legalização da poligamia com as mesmas teses jurídicas que …

O governo do Rio de Janeiro tem até 2021 para fornecer uma arma de uso pessoal para os 47 mil policiais militares do estado. A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta que o Executivo assinou com o Ministério Público na última quinta-feira (2/7).
Segundo a reportagem, o TAC prevê um ga…

O site WikiLeaks divulgou, neste sábado (4/7), uma lista com 29 números de telefones de autoridades e assessores do governo brasileiro que teriam sido espionados pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês). Segundo informações da Agência Brasil, a relação está …

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo do decreto que tratou do indulto natalino de 2014. Segundo a PGR, o dispositivo, ao falar da comutação das penas, acaba por beneficiar pessoas condenada…

Todos os tribunais brasileiros já divulgaram na internet a fração de seus orçamentos que se destina à primeira instância, segundo levantamento do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau, do Conselho Nacional de Justiça.
A divulgação dos dados é feita com base na Resolução 195 do …

A Ordem dos Advogados do Brasil desistiu de impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 16 para 18 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade preferiu esperar uma posição do Senado quanto à matéri…

Em debate no congresso internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), nessa sexta-feira (3/7), o juiz Sergio Moro afirmou que a operação “lava jato” revelou “problemas que vinham se acumulando há tanto tempo sem uma resposta adequada pelas instituições e, de repente,…

A 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP) condenou 12 pessoas por desvio e fraude de cartões bancários na Baixada Santista e na capital paulista. O esquema contou com a participação de funcionários dos Correios que direcionavam correspondências contendo cartões de crédito, débito e boletos para o…