Alegar não saber que comete ilícito é irrelevante para configuração do crime. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de uma acusada de comercializar medicamentos proibidos. Ao recorrer de sentença condenatória, a acusada alegou que não tinha conhecim…

Por considerar que a demissão de um trabalhador que sofre de alcoolismo foi discriminatória, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a reintegração de um bancário submetido a tratamento em decorrência de alcoolismo e que tinha sido demitido sem justa causa…

Órgãos do Judiciário têm a prerrogativa de regular seu funcionamento. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribun…

Habeas Corpus não pode ser usado em substituição ao recurso ordinário. Com esse entendimento, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao HC 128.975 impetrado por um acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, contra acórdão do …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a colocação de escutas clandestinas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e lamentou que possam gerar questionamentos sobre a validade da operação “lava jato”. “É triste que haja isso. Um…

Em nossa última coluna, publicada na edição do ConJur de 15 de junho de 2015,  indagamos se as associações sem fins econômicos poderiam ser empresárias. Naquela oportunidade, concluímos que o escopo sem fins econômicos não seria incompatível com o desenvolvimento de atividades lucrativas, inclusi…

“A história da civilização cabe dentro da história do fisco. Grandes convulsões sociais, como a revolução francesa, tiveram como verdadeira causa as iniquidades do fisco.” (Monteiro Lobato em “Mundo da Lua”).
Em matéria de tributação já estamos transformados em escravos, como eram os judeu…

Na Inglaterra, quem decide quando e se o seu filho pode faltar nas aulas é o diretor da escola. Durante o período escolar, o aluno só pode se ausentar se estiver doente (o que precisa ser comprovado) ou com prévia autorização do diretor do colégio. Caso contrário, os pais são multados e, algumas …

Crédito tributário vencido pode ser atualizado pela Selic. A legalidade da taxa foi reconhecida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao julgar os embargos à execução proposto por uma marmoraria a fim de derrubar a aplicação do índice.
A empresa está s…

“No contexto da sociedade moderna, a impossibilidade de se comunicar e ter acesso à internet gera uma série de transtornos que extrapolam a razoabilidade”. Foi com esse entendimento que a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Oi a pagar R$ 5 mil de indenização por da…

Nosso objetivo, neste texto, é demonstrar que a tutela antecipada antecedente faz coisa julgada. Esta questão se torna extremamente relevante em razão da possibilidade de deferimento e estabilização dos efeitos da tutela antecipada, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito (artigo 30…

O novo CPC e os juízes do Anciem Régime brasileiro.
Escrevo este artigo premido pelo alerta do professor Lenio Streck em sua coluna na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, de 19 de março (Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do NCPC), de que “será uma grande batalha imple…

A conciliação, ao contrário do que se pensa, não é uma novidade. Para ficar apenas no Direito brasileiro, ela já constava da Constituição de 1824, que assim dispunha, no seu artigo 161: “Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum”.
Durant…

As empresas que organizaram o show da cantora canadense Alanis Morissette no Brasil terão que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a dois fãs por não terem cumprido a promessa de apresentá-los à artista. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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A reinterpretação jurídica de fatos já apurados não justifica a retomada das investigações nem o oferecimento de denúncias. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder habeas corpus para trancar um inquérito contra um advogado de São Paulo, aberto com base nas inform…