Em ações envolvendo interesse de herdeiro menor de idade, os prazos de prescrição não correm. Esse é o entendimento  que levou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a afastar a prescrição de ação por danos morais e materiais em relação à filha de um mineiro morto por pneumoconiose — doença …

O Estatuto da Advocacia impede expressamente o exercício da profissão para quem ocupa cargo responsável por fiscalizar o pagamento de tributos e de outras arrecadações. É o que afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão que negou inscrição de advogado a um fis…

A maioria da população brasileira (79%) acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção, segundo pesquisa Datafolha sobre reforma política encomendada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para 3% dos entrevistados, o financiamento privado c…

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reduziu as expectativas do Ministério Público de São Paulo em ampliar suas fontes de receita. Ele vetou o trecho do PL 112/2013 que previa destinação de parte das taxas judiciais à instituição. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legisl…

“Não há qualquer resolução expedida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, órgão normativo colegiado da Defensoria Pública da União, que trate de aumento de salário ou férias dos defensores.” É o que diz a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) sobre a fala …

É corriqueira a alegação de que se interna muito, sobretudo quando a pauta do debate envolve adolescentes em conflito com a lei e as respectivas medidas socioeducativas. Costumeiramente a assertiva é feita de maneira afirmativa quase incontestável, como uma defesa prévia à eventual contestação do…

Brasília – Entra em vigor hoje (6) a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, causa pela qual a OAB lutou bastante nos últimos anos para ser efetivada. Com mais de 100 artigos, a norma promoverá a garantia da equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para as pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira. O texto final foi aprovado no último mês de junho pelo Congresso Nacional após uma série de debates e participação de entidades representativas da sociedade civil, dentre elas a OAB. A Ordem possui uma Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de atuação nacional, por entender que as demandas destes cidadãos são de extrema importância. O grupo conta com 11 conselheiros federais e é presidido por Tênio do Prado. No próximo dia 17 de setembro, a cidade de Teresina (PI) receberá o I Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no qual serão debatidas ações para garantir o total respeito a esses cidadãos. No dia seguinte será realizado o terceiro encontro dos presidentes de comissões de todo o Brasil que tratam do tema. (DG, com informações da Asessoria de Imprensa da Sec. de Direitos Humanos da Presidência da República)

Por exercer atividade tipicamente pública, os conselhos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas estão submetidos ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, são obrigados a motivar a dispensa unilateral de empregado.
Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do…

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) determinou, por meio da Deliberação 2/2015, que as sociedades empresárias e cooperativas de grande porte (as que tenham ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões), mesmo não tendo capital aberto, devem …

Processos administrativos analisados por tribunais de contas que afetem os interesses individuais devem sempre conceder ao interessado a ampla defesa. Caso contrário, tais decisões devem ser suspensas até que os tramites judiciais adequados sejam seguidos.
O argumento é do juiz Emílio Migliano…

Sentença que reconhece paternidade não pode ser usada para pedir, automaticamente, nova partilha dos bens do investigado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um homem que, após ter sido reconhecido como filho biológico numa ação investigatória…

Quem presta declaração falsa, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atenta contra as disposições do artigo 299 do Código Penal.  O fundamento levou a 2ª Vara de Guaporé, no interior gaúcho, a condenar uma advogada pelo del…

As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33).
Com esse entendimento, já pacificad…

Por se tratar de serviço público, o Estado não pode cobrar da empresa de telecomunicação taxa pelo uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias — área compreendida pelas pistas e por suas margens. Seguindo esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribu…

A Constituição prevê uma regra (por muitos chamada de “princípio”) da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibilidade pode ser encontrada nos seguintes artigos:
Artigo 60, par…