Nesta coluna Minuto da Gestão, Mario Esequiel fala sobre como enfrentar períodos de crise em escritório de advocacia. Para o profissional, a época é boa para que haja um olhar interno para a organização para que seja possível avaliar processos, reduzir custos e melhorar a eficiência e produtivida…

Não é novidade alguma que o Direito, inclusive processual penal, foi tomado pelo “senso comum teórico dos juristas”.[1] Muitos já denunciaram essa “visão estrábica do Direito”, caracterizada por um enfoque do problema jurídico dissociado da estrutura relacional concreta em que ele surge e se dese…

A incorporação de um povoado para obter um repasse maior do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser notificada pelo poder municipal dentro do prazo legal para o cálculo da cota. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da administração públic…

A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção monetária dos precatórios é inconstitucional nos casos anteriores à expedição do débito. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal…

Os chamados “condomínios de rua” não podem obrigar os moradores não filiados a pagar por qualquer tipo de taxa pelos serviços que prestam, mesmo quando beneficiados. Foi o que decidiu a 27ª Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar uma …

No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco.
Contudo, primeiramente, há de ser obse…

Na próxima quarta-feira (7/7), o atentado terrorista que vitimou 12 pessoas, entre cartunistas e jornalistas, que trabalhavam para o jornal satírico francês Charlie Hebdo completa sete meses. Se para o mundo, que soube através do noticiário, a tentativa do grupo extremista de calar uma publicação…

Em 1° de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 — especificamente a Emenda Aglutinativa[1] 16 — que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos, de modo a pe…

As anotações de contratação e desligamento na carteira de trabalho, se ocorrerem em um curto intervalo de tempo, podem prejudicar o trabalhador durante a busca por uma nova vaga e frustrar suas expectativas. Esse entendimento tem sido adotado por alguns magistrados em casos onde a demissão do fun…

O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, da 8ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu a execução do projeto de revitalização da Marina da Glória, no Rio de Janeiro. A obra havia sido aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (I…

O presidente do TJ-RJ Luiz Fernando Ribeiro e o ministro Octavio Gallotti. 
A sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desta segunda-feira (6/7) começou com uma homenagem ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Gallotti. O presidente do TJ-R…

Divulgar a imagem de um cidadão de surpresa, em “dimensão planetária”, viola seus direitos à privacidade e à intimidade e geram o dever de indenizar. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Google Brasil pague R$ 7,2 mil a um homem que…

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de r…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ação no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) responde por crime ambiental. De acordo com o processo, o parlamentar foi abordado por fiscais do Ibama pescando na Estação Ecológica de Tamoio, em Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2012. O julgame…

Depois de não encontrar dinheiro na conta bancária do jogador de futebol Roberto Carlos, e nem no de sua empresa, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de bens do jogador no valor de R$ 135 mil. A decisão foi tomada porque Roberto Carlos deixou de pagar a terceira parcela de um acordo firma…