A Lei de Recuperação Judicial já completou dez anos. No entanto, ainda é aplicada de forma errada por juízes, que determinam a nomeação de gestores judiciais para sociedades empresárias que estão em recuperação. Essa é a opinião do advogado Renaldo Limiro da Silva, que acaba de lançar o livro A R…

Com 667 práticas inscritas, o XII Prêmio Innovare vai contar, pela primeira vez, com a parceria do instituto Datafolha, que vai avaliar a qualidade e eficácia dos trabalhos que concorrem ao prêmio. O reforço valerá sobretudo para a recém-criada categoria Justiça e Cidadania, que registrou 245 tra…

Trabalhadores não podem ter seus vencimentos reduzidos. Assim, caso um funcionário seja rebaixado de uma função comissionada, deve continuar a receber a mesma quantia que ganhava quando exercia essa função. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação im…

Nos estudos desenvolvidos neste espaço de reflexão tenho aplaudido os inúmeros avanços do novo Código de Processo Civil no trato da Defensoria Pública e no seu papel de construção de um sistema jurídico estável, previsível e que assegure a paridade de armas.
As novas funções institucionais da …

O advogado Mauro Takahashi Mori foi promovido e é o novo sócio do Machado Associados. Mori está no escritório desde 2006, e tem atuação voltada para a área de Direito Societário e Contratos, inclusive em assuntos que envolvam os mercados financeiro e de capitais.
Mori graduou-se em Direito pel…

Considerando o princípio da não cumulatividade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de e…

Verifica-se que, sob o ponto de vista técnico, reina inequívoca imprecisão na prática do direito daquilo que se concebe por jurisprudência, precedente judicial e súmula (e suas respectivas classificações). Assim, entendemos que se torna necessário traçar os respectivos conceitos, para que os juíz…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, anunciou que a corte verificou um aumento de 19% no número de processos julgados em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram julgados 147.774 processos.
O número de casos recebidos (146.269) e distribuído…

Para segurar as demissões, o governo lançou o Programa de Proteção ao Emprego, o PPE, que permite a redução da jornada de trabalho e de salário em até 30%. O governo vai bancar metade da perda salarial com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A medida do governo já está valendo e vai…

Por considerar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, a juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular da 3ª Vara Federal em Sorocaba (SP) obrigou a União Federal a fornecer gratuitamente medicamento à base de canabidiol — substância química encontrada na maconha…

Artigo publicado na edição desta terça-feira (7/7) do jornal Folha de S.Paulo.
Nenhum dos 250 artigos da Constituição Federal menciona o chamado “sigilo bancário”, embora juristas apontem­no como desdobramento da garantia fundamental à intimidade (artigo 5º, inciso X).
Dada a natureza tipic…

Brasília – Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União, publicou artigo nesta terça-feira (7) no jornal "Folha de S.Paulo" sobre o sigilo envolvendo de operações de crédito envolvendo recursos públicos. Leia abaixo: Sigilo bancário do Estado contra o Estado? Nenhum dos 250 artigos da Constituição Federal menciona o chamado "sigilo bancário", embora juristas apontem-no como desdobramento da garantia fundamental à intimidade (artigo 5º, inciso X). Dada a natureza tipicamente individual desse direito, chamou a atenção o debate travado no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o BNDES e o TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito de um alegado sigilo de operações de crédito envolvendo recursos públicos. O mandado de segurança impetrado pelo BNDES contra decisão do plenário do TCU que determinou o fornecimento de informações indispensáveis à realização de auditoria em contratos de empréstimo celebrados pelo banco público atraiu olhares pelo inusitado do fundamento jurídico utilizado. Se o alvo da fiscalização era o banco, e não seu cliente, se o objeto da auditoria era a verificação do cumprimento das normas legais e contratuais que regulam a concessão de empréstimos a juros subsidiados e a mitigação de riscos de inadimplência, e não o destino dado ao dinheiro pelo cliente, resta saber: de que sigilo falava o BNDES? Cabe registrar por primeiro que a "intimidade" está enquadrada entre as garantias fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada. É certo que durante algumas décadas se cogitou que as garantias fundamentais poderiam representar exclusivamente uma proteção jurídica dos indivíduos frente ao Estado. Com o desenvolvimento da teoria constitucional europeia, concluiu-se pela existência do "drittwirkung", a oponibilidade da eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros, também particulares. Ocorre que nem a mais criativa das correntes doutrinárias foi capaz de sustentar, como pretendeu o BNDES, a existência de direito à privacidade em favor do Estado a ser exercitado no mesmo âmbito federativo contra o próprio Estado. O TCU exerce semelhante fiscalização sobre o outros bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, sem que alegações de sigilo bancário sejam utilizadas para sonegar da corte dados indispensáveis à realização de sua tarefa de fiscalização, controle e zelo pelo bom uso do dinheiro público. O BNDES desejou invocar garantia que a Constituição assegurou aos indivíduos, não ao Estado. Pretendeu convencer o STF de que o dinheiro dos cidadãos brasileiros poderia ser aplicado em transações opacas, blindadas contra o exame da instituição que a Carta Magna indica como responsável pelo controle externo das contas nacionais. O esforço despendido por setores da administração para manter seus atos à margem da lupa dos auditores do TCU impressiona. Neste momento, o tribunal avança sobre estruturas societárias complexas que acabam por constituir um "Estado paralelo" de sociedades de propósitos específicos (SPE)cujo patrimônio não é mencionado no Balanço Geral da União, permitindo que recursos públicos sejam drenados como se fossem privados. O TCU é instituição centenária com elevado saldo de bons serviços prestados. Sua atuação técnica, impessoal e desassombrada tem garantido rigor no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração em um momento delicado como este. Subtrair do tribunal o acesso a informações necessárias à fiscalização do emprego de dinheiro público equivale a amputá-lo. A tardia decisão do BNDES de divulgar na internet parte das informações sobre suas operações representa avanço institucional, embora não se deva olvidar dos embates e do contencioso judicial que a antecederam. Decerto foram determinantes para essa medida a persistência do TCU e a assertividade do STF, que finalmente lançaram um feixe de luz sobre essa seara governamental que se pretendeu manter à sombra. BRUNO DANTAS, 37, é ministro do Tribunal de Contas da União. É doutor em Direito pela PUC-SP e pesquisador visitante da Cardozo Law School, da Universidade Yeshiva, em Nova York

O Tribunal Superior do estado de Washington, nos Estados Unidos, anulou a condenação de Odies Walker à prisão perpétua, por assalto à mão armada, roubo, homicídio e formação de quadrilha, porque o promotor escreveu “legendas ou textos superpostos agressivos” em slides que apresentou aos jurados e…

A Justiça do Trabalho foi pioneira na aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, ato pelo qual, no transcorrer do processo judicial, é desconsiderada a autonomia da sociedade enquanto empresa para atingir e vincular a responsabilidade patrimonial dos sócios. A finalidade é ating…

Apenas na última quinta e sexta-feira (2 e 3/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, analisou 57 processos urgentes que chegaram à corte. O ministro é o responsável pelo plantão do tribunal, que neste mês funcionará apenas para os casos emergenciais, em razão das férias…