A duração da prisão provisória deve ser analisada caso a caso. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu não fixar um prazo máximo para a prisão de um acusado antes do julgamento. Os juízes de uma das câmaras consideraram que tanto a necessidade do encarceramento como a sua duração dependem da…

A fusão de cartórios das varas e o remodelamento das rotinas processuais têm crescido na Justiça brasileira. Atualmente, os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Ceará já usam o “Cartório do Futuro” para administrar os litígios sob sua jurisdição. Com a mudança, diversas unid…

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas vai lançar, no dia 3 de agosto, a segunda edição do guia para orientar joalheiros e outros profissionais do setor a identificar e combater o crime de lavagem de dinheiro, que teve suas possibilidades de punição ampliadas com a Lei 12.683…

Já não é novidade o Estado deslocar sua incapacidade em fiscalizar a atividade econômica para os próprios empresários. Ainda em 1998 as instituições financeiras tiveram que criar políticas de know your client, assumindo atividade investigativa que, a rigor, incumbiria às agências punitivas; a lis…

Uma sociedade distribuiu lucros para os sócios, mas o fisco federal tratou como pagamento sem causa e passou a cobrar o respectivo Imposto de Renda retido na fonte. A origem do caso está em anterior cisão da sociedade “AA”, cujo patrimônio foi incorporado por “BB”. O fisco considerou que, antes d…

Dizem as línguas por aí que o governo deseja aprovar uma lei no Congresso pela qual se “incentivará” a repatriação de recursos no exterior, para reforçar o caixa. Em troca de pagamento de Imposto de Renda e de multa o detentor de recursos não declarados no exterior seria beneficiado com anistia d…

A 4ª Vara Cível da Serra, no Espírito Santo, indeferiu uma ação ajuizada por um político contra o Facebook sob a justificativa de que estaria sendo alvo de ataques em uma página criada por terceiros com conteúdo supostamente jornalístico. Para a juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, que assina a se…

Na esteira da divulgação pelo Ministério Público Federal de que o ex-diretor da Odebrecht Rogério Araújo teria presenteado altos funcionários da Petrobras, como os ex-presidentes José Gabrielli e Graça Foster, com quadros de artistas renomados, como Alfredo Volpi, Gildo Meirelles e Oscar Niemeyer…

Cabe ao colegiado que julgou os recursos propostos em ação cautelar que requeria a produção antecipada de provas apreciar as apelações decorrentes da causa principal que fora ajuizada por causa daquele julgamento. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na últ…

Um dos pontos mais discutido no ordenamento jurídico atual refere-se ao Imposto sobre propriedade de veículo automotor, o chamado IPVA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo que, de acordo com Hugo de Brito Machado [1], para consubstanciar o fato gerador do IPVA é nec…

Carlos Habib Chater é um exemplo paradigmático da condução da operação “lava jato”. É dele o posto de gasolina que inspirou os procuradores da República a batizar as investigações e foi a partir dele que a primeira fase da operação foi deflagrada. E é Chater o investigado cujos processos abertos …

A lei do estado de São Paulo que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico como responsável técnico em seus quadros foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Autor da ação, o Executivo estadual argumenta que a legislação viola a regra constituci…

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quarta-feira (29/7) à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a regularização dos serviços essenciais em 10 varas, sendo oito delas cíveis, por causa da greve dos servidores nos órgãos que já dura mais de um mês.
A decisão da c…

Páginas de redes sociais com títulos questionáveis e comentários ofensivos devem ser excluídos de forma imediata para evitar perigo à honra de pessoas citadas. Esse foi o entendimento do juiz Luis Carlos de Miranda, da 14ª Vara Cível de Brasília, ao determinar que o Facebook tire do ar o perfil “…

As relações a literatura e o Direito é a linha que conduz os ensaios do livro Os Modelos de Juiz (editora Atlas), organizado pelos advogados Lenio Streck e André Karam Trindade — também colunistas da ConJur. A obra adota a premissa de que algumas narrativas, sobretudo as clássicas, são mais impor…