O ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco foi dispensado de participar de acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, que investiga irregularidade na estatal. A decisão liminar é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. 
Desse modo, o ex-gerente n…

Brasília – Os eleitos pela advocacia brasileira para representar a classe na condição de conselheiros do CNJ e do CNMP tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal nesta terça-feira (7). Norberto Campelo, conselheiro federal pela OAB Piauí, será o representante dos advogados no CNJ apos ter 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Já quanto ao CNMP, Walter Agra Jr. foi reconduzido por 61 votos a 4. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou os representantes. "A votação consagradora expressa o reconhecimento quanto à qualidade dos indicados como também o apreço que a OAB detém no Senado Federal", apontou. (DG)

Em casos envolvendo violência doméstica, a desistência da vítima em prosseguir com a ação não extingue o processo. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolvia um homem que agrediu sua companh…

Entre os problemas apontados no Judiciário está o fato de que diversas discussões só se dão por encerradas depois que o Supremo Tribunal Federal decide. Para a juíza Selma Arruda, no entanto, nem as decisões da mais alta cúpula do Judiciário encerram o assunto. Por não concordar com a concessão d…

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) emitiu nota nesta terça-feira (7/7) questionando a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego. O programa vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30% — metade d…

Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por …

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a autuação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou músi…

Entrou em vigor nesta terça-feira (7/7), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A norma abarca as carreiras de policiais civis, rodoviários, federais, militares, as…

As decisões tomadas pelo plenário de um tribunal devem ser ser seguidas pelos demais colegiados da corte. Foi que entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao apreciar um mandado de segurança contra acórdão da 8ª Câmara Cível da corte, que desconsiderou uma determinação d…

Por falta de determinação normativa, os créditos cedidos por instituição financeira a fundo fora do Sistema Financeiro Nacional não precisam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários. A decisão é do desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, enviou ofícios ao Ministério da Justiça e à Procuradoria Geral da República cobrando “providências” para que a Polícia Federal respeite prerrogativas da advocacia em suas investigações, sem violar m…

Brasília – Pesquisa encomendada pelo Conselho Federal da OAB ao Instituto Datafolha e realizada em junho de 2015 mostrou que 74% dos entrevistados – em uma amostra de 2.125 pessoas – são contrários ao financiamento empresarial de partidos e políticos. Entretanto, levantamentos anteriores revelam que a ideia é rejeitada pela população há mais tempo. O posicionamento da OAB é de que o financiamento cidadão, com eleitores financiando seus candidatos, se configura no melhor caminho para a democracia. A Ordem também é autora de uma ação no STF onde questiona a constitucionalidade do financiamento privado. A ação foi apresentada ao Supremo em 2011. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência em julho de 2013, 78% dos cidadãos consultados afirmaram ser contrários à permissão da doação de dinheiro a partidos e candidatos a cargos políticos. Na mesma pesquisa, constatou-se que 90% da população defende penas mais rigorosas à prática de caixa 2 com os gastos de campanhas eleitorais. Outro levantamento mais recente, realizado em junho de 2014 pelo Instituto Datafolha, trouxe 71% dos entrevistados como contrários às doações de empresas para candidatos. Além disso, 88% da amostra apontou o desejo de ter eleições mais limpas no Brasil como prioridade. (DG)

No âmbito da Justiça do Trabalho, uma empresa não pode ser responsabilizada pelo suicídio de ex-funcionária cometido dois anos depois de sua demissão. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Pereira Bhering, na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG) entendeu que a Justiça do Trabalho é in…

Há cinco anos, o segmento de cartões de crédito do Itaú Unibanco verificou que a condução dos processos judiciais envolvendo a instituição e seus clientes não estava adequada. “O volume de entradas e condenações era crescente”, lembra Leila Melo, diretora executiva do Jurídico e Ouvidoria da empr…

“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a q…