Aumento salarial em plano de carreira é distinto do reajuste da data-base. Assim, se apenas o primeiro for executado, os princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal, serão violados. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribun…

A  legitimação  para  agir,  que  não  se  confunde  com  o  interesse  de  agir,  é qualidade  reconhecida  ao  titular  do  direito  material  que  se  pretende  tutelar  em juízo.  Daí  porque  ao  acionista,  fora  das  hipóteses  legalmente  previstas,  não  é dado atuar como substituto proc…

Com base na absolvição na esfera criminal, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade civil de um homem em um acidente de trânsito que matou um motociclista. Segundo o relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o entendimento da esfera criminal de que o acide…

Conselhos profissionais têm natureza autárquica. Dessa forma, seus funcionários seguem o regime estatutário, e não o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP)…

O juiz Marcos Augusto Peixoto, da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, classificou os funks chamados de “proibidões” — que exaltam brigas entre traficantes rivais, incentivam o consumo de drogas, sexo com menores e mortes de policiais — como manifestação artística. Ao rejeitar uma denúncia de apo…

No final de semana que passou estive na Festa Literária de Paraty (13ª FLIP). Para além das artes literárias, descontração popular, ambiente histórico e beleza natural da região, chamou a atenção a opção da festa em realizar duas mesas de debates com cientistas na programação principal.
Conseg…

A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Polônia indenizar aqueles que foram vítimas da lentidão judicial.
A decisão foi tomada depois de os juízes europeus constatarem que já receberam cerca de 650 recla…

A decisão se o inquérito que investiga quem financiou a operação satiagraha é sigiloso ou não é da “a autoridade policial que preside o inquisitório”. Foi o que determinou, em despacho, o juiz Hong Kou Hen, da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Sendo assim, o delegado da Polícia Federal que p…

Foi divulgada recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido de que “aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial”. [1]
Tal decisão não traz entendi…

Pax Americana, Direito e Império
Desde Roma, todos os impérios ocidentais historicamente relevantes fundaram-se em duas grandes estruturas de sustentação: as armas e as normas jurídicas. Se Roma nasceu como um a república, que se baseava no consenso do Senado e do povo romano (S.P.Q.R., Senatvs …

No último dia 2 de julho, a ConJur, em excelente trabalho, publicou entrevista com o ministro Luis Roberto Barroso — clique aqui e aqui para ler. Ao final da primeira parte da entrevista, o ministro demonstra preocupação com o aumento das súmulas vinculantes, posto que acaba por gerar novos proce…

Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou ind…

Com a recente manobra que terminou na aprovação da redução da maioridade penal na Câmara, o fortalecimento de Eduardo Cunha impulsionou a tramitação de outras matérias de viés conservador, como o Projeto de Lei (PL) 6.583/13 (Estatuto da Família)[1], o qual, de acordo com alguns deputados, pode s…

Pessoas citadas em depoimentos de delação premiada têm o direito de acessar as declarações, pois o sigilo não vale para quem supostamente foi citado nelas. É o que afirma o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e…

Na ordem do dia a discussão sobre a legalidade da atividade prestada pela Uber, apresentada como empresa de tecnologia que conecta motorista autônomo e usuário em busca de transporte.
Notícias sobre decisões judiciais dão conta de que a atividade seria clandestina, uma vez que não fora submeti…