Em um mandado de segurança, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello suspendeu determinação da CPI das próteses que decretava a quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos das empresas investigadas.
A decisão, em caráter liminar, é a favor da Prohosp (Comércio e Representa…
Arquivos Mensais:julho 2015
Senado aprova dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) a recondução de Fabiano Augusto Martins Silveira para o Conselho Nacional de Justiça — foram 55 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção para o indicado pelo próprio Senado.
Na mesma sessão foi aprovado o nome de José Norberto Lop…
Laudo e relato de vítima comprovam tortura de policiais, diz TJ-SP
A prática de tortura dentro de uma delegacia fica comprovada com laudo de exame de corpo de delito apontando contusões e com relatos da vítima, quando demonstram coerência. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar à prisão um delegado e outros…
Medida que reduz jornada de trabalho fere objetivos do FAT
Apesar de a Constituição Federal autorizar as reduções de jornada de trabalho e de salários em seu artigo 7º, parágrafos VI e XIII, não é possível que o governo use verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para complementar salários, como estipulado na Medida Provisória (MP) 680/2015. Esse …
PEC cria trancamento de pauta por demora para devolver vista
Foi protocolada na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o trancamento da pauta dos tribunais caso o autor de um pedido de vista não devolva o processo à pauta em dez dias. O texto, de número 53/2015, é de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), acrescenta …
Depois de mandar prender réu duas vezes, juíza sai do caso Riva
Depois de mandar prender um dos investigados na operação, a juíza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu que não tem competência para tocar o inquérito da operação ventríloquo. A decisão foi tomada porque diversos depoimentos prestados à polícia citaram o envolvimento de deputados e…
OAB é segunda entidade mais confiável do país; Congresso é penúltima
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é a segunda instituição mais confiável do Brasil, atrás somente das Forças Armadas. Assim mostra pesquisa feita pelo Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (8/7). Já o Congresso Nacional, composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ficou …
Marco Aurélio é o novo conselheiro do instituto Palavra Aberta
“Como cidadãos, temos o dever de atuar para assegurar os avanços democráticos de nossa sociedade”, disse o ministro.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse como conselheiro consultivo do Instituto Palavra Aberta. Criado em 2010, o instituto promove a liberdade d…
O Globo: maioria é contra o financiamento de campanha por empresas
Brasília – Matéria publicada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (8) revela que três em cada quatro brasileiros são contra o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas. O levantamento mostra também que 79% dos brasileiros acreditam que esse tipo de financiamento estimula a corrupção. Veja abaixo: Datafolha: Três em cada quatro brasileiros são contra o financiamento de campanha por empresas privadas Pesquisa feita pelo Instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira mostra que 74% dos brasileiros são contra o financiamento de campanha por empresas privadas. Outros 16% são a favor e 10% não sabem. Segundo o mesmo levantamento, 79% dos entrevistados acreditam que as doações de empresas estimulam a corrupção. A pesquisa foi encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensora do fim do financiamento empresarial. Quanto maior a escolaridade, maior a defesa do fim desse tipo de financiamento: 80% entre os que têm curso superior, 77% no grupo com ensino médio, e 68% entre aqueles apenas com o fundamental. Em relação à renda familiar, o grupo que mais se opõe ao financiamento empresarial é aquele que recebe entre cinco e dez salários mínimos: 82%. Os homens (78%) querem mais o fim do financiamento empresarial que as mulheres (70%). Por região e por preferência partidária, não há muitas variações. A oposição ao financiamento empresarial é de 75% no PT e no PSDB e de 77% no PMDB. Nas regiões, varia de 71% no Norte/Centro-Oeste a 77% no Sul. Enquanto 79% dos entrevistados acreditam que o financiamento empresarial estimula a corrupção, 12% acham que não há relação entre as duas coisas. Para 3%, ocorre exatamente o oposto: esse tipo de financiamento combate a corrupção. Outros 6% não souberam responder essa pergunta. Segundo a pesquisa, 65% têm conhecimento de que partidos e candidatos podem ser financiados por empresas durante as eleições. Considerando toda a amostra do levantamento, 21% dizem estar bem informados a respeito do tema, enquanto 34% afirmam estar mais ou menos informados e 11% sustentam estar mal informados. Os outros 35% não têm conhecimento do assunto. A taxa de conhecimento é maior entre os homens, os mais escolarizados, os mais ricos e os moradores da Região Sul. Leia a matéria no site de O Globo.
OAB é uma das instituições com maior credibilidade, aponta pesquisa
Brasília – O Conselho Federal da OAB é uma das instituições com maior credibilidade junto à população brasileira. A constatação foi feita pelo Instituto Datafolha em pesquisa nacional que ouviu mais de duas mil pessoas em 135 municípios. De acordo com o levantamento, 66% dos entrevistados disseram confiar na OAB. Numa lista composta por 14 instituições, a entidade ficou atrás, somente, das Forças Armadas, que conta com a confiança de 73% da população. Entre as melhores avaliadas também está a Igreja Católica, que figura na terceira posição, tendo a confiança de 61% dos entrevistados. No quarto lugar está o Poder Judiciário, com 55%, e em quinto a imprensa, detendo a confiança de 54% da população. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a confiança da população na instituição está ligada à defesa intransigente da Constituição e de justas causas sociais. "Fizemos uma gestão voltada ao cumprimento da Constituição e ao respeito dos direitos dos cidadãos. Buscamos credibilidade pautada na exigência do respeito às leis, não objetivamos a popularidade fácil. A confiança da população decorre da defesa de justas causas sociais". A pesquisa ainda mostra que a sociedade não confia em instituições ligadas à política partidária. A presidência da República e os ministérios figuram na 12ª colocação, mais abaixo está o Congresso Nacional, em 13º e, em último, estão os partidos políticos. Segundo o levantamento, somente 19% confia na presidência e nos ministérios, outros 78% não confiam e 3% não souberam responder. O Congresso Nacional conta com a confiança de 15% dos entrevistados, enquanto que 82% não confiam e 3% não sabem responder. Os partidos políticos, por fim, detém a confiança de 7% da população, 91% não confia e 2% não souberam responder. Para a criação do ranking, o instituto de pesquisa exclui as menções positivas das negativas e soma 100 ao resultado, o que evita números negativos. Devido a isso, índices superiores a 100 são considerados positivos e inferiores, negativos. No ranking, as Forças Armadas aparecem com 149 pontos, o Conselho Federal da OAB com 139 e a Igreja Católica com 124. Em junho do ano passado, a OAB aparecia com 125. No fim da tabela, os partidos políticos aparecem com 17 pontos, o Congresso Nacional com 33 e a presidência e os ministérios com 41. Veja o ranking: Forças Armadas – 149 Conselho Federal da OAB – 139 Igreja Católica – 124 Poder Judiciário – 116 Imprensa – 112 Sindicato dos Trabalhadores – 112 Ministério Público – 111 Polícia – 93 Bancos e Financeiras – 81 Empresas Estatais – 69 Igreja Universal do Reino de Deus – 64 Presidência da República e ministérios – 41 Congresso Nacional – 33 Partidos Políticos – 17 FINANCIAMENTO A mesma pesquisa também revelou que 74% da população é contra o financiamento das empresas para partidos e candidatos nas eleições. Clique aqui e veja os números. — (O índice de confiabilidade é calculado subtraindo-se a taxa de menções negativas — não confia — da taxa de menções positivas — confia. Para evitar números negativos, soma-se 100 aos resultados. Índices acima de 100 são considerados positivos e abaixo de 100 negativos). *Pesquisa Datafolha realizada entre os dias 9 e 13 de junho com 2.125 pessoas em 135 municípios. Margem de erro de mais ou menos dois pontos.
Audiência pública do STJ debate plano de previdência complementar
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça promoverá uma audiência pública para discutir o regulamento de planos de previdência privada sobre o cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O evento está marcado para 31 de agosto, a partir das 9h, na sede do tribunal, em Brasília.
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Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global
Na semana passada, o Brasil deu mais um passo decisivo no seu fundamental processo de incorporação das medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trata-se da adesão ao Programa Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), um dos mais importantes atos…
Eleito pela OAB para o CNJ, Allemand é aprovado em sabatina do Senado
Brasília – O advogado Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pela OAB-ES e eleito para representar a advocacia no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovado na sabatina da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal realizada na manhã desta quarta-feira (8). O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou a sessão. A exemplo de Norberto Campelo, conselheiro federal pela OAB-PI e aprovado ontem por 56 votos a 0 perante arguição da mesma comissão, Allemand teve 22 votos favoráveis e somente 1 contrário. Na mesma sessão também foi sabatinado o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), que se juntará ao CNJ como representante da magistratura trabalhista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB).
TJ-DF recomenda que juízes não arbitrem centavos nas fianças
A Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal recomendou aos juízes criminais do DF que evitem estabelecer fianças com centavos no valor. A circular foi enviada pelo corregedor, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, depois de pedido do presidente da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Br…
Lula entra com queixa-crime contra senador Ronaldo Caiado
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou ação criminal contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), nesta quarta-feira (8/7), no Supremo Tribunal Federal, por calúnia, injúria e difamação.
A queixa-crime, promovida pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do Teixeir…





