O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vive hoje uma complicada situação: em instalações provisórias, funciona sem presidente e sem pessoal suficiente para a análise dos pedidos de registro de patentes. Solicitações se acumulam, arrastando o tempo para uma resposta do órgão, fato q…
Arquivos Mensais:julho 2015
Cortes não podem ignorar diferenças de horários entre regiões
Desconsiderar a diferença de fuso horário entre os estados durante o horário de verão resulta em discriminação na prática de ato processual. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que julgou fora do prazo o recurso enviado eletronicamente pelo sistema…
Mauricio Veiga: A importância do Poder Público para os clubes
No dia 07 de julho de 2015 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 671/2015, que dentre outros pontos, vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União, mediante a adoção de práticas transparentes de gestão.
Com efeito, o elevado valor das dívidas con…
Exame da OAB é fundamental para habilitação adequada da advocacia
No dia 06 de julho, o atual presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional brasileiro, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em matéria publicada no Correio Braziliense, proferiu inaceitável pronunciamento, alegando entre outras aleivosias, que a Ordem dos Advogados do Brasil “não…
Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
No Brasil independente, até o momento, vigeram quatro diplomas processuais civis: o Decreto-lei 737/1850; a Consolidação das Leis de Processo Civil, de 1876; e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. Dentro de alguns meses, o quinto passará a vigorar: o novo Código de Processo Civil (Lei 13….
Como (não) se ensinava processo penal antes da “lava jato”
Alexandre Morais da Rosa (ler aqui) pergunta como é possível ensinar Direito Processual penal depois da operação “lava jato”. A resposta é difícil. Ela exigiria a escrita de um livro e não de uma coluna. O segredo da resposta está na crise da dogmática jurídica, da qual falarei mais adiante.
D…
Euro Maciel Filho: Redução da maioridade penal fere Constituição
Foi na calada da noite, com as galerias absolutamente desertas e da pior forma possível que a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação e pouco mais de 24 horas após ter sido rejeitada, a Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos …
Juiz pode ignorar laudo pericial para conceder benefícios do INSS
O juiz não deve ficar restrito a exames periciais, podendo se basear na situação econômica e nas condições de um cidadão para conceder benefícios do Instituto Social do Seguro Social (INSS). Assim entendeu o juiz Joviano Carneiro Neto, de Goiás, ao determinar que a autarquia repasse um salário mí…
Universitários pedem que Cade condene sindicatos contrários ao Uber
Os diretórios centrais da Uniceub e da UnB, de Brasília, foram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (8/7) pedir que sejam tomadas medidas contra “práticas anticoncorrenciais” de sindicatos e cooperativas de taxistas contra o aplicativo Uber.
Na petição, os e…
José Pereira: Não há subordinação entre membros do Direito
Nas últimas semanas, a mídia (rádio, TV, jornais e revistas) divulgou amplamente a notícia de um juiz do Distrito Federal que afixou cartaz na sala de audiências onde exigia que advogados e partes do processo levantassem no momento de sua entrada “em respeito a corte”.
Indubitavelmente, a post…
Tiago Zapater: Gerenciamento é melhor que reparação integral
Recentemente, em maio de 2015, decisão de primeiro grau da Justiça paulista julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para condenar o proprietário de uma área contaminada a promover nova remediação, restituindo-lhe “integralmente o equilíbrio ecológico”, tendo como metas Valo…
Renan Calheiros se torna réu em ação de improbidade administrativa
O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se tornou réu em uma ação civil aberta pela Justiça Federal no Distrito Federal. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que investiga se, em 2007, o parlamentar teve despesas pessoais pagas por Cláudio Gontijo, que atuava com…
Tribunal de Justiça de Minas desmembra ação do mensalão mineiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (8/7) o desmembramento da ação penal que apura os crimes de peculato e lavagem de dinheiro na campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição para o governo estadual, em 1998. O caso, que envolve oito acusados, é…
STF nega novo pedido de acesso a acordo de delator da “lava jato”
Acordos de delação premiada só podem ser divulgados quando a Justiça recebe denúncia e abre uma ação penal. É o que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido do PSDB para ter acesso à negociação firmada pelo executivo Ricardo Pessoa, presidente afastado da…
Senado mantém três membros no CNMP e indica outros três
O Plenário do Senado aprovou seis nomes indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante o biênio 2015/2017. A votação ocorreu na terça-feira (7/6) — veja abaixo o placar. O próximo passo para a efetivação dos aprovados é a nomeação pela presidente Dilma Rousseff (PT…
