Cadeirantes têm prioridade no transporte público na Inglaterra. O que as empresas de ônibus podem e devem fazer para garantir esse direito é a pergunta que vai ser respondida pela Suprema Corte do Reino Unido em breve. Nesta semana, a corte decidiu julgar o recurso de um deficiente que reclama de…

Por considerar não ter havido dolo, o juiz Ullisses Augusto Pascolati Júnior, do Juizado Especial Criminal de São Paulo, rejeitou queixa-crime proposta por um homem por causa de uma discussão no Facebook que gerou uma série de ofensas. O autor alegou ter sido vítima de calúnia e difamação.
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Durante o recesso forense, de 2 a 31 de julho, o protocolo do Tribunal Superior Eleitoral funciona em horário reduzido de 13h às 18h. Apesar de todos os prazos processuais estarem suspensos, o trâmites continuam e as comunicações são feitas normalmente.
Os casos que necessitam de decisão imedi…

A controvérsia sobre o ensino religioso em escolas públicas, ora em debate no Supremo Tribunal Federal e objeto de recente audiência pública convocada pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator do respectivo processo, recoloca em pauta o antigo mas sempre atual e polêmico tema da neutralidade es…

Força não há capaz de enfrentar
uma ideia cujo tempo tenha chegado
— Humberto Gessinger (A Onda)
Dê uma chance de pensar a questão da audiência de custódia por outro caminho. Quando você vai a um restaurante chique e pede um prato diferente e caro, mesmo que não goste, come até o final ou pe…

Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que enviaram menos processos em 2…

O Conselho Nacional de Justiça prevê que até outubro deste ano mais 14 estados implantem as audiências de custódia. A Justiça Federal  também deve fazer a adesão em um projeto piloto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Os termos devem ser assinados nas capitais de Minas Gerais, Mato Gro…

Não raro, verifica-se a existência de legislações municipais, tais como a do município de Belo Horizonte, nas quais se exigem uma transferência compulsória, para o patrimônio público da municipalidade, de um percentual de área de imóvel que se submete ao ‘desmembramento’, uma modalidade de parcel…

Foi noticiada recentemente proposta de se postergar a entrada em vigor do novo CPC. Sob o argumento central de que, ao eliminar o juízo de admissibilidade prévio que é feito pelos tribunais de origem para os recursos aos tribunais superiores, o novo CPC ocasionaria um grande congestionamento de r…

Em muitos países, inclusive no Brasil, advogados, clientes, juízes e instituições jurídicas estão em uma encruzilhada. Mudanças radicais na “operação jurídica”, tal como hoje praticada, são inevitáveis a despeito da resistência de muitos operadores, da OAB aqui no Brasil, de advogados e de outros…

Depois de analisar as gravações de áudio e vídeo das delações premiadas de executivos da Toyo Setal na operação “lava jato”, a defesa da OAS concluiu que houve “sérias e graves distorções das manifestações dos depoentes”. Em petição enviada à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, os advogados da…

Uma lei de Minas Gerais que condiciona as investigações contra juízes suspeitos de praticar delitos à autorização do Tribunal de Justiça estadual teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República. Na ação, a PGR alega que a regra confere ao …

O ajuste fiscal pretendido pelo governo corre o risco de não contar com uma importante fonte de arrecadação: a que decorre da cobrança da dívida ativa da União pela via judicial. A fim de denunciar as baixas remunerações e a falta de estrutura para exercer suas funções, advogados públicos de todo…

A CPI da Petrobras, que corre na Câmara dos Deputados, quer saber como são pagos os advogados que garantem a defesa dos investigados na operação “lava jato”. Nesta quinta-feira (9/7), a CPI autorizou a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor. O objetivo é “verificar a origem dos rec…

Brasília – O Prêmio Francisco Cunha Pereira Filho, um dos mais importantes da área jurídica, chega à terceira edição com o tema “Manifestações Populares e o Regime Democrático”. Distribuído a cada dois anos, premiará a melhor monografia com prêmio de R$ 50 mil. Organizado pelo Instituto dos Advogados do Paraná, o prêmio tem como propósitos estimular a produção cultural, incentivar o surgimento de contribuições efetivas e promover o debate de questões relevantes para a defesa e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Segundo o presidente do Instituto, o conselheiro federal José Lucio Glomb, a ideia do temário desta edição surgiu após as manifestações populares que ocorreram em todo o Brasil em 2013. “Os protestos foram a livre expressão da cidadania. Agora, os estudiosos terão a oportunidade de se pronunciar sobre aqueles acontecimentos nos trabalhos que serão analisados no prêmio”, afirma Glomb. “Será uma grande contribuição para o estudo da liberdade de expressão.” O ex-ministro do STF Ayres Britto, presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB, encabeça a comissão julgadora do prêmio, que conta ainda com os juristas Clèmerson Merlin Clève, Egon Bockmann Moreira, Jonathan Machado, Newton José de Sisti, Patrícia Blanco, René Ariel Dotti e Rodrigo Xavier Leonardo. As inscrições serão abertas no dia 15 de novembro e vão até 15 de janeiro de 2016, podendo participar todos os bacharéis em direito e advogados do país. O trabalho deve ser inédito e não pode ser feito em coautoria. Mais informações sobre a inscrição e o regulamento do prêmio estão na página do Instituto dos Advogados do Paraná.