O uso de cópias de peças em ações pode ser considerado como irregularidade formal, mas não serve como argumento para declarar a revelia da ação ou impor a pena de confissão. Além disso, não aceitar o documento fere o direito à ampla defesa. Assim entendeu a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), ao…
Arquivos Mensais:julho 2015
Empregador não pode alterar unilateralmente data das férias
O empregador não pode alterar unilateralmente a data do início das férias já comunicadas ao empregado, a não ser que haja necessidade imperiosa e, mesmo assim, mediante ressarcimento de eventual prejuízo. Isso porque as férias são um evento futuro e certo que ingressou no patrimônio jurídico do t…
País vive inversão de valores e perda de princípios, diz ministro
Para ministro Marco Aurélio, segurança jurídica é espinha dorsal da sociedade.
“A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que is…
Bolsista de escola particular não tem direito a vaga por cota
O estudante que frequentou escola particular com bolsa de estudos, mesmo integral, não tem direito a vaga em instituição federal pela mesma reserva de cotas de quem se formou na rede pública, pois está melhor preparado para disputar a vaga. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal d…
IAB pede para ingressar em ação sobre violação de direitos de presos
O Instituto dos Advogados Brasileiros vai requerer ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em processo que busca o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária por conta do péssimo estado dos presídios brasileiros.
A Arguição de Descumprimento…
Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
Sem resposta de um réu que mora no exterior, um juiz de Tucuruí (PA) usou o aplicativo WhatsApp para avisá-lo da sentença pelo celular. E constatou que o homem havia sido notificado, devido às duas linhas azuis que costumam demonstrar que o usuário viu o conteúdo.
O caso em questão envolveu a …
Veirano Advogados tem três novos sócios, dois em SP e um no RJ
O Veirano Advogados tem três novos sócios: Gustavo Moraes Stolagli, Tiago Kummel Figueiró e Raphael Moreira Espirito Santo.
Stolagli trabalha no escritório de São Paulo e é membro ativo do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa desde 2006, tendo atuado como Secretário do Conselho de Ad…
Mesmo sem graduação, técnica que virou analista pode ficar no cargo
Uma analista de informática e suporte que atuou durante 15 anos em cargo de nível superior no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina conseguiu a reversão do ato administrativo que a reenquadrou em função de nível médio. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabal…
Quando omitidos, honorários não podem ser cobrados em execução
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de…
Exonerações de cargos na AGU são publicadas no Diário Oficial
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/7) mais cinco exonerações de cargos da estrutura da Advocacia-Geral da União. Os pedidos haviam sido feitos antes da mudança recente de Consultor-Geral da União como forma de protesto por melhores condições de trabalho, equiparação…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (9/7) mais um capítulo de sua proposta de reforma política, desta vez reduzindo o tempo do período eleitoral e estabelecendo limites para o financiamento e os gastos das campanhas. No primeiro caso, a campanha seria encolhida pela metade, passando…
Candidato da situação para concorrer à OAB-SP ainda é incerto
A cerca de três meses do início oficial das campanhas para eleição do presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil — a maior do país — ainda não está definido quem será o candidato pela situação. Já para concorrer como oposição, há cinco candidatos declarados percorrendo …
Protocolo na seccional da OAB de São Paulo está fechado nesta sexta
O Protocolo Integrado da Justiça Federal de 1º e 2º Graus na Unidade de Atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está fechado nesta sexta-feira (10/7). Advogados e o público em geral poderão usar as Seções de Protocolo, das 9h às 19h.
Confira os endereços abaixo das Seções de …
MP de Proteção ao Emprego deixa empresa em situação desconfortável
O Programa de Proteção ao Emprego, instituído pelo Governo Federal, pela Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, pretende dar alternativas para alguns setores da economia de superação da crise econômica. Impõe sacrifício aos trabalhadores de perda parcial e temporária de salários, chamando …
Investigada vem ao Brasil depor na CPI do Carf, e juíza a proíbe de sair
Uma troca de juízes nas rédeas da operação zelotes deu novo fôlego ao Ministério Público Federal e gerou novos tipos de decisões. Nesta semana, a juíza Mariana Boré, que está na titularidade da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, aproveitou que uma das investigadas veio ao Brasil depor à CPI d…
