Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. Em troca, empresas interessadas ficam proibidas de demitir empregados nessa situação. A MP foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) apó…

Nos últimos meses, iniciamos uma pesquisa com o objetivo de avaliar, juridicamente, as questões que envolvem a chamada securitização da dívida ativa. Trata-se de uma medida econômica que tem ganhado terreno no âmbito da administração pública e que se propõe, em apertada síntese, a antecipar a rec…

Apesar de a Suprema Corte dos Estados Unidos ter legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, alguns condados dos estados mais conservadores estão recorrendo a manobras para evitar a concessão da licença. Funcionários e juízes de alguns tribunais alegam que não podem fazer a…

O Comitê Olímpico Internacional (COI) já se manifestou no sentido de que pretende flexibilizar a regra que obriga todos os atletas a suspenderem as campanhas publicitárias de patrocinadores individuais que não sejam patrocinadores oficiais dos Jogos Olímpicos Rio 2016 durante o período do evento….

A impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) autorizou o fim dos vínculos trabalhista de auxiliar de pad…

Vivemos um momento de efervescência processual, à espera do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016 e traz muitas novidades, como a positivação da mediação e a figura do mediador.
Aliás, em relação à mediação, foi sancionada e publicada no último dia 29 d…

Uma fusão anunciada nesta sexta-feira (10/7) vai mexer com o mercado editorial jurídico. O Grupo Editorial Nacional (GEN), que compreende as editoras Forense e Método, acaba de comprar a Editora Atlas, que também reúne centenas de publicações na área do Direito. No grupo, afirma-se que, com a com…

Eleição da Mesa Diretora de órgão do Legislativo tem natureza interna corporis, sem ficar sujeita ao controle judicial. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e pelo partido ele com o objetivo de …

Sociedades de economia mista, que integram a Administração Pública indireta, não podem dispensar funcionário sem justificar o motivo. Esse foi um dos entendimentos reconhecidos pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um agente de trânsito de Curitiba.
Apr…

O juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta sexta-feira (10/7) novo pedido do ex-ministro José Dirceu para receber Habeas Corpus preventivo. Para a defesa, a divulgação de que um delator da operação “lava jato” citou o ex-min…

Brasília – Por indicação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Conselho de Comunicação Social do Congresso passará a ter um representante da OAB. O colegiado está previsto no Capítulo V, art. 224, da Constituição Federal. O escolhido foi o conselheiro federal Miguel Cançado (GO). Ele fará parte do colegiado do Congresso responsável por assessorar as casas legislativas em matérias referentes à comunicação. A OAB ocupará uma das cinco cadeiras de representantes da sociedade civil. “É uma grande responsabilidade o trabalho no Conselho de Comunicação Social, não só de representar a advocacia, mas ser um porta-voz da sociedade civil. Pela respeitabilidade que a OAB tem, nossa atuação se pautará sempre pela garantia das liberdades”, afirmou Cançado. Além de assessorar a Câmara e o Senado, o Conselho de Comunicação Social tem como atribuições a realização de estudos, pareceres e recomendações para o Congresso, Poder Executivo e entidades da sociedade civil. A participação da OAB no Conselho reforça os laços da entidade com o Congresso, presidido pelo senador Renan Calheiro, e amplia sua participação em debates caros à Ordem e à sociedade, como a liberdade de imprensa. As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

Qualquer alteração contratual envolvendo o Poder Público deve ser precedida de processo administrativo que permita à empresa contratada exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proibir o Instituto Federal Catarinense (IFC) de…

O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos repetitivos.
O PIS e a Cofins são contribuições q…

Brasília – Os candidatos do XVII Exame Unificado da Ordem já podem conferir os locais de prova da 1ª fase. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta sexta-feira (10) o edital com os locais em que serão realizados os exames no dia 19 de julho. Acesse aqui os locais de prova. Também foi disponibilizado o Cartão de Informação dos examinandos, no qual poderão consultar individualmente seus locais de provas, especificando estabelecimento, sala e endereço a que devem se dirigir na data do Exame, bem como o link de consulta individual aos atendimentos especiais deferidos para a realização da prova. O candidato tem acesso ao cartão na página da FGV. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Entrevista concedida pelo sociólogo, Nicholas Christakis, ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira com repetições às terças-feiras (17h30), quartas-feiras (15h30), qu…