O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) completa 25 anos na próxima segunda-feira (13/7), e cerca de 20 leis já modificaram sua redação original. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o estatuto, mais de 50 delas com o intuito de endurecer…
Arquivos Mensais:julho 2015
Conselho só pode multar empresa com mesma atividade-fim
Conselhos profissionais só podem fiscalizar empresas com atividade básica na mesma área. Foi o que concluiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar recurso do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. A entidade recorria contra sentença que anulo…
Informação falsa dada à seguradora desobriga pagamento de sinistro
Apresentação de informação falsa no momento em que se firma contrato libera a seguradora de veículos de pagar valor do sinistro quando o cliente é furtado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão que previa o pagamento do seguro a um morad…
Sem imediatismo, demissão por justa causa é irregular
A demissão por justa causa tem como uma de suas características a aplicação imediata da sanção. Assim entendeu a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, ao reverter o fim do contrato de um empregado acusado de desviar dinheiro de passageiros de ônibus.
Contratado por uma…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
Aprovado na última quinta-feira (9/7), o texto base do projeto que regulamenta a reforma política tira poder de fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as campanhas políticas. Na avaliação de integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, o texto encurta o prazo para investigar empresas ou pessoas q…
Advogado arma plano nos EUA para não pagar IR, mas é descoberto
Um advogado do município de Wichita, no Kansas, elaborou um “plano infalível” para não pagar imposto de renda. Passou o escritório para o nome de um advogado amigo, que o demitiu. Mas continuou a trabalhar informalmente para o escritório, como único advogado, sem remuneração. Em vez de salário, o…
Novo CPC exige conceito técnico do que significa precedente
O ministro Luiz Fux ressaltou recentemente que somente as decisões de tribunais superiores poderiam vincular juízes das instâncias inferiores de acordo com o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)[1].
Essa afirmação pode parecer banal, mas gera um importante questionamento sobre a def…
Advogado e escritor Nelson Saldanha morre aos 82 anos
O advogado e escritor Nelson Saldanha morreu na última sexta-feira (10/7) em sua casa, no Recife, por falência múltipla dos órgãos. Professor universitário e membro da Academia Pernambucana de Letras, Saldanha tinha 82 anos. Seu corpo será enterrado neste sábado (11/7) no Cemitério Santo Amaro, l…
STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar para suspender a votação de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 passou no Plenário da Casa um dia depois de um texto substitutivo ter sido derrubado pela …
AGU fixa regras para contratação de escritórios no exterior
A Advocacia-Geral da União publicou na última sexta-feira (10/7) portaria que regulamenta a contratação de advogados e escritórios no exterior para representar o Brasil judicial e extrajudicialmente em foro estrangeiro. A contratação poderá ser feita para a prestação de serviços de forma contínu…
Financeira é condenada por insistência de cobrança por telefone
É abusiva a conduta da empresa que liga insistentemente para o cliente para cobrança de crédito. Em que pese ser direito do credor cobrar seu crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon (PR) condenou uma financ…
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia…
Danielle Abrahão: Análise sobre abuso de direito deve ser cautelosa
No mundo atual é quase indiscutível que os direitos da propriedade intelectual são essenciais para o funcionamento do mercado. Assim, tais direitos exigem uma participação nas agendas políticas externa e interna das nações que almejam o desenvolvimento, o que requer uma análise cautelosa de estra…
Portal tem direito a informações de gastos de vereadores de Teresina
Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz em seu inciso XXXIII que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, e a Lei 12.527, que obriga aos órgãos públicos oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar…
Má qualidade de laudo não autoriza devolução de dinheiro de convênio
A menos que haja comprovação de má-fé ou malversação de verbas públicas, entidade que recebeu dinheiro de convênio para promover estudos não tem de devolvê-lo ao ente federal só porque este não gostou do resultado do trabalho. O argumento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
