A morte de um consumidor na porta de um shopping center, causada por tiro disparado de fora do estabelecimento, não caracteriza responsabilidade civil objetiva do centro comercial. O shopping só poderia ser responsabilizado se ficasse demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do local de…

A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça e moldou uma estrutura judicial de até quatro instâncias de julgamento (local, regional, STJ e Supremo). O Supremo, além da elevada função de corte constitucional, foi mantido como quarta instância para recursos de natureza constituciona…

Embora incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não justifica ação de dano moral, já que a tecnologia permite o bloqueio, a exclusão ou simplesmente a recusa de tais mensagens. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, integ…

Quando o casamento ou a união estável chega ao fim, afloram os conflitos patrimoniais. A depender do regime de bens, a sensação de perda de cada um é acrescida do impulso de manter as condições materiais que o casal desfrutava. Essa é uma equação difícil de ser resolvida, ante a inevitabilidade d…

As leis que tratam da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência é taxativa e não permite qualquer exceção, mesmo diante da dificuldade de se encontrar mão de obra. Com essa justificativa, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso de uma tr…

A crise econômica veio para ficar e seus efeitos já se fazem sentir. Para ficar só em dois exemplos, R$ 851 milhões deixaram de entrar no FGTS, por conta do desemprego e da queda na renda do trabalhador (Folha de São Paulo do dia 9 de julho de 2015, p. A16). Montadoras de automóveis revelam as su…

Gilberto Amado (1887-1969), diplomata, político e jurista, deixou-nos ampla obra memorialista, na qual saboreamos momentos e personagens emblemáticos de nossa reminiscência histórica. Mocidade no Rio é um de seus livros mais exuberantes[1].
Chama-me a atenção a descrição do encontro de Gilbert…

A lista de especializações de peritos forenses é enorme hoje em dia, como mostra o site Expert Witness. Mas não é — e provavelmente nunca será — completa. Falta no mercado, por exemplo, um “expert em vagina artificial”.
E a contribuição desses profissionais na administração da Justiça pode ser…

A reflexão, sem dúvida, é a maior arma do consumidor para evitar as compras por impulso, o que invariavelmente acaba levando ao superendividamento. De outro lado, maus fornecedores fazem de tudo para que o consumidor não pense. Dizem que aquele produto por aquele preço só estará disponível naquel…

Exigir que o preso leia livro de 384 páginas para diminuir um dia de sua pena não é um despropósito. Afinal, embora o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, a matéria não foi regulamentada em suas minúcias pelo estado do Rio Grande do Sul. Com…

No Estado Democrático de Direito, presente na atual sociedade organizada e pluralista, a solução dos conflitos por meio de decisão estatal deve ficar reservada aos casos em que as formas consensuais forem verdadeiramente incompatíveis ou inviáveis.
Vale dizer, a jurisdição não pode ser a única…

É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado, e não se pode tratar quem atua na advocacia como informante para o combate de delitos. Isso é o que afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ofício enviado na última sexta-feir…

Em novo capítulo do caso Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno, a comarca de Contagem (MG) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um policial civil aposentado e outro ainda em ativa por participação no crime, em 2010.
Eliza Samudio desapareceu em 2010; goleiro Bruno …

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhou ofício à Polícia Federal apontando indícios de irregularidades nas contas apresentadas pela campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014. Relator da prestação de contas, Mendes afirma que há indícios de irr…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – entidade da Advocacia-Geral da União que atua em processos ligados ao Ministro da Fazenda – afirma ser o órgão que mais garante recursos aos cofres públicos, e não o Judiciário. 
Em nota divulgada na última sexta-feira (10/7), a PGFN declara cobrar a …