Em tempos de recessão econômica e da consequente queda da arrecadação tributária federal, o governo volta a falar em taxar “o andar de cima”, como se cobrar mais imposto dos mais ricos fosse resolver todos os males do país. Ledo engano.
Nas últimas semanas, o Planalto vem acenando com a possib…
Arquivos Mensais:julho 2015
Diogo Silva: STF deve impor garantias democráticas ao Legislativo
Mais uma vez nos parece que o Supremo Tribunal Federal será provocado para se manifestar acerca da regularidade em tramitação de proposta de emenda constitucional. Na terça-feira do dia 30/06/2015, a PC 171/1993 foi colocada em pauta para discussão e deliberação na Câmara dos Deputados. Essa pro…
Homem deve pagar indenização de R$ 26 mil por usar senha da sogra
Um morador do Espírito Santo foi condenado a devolver R$ 23,9 mil à sogra e pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais por ter feito transações bancárias usando os dados da conta dela. A decisão foi dada pelo 3° Juizado Especial Cível de Serra com base apenas no relato da mulher, porque o réu…
Mesmo fora da sala de aula, professor recebe aposentadoria especial
Professores que exercem função de magistério fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer o benefício para um professor da rede municipal de Goiânia.
A aposenta…
Responsabilidade objetiva deve valer para rede social, diz professor
Não faz sentido que sites e portais de notícias sejam responsabilizados objetivamente por declarações ofensivas feitos de entrevistados e comentaristas de internet enquanto redes sociais podem ser absolvidas por conteúdo inadequado, tanto por retirarem-no em tempo hábil quanto pela alegação de qu…
Escola deve indenizar família de criança que cai de brinquedo
É papel da escola acompanhar crianças que estão sob sua guarda e vigiar alunos “pendurados” em brinquedos altos. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais à mãe…
Assistente de empresa pública não pode receber como advogada
Servidores públicos e empregados de empresa pública não podem ser reenquadrados para função distinta sem ter feito novo concurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma ex-assistente administrativa da…
Parlamentar não é julgado pelo STF por ato interno no Legislativo
Atos promovidos por parlamentar na administração interna do Legislativo devem ser questionados na primeira instância da Justiça Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar Mandado de Segurança sobre o tema.
Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli …
Tortura é prática comum, mas casos nem sempre chegam à Justiça
Dezoito anos após a promulgação da Lei 9.455/1997, que pune a tortura, o Brasil ainda convive com a prática. Desde 2005, 699 processos contra o crime foram movidos apenas na Justiça do Rio de Janeiro. Desses, 219 já foram julgados, sendo que em 197 casos houve condenações em primeira instância. N…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Atingida pelo congelamento de recursos do governo federal em meio à crise econômica, a Advocacia-Geral da União não consegue pagar em dia o aluguel de suas sedes e acumula dívida de ao menos R$ 350 mil. Com isso, apesar de representar o governo federal na Justiça, a própria AGU fica vulnerável a…
Servidor tem direito a provento integral em transição de emenda
As Constituições da República anteriores à de 1988 garantiam o direito à integralidade de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela Lei Maior. A integralidade de proventos, em sua concepção tradicional, constituía-se da totalidade da última remuneração do se…
STF deve julgar se estado pode limitar participante de licitação
Uma regra do governo do Acre que limita o universo de participantes em licitações a quem tenha indústria instalada no estado é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República.
O “Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local” foi instituído pel…
Nem tudo o que o povo quer é o mais correto, diz Nalini sobre maioridade penal
Reportagem da Folha de S.Paulo deste domingo (12/7) publica a opinião de dois desembargadores sobre a tão falada proposta de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, entende que seria melhor investir em outras medidas, c…
Jovem de 16 anos já sabe o que é crime, afirma desembargador
Reportagem da Folha de S.Paulo deste domingo (12/7) publica a opinião de dois desembargadores sobre a tão falada proposta de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. Para o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio, é preciso uma resposta à impunidade no país.
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Entrevista: Gilmar Mendes, ministro do STF e ex-presidente do CNJ
Embora seja dos ministros mais antigos da composição atual do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes parece enxergar o Judiciário pela lente de um sociólogo. Isso quer dizer que se trata de um ministro que sequer considera o senso comum para dar resposta aos conhecidos problemas do Poder da Repú…
