O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular multa aplicada ao Makr…

O princípio da insignificância não pode ser aplicado em ações envolvendo violência doméstica, principalmente se a vítima for mulher. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheir…

O juiz Sergio Moro, que conduz os processos da “lava jato”, autorizou a Controladoria-Geral da União a interrogar Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Youssef será ouvido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), ainda este mês, em oito oportunidades; se…

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumpriram mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (14/7) em imóveis dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ex-ministro da Integração Nacional, do ex-ministro das Cidades Má…

Juiz que se envolve em esquema de facilitação de transferência de presos mediante pagamento viola as normas funcionais e éticas pertinentes ao cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a um juiz que at…

O Tribunal Penal Internacional ganhou um novo juiz nessa segunda-feira (13/7). O filipino Raul Cano Pangalangan assumiu uma das 18 cadeiras de julgadores da corte. Ele foi eleito em junho e deve exercer a função até março de 2021. Normalmente, o mandato dos juízes do TPI é de nove anos. Mas, quan…

Todo cidadão tem direito a um advogado de defesa — a não ser que nenhum advogado queira defendê-lo. Esse parece ser o caso do canadense Guido Amsel, 49, que é acusado de enviar pacotes-bombas a dois escritórios de advocacia, de acordo com a CBC News, a Global News e outras publicações.
Amsel t…

A União deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS), vítima de intimidação por parte de policial federal ao tentar registrar boletim de ocorrência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença de primeiro grau.
O fato ocorreu em 20…

A União deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS), vítima de intimidação por parte de policial federal ao tentar registrar boletim de ocorrência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença de primeiro grau.
O fato ocorreu em 201…

A Associação Nacional dos Procuradores da República elaborou nota técnica considerando “indesculpável” a lacuna na legislação brasileira sobre os crimes de terrorismo e de financiamento a atividades terroristas. A entidade, por outro lado, critica proposta desenhada pelo governo federal (o Projet…

Na minha assídua atividade profissional tenho me deparado, ao longo do tempo, com excelentes colegas que enchem de orgulho os quadros da advocacia brasileira.  São causídicos que conhecem muito bem o relevante papel que o advogado desempenha em prol da construção da cidadania no seio de uma socie…

Inicio esta coluna com uma pergunta; quero ver se você acerta: O Brasil gasta mais dinheiro com o pagamento de juros ou com pagamento do bolsa família? Quantas vezes mais? A resposta darei ao final do texto.
DRU quer dizer Desvinculação de Receitas da União. Trata-se de uma medida que desatrel…

É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para aplicar a lei penal ao caso concreto. A investigação policial, seguida do processo penal, revela-se como instrumento…

Brasília – O advogado Miguel Cançado, conselheiro federal indicado pela OAB para representar a sociedade civil no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, será o presidente do colegiado. Ele será empossado na reunião marcada para a próxima quarta-feira (15) às 10h30, no Senado. A previsão constitucional do colegiado está no Capítulo V, art. 224 da Carta Magna, que também reserva à Ordem o direito de ocupar uma das cinco cadeiras de representantes da sociedade civil, responsáveis por assessorar as casas legislativas em matérias referentes à comunicação. Miguel Cançado reiterou a responsabilidade de integrar e, agora, presidir o Conselho. “É de extrema importância representar a advocacia e ser porta-voz da sociedade civil. Nossa atuação se pautará sempre pela garantia das liberdades”, apontou. A participação da OAB no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional reforça a boa sintonia entre a entidade e o Senado da República, além de ampliar sua participação em debates caros à Ordem e à sociedade, como a liberdade de imprensa. ATIVIDADES Além de assessorar a Câmara e o Senado, o Conselho de Comunicação Social tem como atribuições a realização de estudos, pareceres e recomendações para o Congresso, Poder Executivo e entidades da sociedade civil. As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares. (DG)  

Tem adquirido relevo nos últimos anos a discussão sobre terrenos de marinha, haja vista que a União Federal vem promovendo de forma gradativa a demarcação dessa área, que abrange toda faixa litorânea de nosso país.
Sucede que a referida demarcação apresenta significativos reflexos jurídicos e …