Uma semana depois de suspender o projeto de revitalização da Marina da Glória, área tombada na Zona Sul do Rio de Janeiro, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, voltou atrás na decisão. A mudança aconteceu porque ele constat…

O Estado deve prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a orientação jurídica, o patrocínio em ações judiciais e o exercício de curadoria especial, atividade que é, primordialmente, de responsabilidade da Defensoria Pública. Se não houve Defensoria instalada no loca…

Ao assumir o cargo de secretário da Justiça do Estado de São Paulo, o advogado Aloísio de Toledo César fechou seu escritório e renunciou a todas as procurações nos casos em que atuava. O fato de seu nome ainda constar do acompanhamento processual eletrônico do tribunal vale tanto quanto os regist…

A extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais. Foi o que concluiu o desembargador Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar um recurso contra a decisão de primeiro grau que havia excluído uma ação de cobrança movida pelo Ins…

Brasília – A OAB Nacional reuniu-se nesta terça-feira (14) com as OAB Prev de todo o país para debater o funcionamento das entidades de previdência da advocacia e traçar estratégias conjuntas para o fortalecimento de seu funcionamento como serviço estratégico à classe. Segundo o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, o encontro foi proveitoso no sentido de entender as diferenças de atuação de cada das oito OAB Prev. “Nosso objetivo é criar um ambiente de visibilidade para este serviço dentro do Sistema OAB, sempre com a marca de referência e de confiabilidade. Cada instituição apresentou suas estratégias de mercado e governança, peculiaridades e experiências”, explicou. O próximo passo é a elaboração de um documento conjunto a ser apresentado a toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, para, então, levar a questão ao Conselho Pleno. “Colhemos subsídios para que a Ordem aperfeiçoe o provimento atual que rege a matéria e analise formas de instrumentalizar as OAB Prev e, assim, estimular a adesão a elas. A atuação da previdência na advocacia tem perfil e produtos diferenciados dos de mercado, focada na proteção do serviço e não no lucro”, completou. Para a diretora financeira e administrativa da OAB Prev de Goiás e Tocantins, Márcia Queiroz, o convite da OAB Nacional para a reunião de trabalho soma esforços aos trabalhos em todo o país. “Foi uma oportunidade de convergir ideias e metas de cada instituição”, disse. Diretor de seguridade da OAB Prev de Santa Catarina, Luis Fabiano Giannini elogia o esforço de aproximação entre as instituições, “ajudando no funcionamento e na melhora dos serviços”. A mesma opinião tem o diretor presidente da OAB Prev gaúcha, Jorge Fara: “Fazemos parte de um grande sistema. Esta ação poderá ser o catalisador de ações na área previdenciária e alavancar seu crescimento, chegando ao maior número de advogados e seus familiares”. Wellington Silveira, diretor administrativo da OAB Prev Paraná, explicou que o encontro desta terça permitirá que o Conselho Federal da Ordem contribua com a implementação do sistema previdenciário. “A advocacia é a classe profissional com o sistema mais aperfeiçoado”, explicou. O representante da OAB Prev de Minas Gerais, que reúne outros 9 Estados e o DF, Bernardo Andrade, explicou que esses encontros permitem o compartilhamento de experiências e soluções para problemas, “além de unir as unidades com seus instituidores, que são a OAB e as Caixas de Assistência”. (IT)

O executivo Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia e um dos delatores na operação “lava jato”, foi convocado para testemunhar em um processo movido pelo PSDB contra a presidente Dilma Rousseff (PT), mas deixou de prestar declarações nesta terça-feira (14/7).
Embora tenha comparec…

Vincular a criação de uma pessoa jurídica à contratação do trabalhador, além de fraude, resulta em reconhecimento posterior de vínculo de emprego. A conclusão é da juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao anular a prestação de serviços por um analista de business in…

Construtora que contrata funcionários terceirizados sem fiscalizar o descumprimento de leis trabalhistas pela prestadora dos serviços obtém vantagem econômica indevida, o que configura o dumping social. Com esse entendimento, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) condenou a Brookfield Centro-Oe…

O caráter tríplice do princípio da unidade
Em texto publicado aqui na Tribuna da Defensoria, me referi ao caráter dúplice que assume o princípio da independência funcional no regramento jurídico da Defensoria Pública[1]. Semelhante pluralidade de sentidos pode ser encontrada no estudo do princíp…

O familiar que se beneficia do serviço prestado por trabalhador doméstico também é considerado empregador. Foi o que decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar recurso interposto por um homem que alegava que a mulher que trabalhava em sua casa havia sido cont…

Com a entrega de cargos de chefia que vem ocorrendo desde maio, a Advocacia-Geral da União suspendeu nesta terça-feira (14/7) a necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos.
A Portaria 241/2015, publicada no Diário Oficial da União, diz que durante a suspensão,…

O julgamento de um procedimento disciplinar contra um juiz levou o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a criticar o que chamou de “ditadura da produtividade”. O juiz Glicério de Angiólis Silva, que atua nas comarcas de Miracema e L…

O Superior Tribunal de Justiça quer mexer no novo Código de Processo Civil antes que ele entre em vigor. Preocupado com a nova regra de admissibilidade de recursos especiais, o tribunal enviou ao Congresso uma proposta de alteração do novo CPC para restabelecer o sistema descrito no Código atual….

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Henrique Nelson Calandra se aposenta oficialmente nesta terça-feira (14/7). Em carta ao presidente da corte, José Renato Nalini, Calandra demonstrou gratidão aos magistrados e servidores do tribunal.
Além disso, ele agradeceu à sua família e …

Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Com base nesse entendimento, expresso no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Exe…