Os repasses feitos pelo governo aos bancos públicos não são empréstimos, mas pagamentos por prestação de serviço cuja regularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União. A explicação foi dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senad…

A Justiça Federal está perto de cumprir as metas de produtividade e rapidez previstas no Planejamento Estratégico para 2015. De acordo com o relatório de atividades do primeiro trimestre do Conselho da Justiça Federal, o desempenho alcançado pelas cinco regiões durante os meses janeiro, fevereiro…

O Plenário aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015 que cria um regime especial de internação dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ideia é uma alternativa à redução da maioridade penal, pois não precisa alterar a Constituição e amplia o tempo de internação de…

O Ministério Público Federal só deve atuar na esfera cível quando houver interesse da União no caso. Isso não ocorre em caso de poluição sonora quando houver lei municipal a regular a matéria. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, definiu a atribuição do Min…

O empresário Júlio Camargo, executivo da Setal e delator na operação “lava jato”, afirmou em depoimento ao juiz Sergio Moro que pagou propina de R$ 4 milhões ao ex-ministro José Dirceu em dinheiro vivo. Segundo o delator, o montante foi solicitado pelo ex-gerente da Petrobras Renato Duque. A defe…

Mais uma vez, os advogados se unem para protestar contra os cortes na assistência judiciária na Inglaterra. E, mais uma vez, quem paga a contato da insatisfação são os pobres. Nesta quarta-feira (15/7), os criminalistas anunciaram que vão deixar de receber novos casos de assistência judiciária. T…

O alto número de acidentes ocorridos no trânsito de São Paulo foi o argumento usado pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para condenar uma empresa a indenizar, por danos morais e materiais, a esposa e a filha de um funcionário que morreu voltando de uma viagem de trabalho….

Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual.
Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou  sentença qu…

Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que co…

1.Uma insuspeita descrição das faculdades de direito estadunidenses
Sempre que releio esta passagem, escrita em 1947 por um homem que assistiu ao fim de dois mundos, eu me emociono e mais admiro o autor do texto, que o concluiu aos 66 anos de idade. Reproduzo suas palavras, que são o fecho de se…

O Superior Tribunal de Justiça ganhou um aliado ao seu pedido para restabelecer a regra de admissibilidade de recursos especiais no novo Código de Processo Civil. O senador Blairo Maggi (PR-MT) protocolou no Senado o projeto de lei  414/2015 para reformar os artigos do novo Código de Processo Pen…

É uma falácia a crítica que alguns magistrados têm feito ao CPC 2015, no que concerne a uma explícita determinação de fundamentação adequada, bem como, na determinação aos tribunais para que façam o máximo esforço para julgar o mérito dos recursos. As críticas chegam ao ponto de, segundo noticia …

A atuação do advogado moderno não mais se restringe a pareceres teóricos, atuação reativa ou postura distante dos negócios de seus clientes. Hoje em dia é necessário que o profissional compreenda com clareza o mundo complexo em que vive e seu reflexo nos negócios, o que demanda um conhecimento ca…

Com o objetivo de preservação de vínculos de emprego, evitando-se a dispensa de trabalhadores em razão de crises econômicas, a Medida Provisória 680, de 06 de julho de 2015, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, instituiu o Pr…

Na primeira operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal ligada à “lava jato”, a Polícia Federal deixou de apresentar a decisão que autorizou buscas e apreensões desde a manhã desta terça-feira (14/7). Os mandados citam termos do ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, mas em nenhum…