A suspensão por 90 dias da necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos é para reduzir o impacto dos pedidos de exoneração de cargos de coordenação ou chefia de órgãos da Advocacia-Geral da União. A explicação consta de nota enviada à ConJur pela assessoria de com…

É suficiente a prisão preventiva quando há evidências de que um investigado tentou movimentar dinheiro para dificultar que altos valores fossem encontrados. Foi o que entendeu o juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de Habeas…

Brasília – O advogado Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pela OAB-ES e eleito para representar a advocacia no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (15). “Minha atuação no CNJ será pautada pelas bandeiras históricas da advocacia, em especial o Processo Judicial Eletrônico, buscando sempre melhorias no sistema, que tem de ser bom para todos. Sinto-me honrado por ter sido indicado pela OAB e pela aprovação no Senado para a vaga no CNJ, órgão que já demonstrou inúmeras vezes ser de extrema importância para o país”, afirmou. Allemand se juntará ao conselheiro federal José Norberto Campello, que já teve seu nome aprovado. A votação desta quarta teve 55 votos favoráveis ao advogado e somente 2 contrários, além de uma abstenção. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou o representante. "A votação consagradora expressa o reconhecimento quanto à qualidade do conselheiro como também o apreço que a OAB detém no Senado Federal", apontou. (IT)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/7) projeto que dá ao colegiado a competência para examinar também o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câ…

Hostilizado pelos sindicatos de táxi, que em massa buscaram a Justiça para tentar impedir sua atuação no Brasil, o aplicativo Uber — que conecta motoristas autônomos e pessoas em busca de transporte — resolveu contra-atacar. A empresa contratou o professor de Direito Constitucional Daniel Sarment…

Advogados de São Paulo têm recebido uma espécie de “cartilha” com as regras para as eleições de 2015 à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando a campanha oficialmente começar, poderão receber ainda mensagens em seus celulares por meio de WhatsApp e SMS, além de cartas e e-mail…

O sistema de execução penal brasileiro e os métodos de cumprimento de pena desrespeitam a legislação em vigor e precisam passar por reforma. É o que revela estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça para traçar o perfil do reincidente criminal…

Para calcular o valor devido de ICMS, as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos não podem ser desconsideradas. Caso contrário, o resultado obtido não passa de uma soma fictícia da operação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, …

Com base em um tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre o Brasil e Reino Unido, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus a uma brasileira que vive na Inglaterra e determinou que ela seja interrogada por videoconferência. A acusada responde aç…

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo tem 63 incisos e detalha transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Di…

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 45,3 mil por danos morais, além de pensão vitalícia, a um funcionário atropelado em serviço por um dos carros da própria companhia. O acidente aconteceu quando ele prestava auxílio a uma vítima de um AVC. Para a 7ª Turma do Tribunal Regional …

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso extinguiu a ADI 5.187. A ação foi ajuizada p…

Brasília – O advogado Miguel Ângelo Cançado, indicado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para compor o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, foi eleito à unanimidade presidente do colegiado nesta quarta-feira (15), após cerimônia de posse realizada no Salão Nobre do Senado. Ronaldo Lemos foi eleito vice e o mandato é de 2 anos.  O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Congresso Nacional, parabenizou os eleitos. “Muito me apraz dar posse aos membros deste Conselho, tanto para os reconduzidos como para aqueles que chegam agora. É evidente a importância deste colegiado diante da constatação de que a comunicação social é campo nevrálgico do regime democrático. O auxílio de cada um dos senhores ao Congresso será muito valoroso e bem-vindo”, disse Renan. Além dele, também compareceram à solenidade de posse o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional assessora a Câmara e o Senado e realiza estudos, pareceres e recomendações para o Congresso, Poder Executivo e entidades da sociedade civil. As reuniões são mensais e ele é formado por 13 integrantes: 3 representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista em comunicação social; 4 representantes de categorias profissionais e 5 representantes da sociedade civil. (DG)  

Brasília – O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (14) projeto de lei que cria regime especial de atendimento no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente a jovens que cometerem crimes hediondos. As medidas são defendidas pela OAB, que elogiou a votação dos parlamentares. “A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A revisão do ECA, defendida há anos pela OAB, é o melhor caminho quanto aos crimes graves cometidos por menores de idade. A atuação equilibrada dos senadores comprova, mais uma vez, a importância desta casa no processo legislativo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O projeto de lei votado na terça é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), com substitutivo de José Pimentel (PT-CE). O texto estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Segundo Serra, o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança. Para Pimentel, o projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado, além de 17 governadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. “A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país”, afirmou o senador, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal. PROJETO Pelo Projeto de Lei do Senado 333/2015, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade, além de aumentar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. Com informações da Agência Senado

Quando há conflito de interesses entre os clientes de um advogado, a demora razoável do profissional para optar por qual continuará representando, sem ter praticado qualquer ato processual nesse período, não basta para configurar deslealdade profissional. Além disso, a configuração da quebra do s…