É ilegal que uma entidade adote prática ou promoção de atos privativos de advogado, como os de consultoria jurídica, assistência e postulação judicial. Essa foi a tese do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos (SP) ao proibir que uma associações de aposentados e pe…

Por entender que um advogado trabalhista tinha pleno conhecimento e domínio da situação profissional que vivia ao prestar serviços para uma empresa, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeiro grau que reconheceu o vínculo  empregatício entre ele e a rede varejista para a q…

O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, criticou na quinta-feira (16/7), durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras da Câmara dos Deputados, a disputa pelo gerenciamento dos acordos de leniência e afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério…

As universidades e faculdades do estado de Nova York registraram, de acordo com seu Departamento de Educação, 4.062 crimes contra a liberdade sexual em 2012, sobre 3.443 em 2011. Em resposta a essa “epidemia” de abusos sexuais e estupros entre universitários, o estado aprovou uma lei bem-intencio…

Mediação judicial abre mercado e descongestiona a Justiça, afirma Caetano.
Com a chamada reforma do Judiciário, tentou-se dar mais efetividade às decisões judiciais como forma de desafogar a Justiça, que começava a sofrer com o excesso de demanda por seus serviços. Os 100 milhões de proces…

O Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção. O tema está em debate no Recurso Extraordinário…

Na cidade de São Paulo, 56,4% dos presos em flagrante permanecem detidos após a audiência de custódia. Em Vitória (ES) e São Luís (MA), mais da metade dos presos recebe liberdade provisória após serem apresentados ao juiz. Na capital paulista, a audiência de custódia funciona desde fevereiro e, h…

Para Moro, prova indireta afastar dúvidas sobre crime antecedente.
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Todos os elementos do crime de lavagem, inclusive a origem criminosa dos bens, direitos e valores, podem ser provados através de prova indireta, desde que convincente o suficiente para afastar qualquer dúvida ra…

Quando Goldschmidt lançou a metáfora do processo como guerra antecipou os vieses pelos quais podemos compreender, com maior precisão, os mecanismos de recompensa dos agentes processuais em busca de otimização pessoal, no e pelo Processo Penal. Cada sujeito processual e policial, tanto na fase pré…

Está marcada para o próximo domingo (19/7), a partir das 13h, a primeira fase do XVII Exame Unificado de Ordem, voltado para bacharéis em Direito ou estudantes do último ano da graduação que desejam registro para exercer a advocacia. A prova terá cinco horas de duração, com 80 questões de múltipl…

Por meio da Instrução Normativa 3, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o depósito prévio recursal, estabelecendo que ele tem por finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial e assegurar o recebimento das verbas salariais de natureza alimentar para o trabalhador. Portanto, o TST …

Diversas são as polêmicas envolvendo o novo Código de Processo Civil, uma delas refere-se ao parágrafo 1º do artigo 489, sobre a fundamentação das decisões. A fundamentação das decisões é uma exigência constitucional (artigo 93, IX, da CF). O dispositivo do novo CPC estabelece que “não será consi…

Com o inegável processo de globalização que estamos vivendo nas últimas décadas, impossível ignorar o surgimento de novas tecnologias atingindo as ciências hodiernas. Nesse sentido, o Direito também foi atingido pelas consequências do desenvolvimento tecnológico. O Direito Criminal, por sua vez, …

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso repetitivo, firmou entendimento de que, no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o …

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (15/7) seis indicações para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Os nomes seguem agora para o gabinete da presidente da República, a quem cabe oficializar a nomeação.
Veja abaixo os indicados:
Nome
Profissão
Indicação
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