Culpa não se vende, nem se compra, pois deve ser comprovada no devido processo legal. Esta afirmação, tida como premissa do pensamento criminal herdado da modernidade, deixou de existir em face das novas coordenadas do processo penal brasileiro, especialmente pelo acolhimento da delação premiada …

Uma Proposta de Emenda à Constituição quer limitar a três meses, a partir da abertura da vaga, a nomeação de novos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República. De acordo com a PEC 59/2015, da senadora Marta Suplicy (sem partido/SP), ficariam mais rígidos os prazos para indi…

Eis um quadro bastante comum: um cidadão presta um concurso público e consegue aprovação apenas para o cadastro de reservas. Este mesmo cidadão, após ver todos os aprovados dentro do número de vagas serem nomeados, tem ciência que o Estado passou a contratar terceirizados para exercer funções idê…

A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Minas Gerais que destina ao Poder Executivo 75% dos valores de depósitos judiciais no primeiro ano e 70% nos anos subsequentes.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.353), o órgão pede a suspensão caut…

Os processos judiciais gerados das chamadas “operações da PF” apresentam duas características centrais. Enquanto na origem há inquéritos turbinados por investigações mal feitas e até fantasiosas, nos tribunais regionais e no Superior Tribunal de Justiça, “o temor de enfrentar a opinião pública é …

A advogada Beatriz Catta Preta, que chegou a representar nove delatores na operação “lava jato”, afirma que desistiu da advocacia depois de ter sofrido ameaças de forma “velada” e “cifrada”. “Depois de tudo o que está acontecendo, e por zelar pela segurança da minha família, dos meus filhos, eu d…

Os processos de sonegação fiscal envolvendo devedores que aderiram a programas de parcelamento do débito junto à Receita Federal permanecem suspensos apenas enquanto as parcelas estiverem sendo pagas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um contribu…

O governo do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos dispositivos legais que dão preferência à União, em relação às unidades federativas, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Para o DF, a situação prejudica a recuperação da dívida ativa e as c…

Só existe excesso de prazo em prisões preventivas quando a demora é injustificada, pois a análise deve levar em conta a razoabilidade da medida, além do tempo. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto ao negar pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Carlos Habib Ch…

A advogada Beatriz Catta Preta, que atuou em favor de nove delatores da operação “lava jato”, não precisa mais depor na comissão parlamentar de inquérito que investiga corrupção na Petrobras. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus à Beatriz,…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai rever pelo menos 10 mil processos de presos que cumprem pena no regime semiaberto. O mutirão carcerário acontecerá de 17 a 31 de agosto, na Vara de Execuções Penais, e é o primeiro deste ano.
Coordenado pelo juiz Eduardo Perez Oberg, titular da vara,…

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou nesta quinta-feira um pedido da OAB para que uma advogada não fosse obrigada a prestar qualquer informação que incorra em quebra do sigilo da relação entre advogado e cliente durante sua participação na CPI da Petrobras. Autor do pedido, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que "violar o sigilo na relação entre advogado e cliente, incluindo suas conversas e os honorários, é obstrução ao direito de defesa e a negação do Estado de Direito. Esta garantia constitucional vale tanto para advogados dos acusados quanto para advogados de delatores e também para advogados que sejam auxiliares da acusação. O processo justo depende da investigação profunda, denúncia fundamentada, defesa respeitada e julgamento imparcial". Leia aqui a íntegra da decisão no portal do STF. Confira abaixo a cobertura dos principais veículos de comunicação nacionais sobre o tema: Folha de São Paulo – Presidente do STF critica CPI e libera Catta Preta de falar sobre Lava Jato O Globo – Lewandowski dá liminar para advogada se calar em CPI Estadão – Supremo desobriga advogada de falar à CPI G1 – Lewandowski critica CPI e autoriza advogada a não falar de honorários    

Obrigar um site a retirar de suas buscas globais, com base no direito ao esquecimento, endereços e links que citam pessoas que se sentem prejudicadas é desproporcional e pode colocar em risco a liberdade de expressão na internet. Foi o que afirmou nesta quinta-feira (30/7) o Google Europa.
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Prédios públicos só devem ser desocupados de forma imediata quando existe laudo recomendando a interdição ou tenham se encerrado as oportunidades para que as partes envolvidas solucionem os problemas do imóvel. Assim entendeu o desembargador federal Marcelo Navarro Dantas, presidente do Tribunal …

A Organização das Nações Unidas está imune às decisões de conflitos judiciais em território brasileiro. A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju em uma disputa pelo reconhecimento de vínculo empregatício da autora da ação. Ela alegava ter sido contratada pela ONU para trabalhar na Secretaria…