Para garantir estabilidade, o empregador deve saber da gravidez da funcionária. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) negou provimento ao recurso de uma funcionária de padaria que pedia estabilidade gestacional e indenização por danos mor…

O Brasil tem um processo judicial em andamento para cada dois habitantes. As cortes têm 70 milhões de casos sem decisão, sendo que a litigiosidade avançou nos últimos cinco anos ao dobro do ritmo do crescimento populacional. O Judiciário não resolve mais do que três em cada dez processos pendente…

Editais de concurso público podem exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um candidato ao cargo de bombeiro em Mato Gr…

Mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin concedeu nesta semana sua primeira entrevista à revista Consultor Jurídico, apontando como pensa questões ligadas ao Direito. Ele se classifica como um “conservador constitucional”, mais interessado no respeito à Const…

Prevista para entrar em vigor no fim de julho, a Lei 13.129/2015, que atualizou a Lei de Arbitragem (9.307/1996) e de forma expressa autorizou a adoção deste procedimento pela Administração Pública, está no centro de uma polêmica. Especialistas nesta área se questionam se os árbitros têm a mesma …

Mais da metade dos tribunais estaduais ainda não cumpriu a meta que prevê o processamento e julgamento de conflitos da Lei de Arbitragem em duas varas cíveis de cada capital. A proposta foi elaborada pela Corregedoria Nacional de Justiça e tem como prazo a inclusão da função até o fim deste ano.
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Uma nova regra da Fundação Procon-SP, em vigor desde o dia 11 de julho, busca agilizar o pagamento de multas de empresas autuadas por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. A Portaria Normativa 45 reduz principalmente o prazo de emissão da cobrança com um procedimento simples: os boletos vã…

O princípio da justa duração do processo é aquele que vem para garantir que uma demanda não perdure por mais tempo que o necessário e, ao mesmo tempo, não retire das partes litigantes os seus direitos de petição e recursos inerentes ao direito ao contraditório e à ampla defesa, tão caros ao direi…

O auxílio-transporte é verba indenizatória destinada ao custeio parcial das despesas do trabalhador em seus deslocamentos da residência para o local trabalho, e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado. Este foi o entendimento acolhido pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, ao …

Na relação de consumo, a responsabilidade da empresa é objetiva e ela deve responder pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeito do serviço que presta. Dessa forma, a Coca-Cola terá de indenizar em R$ 10 mil um consumidor que passou mal após ingerir guaraná Kuat. A decisão é…

Há quem diga que o “Direito do Trabalho não é Direito”. Ou, ainda, que “a Justiça do Trabalho é terra sem lei, que cada juiz é seu próprio código” e que ela “constitui um mundo à parte do sistema jurídico”. Não concordamos com nenhuma dessas afirmações. É importante que isso fique bem claro. Quai…

Um dia depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dizer que a Ordem dos Advogados do Brasil é um “cartel sem credibilidade”, ele teve suas declarações repudiadas no próprio Plenário da Casa que preside. A defesa da entidade foi feita, no dia 7 de julho, por uma voz j…

Por força do atual cenário de crise vivenciado pela economia brasileira, muito se tem noticiado e discutido na mídia sobre o chamado lay-off, o qual representa, em síntese, uma ferramenta posta à disposição das empresas como medida a minimizar os custos com a mão de obra de seus empregados. Trata…

O estado deve garantir a integridade física dos presos e dos servidores que trabalham em presídios. Caso algum detento ou funcionário público ferido ou morto no estabelecimento, a Administração Pública responde objetivamente pela falha na segurança que possibilitou o ocorrido.
Esse foi o enten…

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, liberou que a Energia Sustentável do Brasil, responsável por operar no Rio Madeira (RO) a hidrelétrica de Jirau, pague uma dívida com distribuidoras estimada em até R$ 3,5 bilhões, de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo.
A controvérs…