A diminuição do número de alunos de uma instituição de ensino faz parte do risco do negócio. Por isso, deve ser suportado exclusivamente pelo empregador. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de um professor da Sociedade de Ensino Sup…
Arquivos Mensais:julho 2015
Entrevista: Charlotte Tregunna e Duncan Grieve, advogados britânicos
Enquanto o Brasil aposta na Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e a nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015), aprovadas neste ano, para reduzir a entrada de processos na Justiça, na Inglaterra, a busca por soluções fora dos tribunais é a regra. Muito porque lá é muito caro levar um caso para a Just…
Deputado quer mudar CTB por causa de redução da maioridade penal
O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro para especificar no texto a idade mínima de 18 anos completos para a condução de veículos automotores e elétricos. Para ele, a aprovação da proposta que altera a maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, …
Respeito à autoridade e às regras são requisitos da vida em sociedade
A palavra autoridade é usada, via de regra, para descrever o poder que o Estado confere a determinada pessoa. Autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas mais diversas graduações, exercem o poder que lhes é conferido por lei e do qual estão investidas por nomeação regular. O desrespei…
Administração deve garantir que candidato saiba que passou em concurso
A Administração Pública tem obrigação de garantir que o candidato em concurso saiba que foi aprovado e quando será nomeado. Assim entendeu a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao levar em consideração a Lei 9.784/99, válida para concurso público por estabelecer normas gerai…
A vida de Teixeira de Freitas contada por Silvio Meira
Silvio Meira (1919-1995), romanista brasileiro, professor na Universidade Federal do Pará, germanista, latinista, jurista à moda antiga, de cultura humanista insuperável, deixou-nos também exuberante biografia de Augusto Teixeira de Freitas (1818-1886), jurisconsulto do Império[1].
A obra foi …
Marcos Villas-Bôas: Remendos não resolvem sistema tributário do país
Baseado em notícias circuladas na imprensa que mencionavam um interesse do governo federal na instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), publiquei aqui na Conjur[1] um texto sobre o assunto, por meio do qual fiz uma breve apresentação de experiências estrangeiras com impostos semelhante…
Portadora de Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda
Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal,…
Empresa deve preservar a integridade de seus empregados
É dever da empresa preservar o ambiente de trabalho e proteger a integridade física, moral e psíquica de seus empregados. Com esse entendimento, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma companhia a indenizar em R$10 mil por dano moral uma ex-emp…
Renato Nalini: Homenagem a Calandra pelo trabalho no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo fica mais pobre com a aposentadoria do desembargador Henrique Nelson Calandra. Quem o conhece não precisa de muita explicação para entender o asserto. Calandra é um ser humano de primeiríssima qualidade. Prestativo, afável, amorável. A todos acolhe. Sua vida é a…
Lula aponta irregularidade de inquérito sobre tráfico de influência
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram à Corregedoria do Ministério Público a anulação do inquérito que apura o suposto tráfico de influência em favor da Odebrecht. Eles solicitaram ainda a apuração da conduta do procurador Valtan Timbó Martins Mendes Furtado, autor do pe…
R$ 4,3 bi serão poupados com Audiência de Custódia, diz Lewandowski
A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa do presidente do CNJ e do Supre…
Redução de hora extra não gera indenização em caso de licença
A Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, não se enquadra no caso de carga horária aumentada por assumir vagas decorrentes de licenças e afastamentos de profissionais do quadro.
Dessa maneira ente…
Juiz obriga plano de saúde a rever reajuste abusivo
A 9ª Vara Cível de Porto Velho concedeu liminar que obriga a Central Nacional Unimed e a IBBCA Administradora de Benefícios Gestão em Saúde a realinhar um ajuste de 28% ao patamar máximo de 17,7%. Para definir este parâmetro, o juiz Rinaldo Forti da Silva levou em consideração o levantamento do I…
União não é responsabilizada pelos riscos da atividade econômica
O interesse público deve prevalecer sobre o privado, não sendo possível responsabilizar a União pelos riscos inerentes à atividade econômica. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o caso de agricultores do interior paulista que buscavam indenização por ter perdido a sa…
